Contribuição Previdenciária Patronal na contratação de MEI: Obrigações e deduções para empresas

Gustavo Ribeiro3 de dezembro de 20255 Mins read137

Contribuição Previdenciária Patronal contratação MEI

A Contribuição Previdenciária Patronal na contratação de MEI gera diversas dúvidas entre empresas contratantes. Afinal, em quais casos essa contribuição é devida? Para esclarecer este tema, a Receita Federal emitiu a Solução de Consulta COSIT nº 38, de 19 de janeiro de 2018, que estabelece regras específicas sobre a obrigatoriedade do recolhimento da CPP para empresas que contratam Microempreendedores Individuais.

Esta Solução de Consulta traz orientações importantes sobre quais serviços prestados por MEI geram a obrigação de recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal e como as empresas podem realizar deduções da Remuneração da Mão de Obra Total (RMT) em determinadas situações.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 38
Data de publicação: 19 de janeiro de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Solução de Consulta

A consulta aborda uma questão recorrente no ambiente empresarial: a obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) pelas empresas que contratam serviços de Microempreendedores Individuais (MEI). O tema ganhou relevância especialmente após as alterações legislativas trazidas pelas Leis Complementares nº 139/2011 e nº 147/2014, que modificaram regras aplicáveis aos MEI.

Antes dessa Solução de Consulta, havia dúvidas significativas entre contribuintes sobre quais serviços prestados por MEI gerariam a obrigação de recolhimento da CPP pela empresa contratante, bem como se existiria a possibilidade de dedução desses valores da base de cálculo da Remuneração da Mão de Obra Total (RMT) em casos específicos.

Serviços que geram a obrigação de recolhimento da CPP

De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 38/2018, a partir de 1º de julho de 2009, empresas que contratam Microempreendedores Individuais para prestação de serviços específicos estão obrigadas a recolher a Contribuição Previdenciária Patronal. Estes serviços são:

Hidráulica
Eletricidade
Pintura
Alvenaria
Carpintaria
Manutenção ou reparo de veículos

Esta obrigação está fundamentada no art. 18-B, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, e foi posteriormente regulamentada pela Resolução CGSN nº 94/2011, em seu art. 104-C.

Serviços diversos e alterações legislativas

Para os serviços diferentes dos listados acima, a Contribuição Previdenciária Patronal na contratação de MEI passou por um histórico legislativo importante:

A partir de 9 de fevereiro de 2012, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 139/2011, a CPP passou a ser exigível também para contratação de MEI em serviços diversos dos já mencionados;
Posteriormente, a Lei Complementar nº 147/2014 revogou essa exigência de forma retroativa;
Como resultado, as empresas que recolheram a CPP para serviços diversos durante este período (entre fevereiro de 2012 e a entrada em vigor da LC 147/2014) podem solicitar restituição ou compensação dos valores pagos.

Esta revogação retroativa representa um ponto importante para empresas que realizaram recolhimentos no período mencionado, pois abre a possibilidade de recuperação de valores pagos indevidamente.

Dedução da Remuneração da Mão de Obra Total (RMT)

Um aspecto relevante tratado pela Solução de Consulta refere-se à possibilidade de dedução dos valores pagos a título de Contribuição Previdenciária Patronal na contratação de MEI da Remuneração da Mão de Obra Total (RMT). De acordo com a orientação da Receita Federal, isso é possível desde que:

As contribuições tenham sido recolhidas com vinculação inequívoca à obra;
Os valores tenham sido devidamente declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP);
Sejam cumpridos os requisitos legais, como a utilização da Declaração e Informação sobre Obra (DISO).

Esta possibilidade de dedução está em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, especialmente em seus artigos 351 a 363, que tratam da apuração e dedução da remuneração de mão de obra na construção civil.

Impactos práticos para as empresas contratantes

A Solução de Consulta COSIT nº 38/2018 traz consequências práticas significativas para empresas que contratam serviços de MEI:

1. Obrigatoriedade de recolhimento da CPP: Empresas devem continuar recolhendo a Contribuição Previdenciária Patronal quando contratarem MEI para serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos.

2. Desobrigação para outros serviços: Para serviços não listados acima, não há obrigação de recolhimento da CPP, sendo que eventuais recolhimentos realizados após a Lei Complementar nº 147/2014 são indevidos.

3. Possibilidade de dedução na RMT: Para empresas do setor de construção civil, abre-se a possibilidade de dedução dos valores da CPP da Remuneração da Mão de Obra Total, desde que cumpridos os requisitos específicos.

4. Recuperação de valores: Empresas que recolheram a CPP para serviços diversos entre fevereiro de 2012 e a vigência da LC 147/2014 podem solicitar a restituição ou compensação desses valores.

Conformidade documental e declaratória

É fundamental que as empresas atentem para a correta documentação e declaração das contribuições relacionadas à Contribuição Previdenciária Patronal na contratação de MEI. A Solução de Consulta destaca a necessidade de:

Correto preenchimento da GFIP, informando os valores pagos aos MEI;
Utilização da Declaração e Informação sobre Obra (DISO) quando aplicável;
Vinculação inequívoca das contribuições à obra específica para fins de dedução da RMT;
Manutenção da documentação comprobatória dos recolhimentos e serviços prestados.

O cumprimento dessas obrigações acessórias é essencial tanto para a regularidade fiscal da empresa quanto para viabilizar eventuais deduções previstas na legislação.

Vinculação a outras Soluções de Consulta

A Solução de Consulta COSIT nº 38/2018 está vinculada a outras duas Soluções de Consulta anteriores que tratam de temas correlatos:

Solução de Consulta COSIT nº 108, de 1º de agosto de 2016: trata da base de cálculo da contribuição previdenciária na contratação de serviços;
Solução de Consulta COSIT nº 66, de 20 de janeiro de 2017: aborda aspectos complementares relacionados à CPP em serviços prestados por MEI.

Esta vinculação reforça a coerência do entendimento da Receita Federal sobre o tema, consolidando a interpretação sobre a Contribuição Previdenciária Patronal na contratação de MEI.

Considerações finais

A Solução de Consulta COSIT nº 38/2018 traz importante segurança jurídica para empresas que contratam serviços de Microempreendedores Individuais, ao esclarecer pontualmente:

Quais serviços geram a obrigação de recolhimento da CPP;
O histórico legislativo que determinou a exigência e posterior revogação da contribuição para outros serviços;
A possibilidade de dedução dos valores da Remuneração da Mão de Obra Total;
Os requisitos documentais e declaratórios necessários para regularidade fiscal.

As empresas devem estar atentas a estas orientações para garantir o cumprimento adequado de suas obrigações fiscais e previdenciárias ao contratar serviços de MEI, evitando tanto o pagamento indevido de contribuições quanto possíveis autuações por descumprimento de obrigações exigíveis.