A impossibilidade créditos PIS COFINS frete nacional mercadorias importadas revenda foi reafirmada pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta, que esclareceu definitivamente este tema controverso. O entendimento oficial traz importantes consequências para empresas importadoras que operam no regime não cumulativo destas contribuições.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC DISIT/SRRF06 nº 6020
Data de publicação: 19 de maio de 2017
Órgão emissor: Disit – 6ª Região Fiscal
Contexto da decisão sobre créditos de PIS/COFINS em fretes de importação
A consulta analisada pela Receita Federal aborda uma questão recorrente enfrentada por empresas importadoras: a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre os valores pagos a título de frete nacional de mercadorias importadas destinadas à revenda.
O tema é especialmente relevante considerando que a legislação das contribuições no regime não cumulativo prevê hipóteses específicas de creditamento. O contribuinte buscava esclarecer se os custos com o transporte doméstico das mercadorias importadas, ou seja, o frete do porto até seu estabelecimento, poderia gerar créditos das referidas contribuições.
Esta Solução de Consulta está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 241, de 19 de maio de 2017, que já havia consolidado o entendimento do Fisco sobre o tema.
Entendimento da Receita Federal sobre o tema
O posicionamento do Fisco é claro: não é possível a apuração de créditos de PIS/COFINS sobre os valores referentes ao frete nacional de mercadorias importadas destinadas à revenda. O principal fundamento para esta conclusão é a ausência de previsão legal específica que autorize tal aproveitamento.
A Receita Federal baseou sua análise nos seguintes dispositivos:
- Lei nº 10.637/2002, art. 3º (PIS/Pasep)
- Lei nº 10.833/2003, art. 3º (COFINS)
- Lei nº 10.865/2004, arts. 7º e 15 (PIS/COFINS-Importação)
O órgão destacou que, embora o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permita o creditamento de valores referentes a armazenagem e frete na operação de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor, não há disposição similar para o transporte nacional de mercadorias importadas para revenda.
Distinção importante: o frete internacional
É fundamental compreender que o entendimento da Receita Federal refere-se especificamente ao frete nacional das mercadorias importadas. A legislação prevê tratamento distinto para o frete internacional, que compõe a base de cálculo do PIS/COFINS-Importação e, portanto, pode gerar créditos dessas contribuições.
O art. 7º da Lei nº 10.865/2004 estabelece que a base de cálculo do PIS/COFINS-Importação inclui o valor aduaneiro, que, por sua vez, contempla o custo do transporte internacional. Dessa forma, sobre o valor do frete internacional incidem as contribuições, o que posteriormente permite o aproveitamento de créditos correspondentes, conforme o art. 15 da mesma lei.
Impactos práticos para empresas importadoras
Esta interpretação tem impactos financeiros e contábeis significativos para empresas importadoras que operam no regime não cumulativo de PIS/COFINS:
- Aumento da carga tributária efetiva: ao não poder creditar-se dos valores de PIS/COFINS sobre o frete nacional, a empresa importadora enfrenta uma tributação mais onerosa;
- Necessidade de segregação contábil: as empresas precisam segregar claramente os custos de frete internacional (creditáveis) dos custos de frete nacional (não creditáveis);
- Revisão de procedimentos fiscais: contribuintes que eventualmente aproveitaram créditos sobre fretes nacionais de mercadorias importadas devem revisar esses procedimentos e avaliar possíveis retificações;
- Impacto em planejamentos tributários: estratégias que consideravam a possibilidade desse creditamento precisam ser reavaliadas.
Análise comparativa com outras situações de frete
É interessante observar que a legislação trata de maneira distinta o frete em diferentes contextos:
- Frete na operação de venda: permitido o creditamento quando o ônus for do vendedor (art. 3º, IX, Lei 10.833/2003);
- Frete internacional na importação: gera crédito por compor a base de cálculo do PIS/COFINS-Importação;
- Frete nacional na importação: não permite creditamento por falta de previsão legal específica;
- Frete entre estabelecimentos do mesmo contribuinte: sujeito a regras específicas conforme a finalidade da movimentação dos bens.
Esta distinção evidencia a necessidade de análise caso a caso das operações que envolvem custos de transporte, para correto tratamento fiscal no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos.
Considerações finais
A impossibilidade créditos PIS COFINS frete nacional mercadorias importadas revenda representa um entendimento consolidado da Receita Federal, baseado na interpretação literal da legislação vigente. Como não há previsão expressa autorizando o creditamento nessa hipótese específica, o Fisco conclui pela impossibilidade do aproveitamento.
Este posicionamento reforça a natureza restritiva do sistema de não cumulatividade do PIS/COFINS, que, diferentemente do IPI e do ICMS, não se baseia em um princípio constitucional amplo, mas nas hipóteses taxativamente previstas na legislação ordinária.
As empresas importadoras devem, portanto, atentar para esta limitação em seus controles fiscais e planejamentos tributários, evitando aproveitamentos indevidos que possam resultar em autuações fiscais futuras.
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