O acondicionamento de produtos não tributados pelo IPI em embalagens de apresentação, mesmo sendo operação tecnicamente classificada como industrialização, não caracteriza o estabelecimento como contribuinte do imposto. Esta é a conclusão da Solução de Consulta COSIT nº 679/2017, que esclarece um ponto fundamental sobre a caracterização do contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 679 – COSIT
Data de publicação: 28 de dezembro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa do ramo de comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos. A consulente informou que iria comercializar morangos in natura e congelados, adquiridos de terceiros, acondicionados em embalagens plásticas.
No caso, os morangos in natura (código 0810.10.00 da TIPI) seriam acondicionados em cumbucas plásticas de 1,2 kg, enquanto os morangos congelados (código 0811.10.00 da TIPI) seriam embalados em sacos plásticos de 1 kg. Posteriormente, ambos seriam colocados em caixas de papelão.
A dúvida central da consulente era se essa atividade de acondicionamento caracterizaria seu estabelecimento como industrial e, consequentemente, como contribuinte do IPI, com todas as obrigações tributárias decorrentes.
Análise da Receita Federal
A Receita Federal, na análise da consulta, esclareceu que o acondicionamento de produtos não tributados pelo IPI não torna o estabelecimento um contribuinte do imposto, mesmo que essa operação seja tecnicamente considerada como industrialização.
A fundamentação da decisão baseia-se principalmente no artigo 8º do Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que estabelece:
“Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.”
Segundo a análise da Receita Federal, para que um estabelecimento seja considerado industrial e contribuinte do IPI, não basta que execute qualquer das modalidades de industrialização previstas no regulamento. É indispensável que dessa operação resulte um produto tributado pelo IPI, mesmo que com alíquota zero ou isento.
No caso dos produtos classificados com a notação “NT” (não tributado) na TIPI, como os morangos in natura e congelados mencionados na consulta, estes estão fora do campo de incidência do IPI, conforme determina o parágrafo único do art. 2º do RIPI/2010:
“O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tipi, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponda a notação “NT” (não-tributado).”
Distinção entre Industrialização e Contribuinte do IPI
Um ponto importante esclarecido pela Solução de Consulta é a distinção entre o conceito de industrialização e o de contribuinte do IPI. Uma operação pode ser caracterizada como industrialização nos termos do art. 4º do RIPI/2010, mas isso não significa automaticamente que o estabelecimento executor seja contribuinte do imposto.
O acondicionamento de produtos não tributados pelo IPI, mesmo sendo conceitualmente uma operação de industrialização conforme o art. 4º, inciso IV do RIPI/2010, não gera a condição de contribuinte do IPI para o estabelecimento executor, porque dela não resulta um produto tributado pelo imposto.
Nesse contexto, a Receita esclarece que não ocorre o fato gerador do IPI, que, nos termos do art. 35, inciso II, do RIPI/2010, é definido como “a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial”.
Impactos Práticos
A decisão tem impactos práticos significativos para empresas que acondicionam produtos classificados como “NT” na TIPI:
- Não há obrigatoriedade de registro como contribuinte do IPI;
- Não precisam cumprir as obrigações acessórias específicas dos contribuintes do IPI;
- Não se aplica o direito à suspensão do IPI na aquisição de materiais de embalagem;
- Não há incidência do IPI na saída dos produtos acondicionados.
É importante destacar que o entendimento aplica-se especificamente à operação realizada com produtos “NT”. Se o mesmo estabelecimento elaborar outros produtos relacionados na TIPI com alíquota positiva ou zero, poderá ser caracterizado como industrial e contribuinte do IPI para essas outras operações.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 679/2017 traz uma importante orientação sobre a caracterização do contribuinte do IPI, estabelecendo claramente que o acondicionamento de produtos não tributados pelo IPI não é suficiente para considerar um estabelecimento como industrial contribuinte do imposto.
Esta interpretação está alinhada com a sistemática do IPI, que vincula a condição de contribuinte não apenas à natureza da operação realizada, mas também à tributação do produto resultante dessa operação.
É relevante observar que a Receita Federal fez a ressalva de que a Solução de Consulta não implica em reconhecer ou endossar a classificação fiscal dos produtos indicada pela consulente. Para questões específicas de classificação fiscal, a empresa deve realizar consulta específica conforme as normas da IN RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014.
Para empresas que trabalham com produtos não tributados pelo IPI, essa orientação traz segurança jurídica quanto às suas obrigações tributárias, evitando procedimentos desnecessários relacionados ao imposto.
A decisão baseia-se no Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010), arts. 2º, 3º, 8º, 24, inciso II, e 35, inciso II.
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