A contratação de obras por órgãos públicos dispensa retenção previdenciária quando realizada mediante empreitada total. Esta importante orientação foi reafirmada pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6011, de 17 de abril de 2018, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 14/2013.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: DISIT/SRRF06 nº 6011
Data de publicação: 17 de abril de 2018
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal – 6ª Região Fiscal
Contexto da norma
A consulta tributária analisada aborda uma questão frequente no âmbito da administração pública: a responsabilidade dos órgãos públicos quanto à retenção previdenciária em contratos de construção civil sob o regime de empreitada total.
O entendimento reafirma orientação anterior da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), trazendo segurança jurídica para gestores públicos e empresas do setor de construção civil que prestam serviços à administração pública direta e indireta.
Principais disposições
A Solução de Consulta esclarece categoricamente que não existe responsabilidade solidária dos órgãos públicos da administração direta, autarquias e fundações de direito público quando contratam obras de construção civil mediante empreitada total.
Consequentemente, não se aplica a estes órgãos a retenção previdenciária prevista no art. 112 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que estabelece obrigações para contratantes em determinados tipos de serviços.
O entendimento está fundamentado em diversos dispositivos da IN RFB nº 971/2009, especificamente no art. 112, inciso VII do art. 149, inciso IV do art. 151, art. 157 e parágrafo 3º do art. 164, que estabelecem o regime jurídico aplicável às contratações de obras de construção civil por entidades públicas.
Importante destacar que este entendimento aplica-se exclusivamente às contratações realizadas na modalidade de empreitada total, conforme definida pela legislação previdenciária.
Empreitada total: conceito e implicações
Para correta aplicação da orientação contida na Solução de Consulta, é fundamental compreender o conceito de empreitada total. Conforme a legislação previdenciária, considera-se empreitada total a contratação de execução de obra ou serviço por preço ajustado, em que a construtora ou prestadora assume a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, incluindo todos os projetos, instalações e materiais.
Neste modelo contratual, a empresa contratada assume integralmente a responsabilidade pela obra, desde o projeto até a entrega final, diferenciando-se da empreitada parcial, onde há divisão de responsabilidades e execução de apenas parte da obra.
Esta distinção é crucial para a aplicação da dispensa de retenção previdenciária, uma vez que o tratamento tributário diferenciado aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada total firmados por órgãos públicos.
Impactos práticos
A confirmação deste entendimento pela Receita Federal traz importantes consequências práticas para:
- Órgãos públicos contratantes, que ficam dispensados de efetuar a retenção previdenciária de 11% sobre o valor dos serviços contidos na nota fiscal emitida pela construtora;
- Empresas de construção civil, que não sofrerão a retenção previdenciária quando contratadas por órgãos públicos sob o regime de empreitada total;
- Gestores públicos, que podem planejar seus processos de contratação com maior segurança jurídica;
- Setores de contabilidade e financeiro, tanto dos órgãos públicos quanto das construtoras, que precisam ajustar seus procedimentos de acordo com esta interpretação.
Na prática, isto significa que em contratos de empreitada total, o órgão público não deverá efetuar qualquer retenção a título de contribuição previdenciária sobre os valores pagos à construtora, cabendo a esta o recolhimento integral das contribuições devidas.
Ineficácia parcial da consulta
A Solução de Consulta também declarou a ineficácia parcial da consulta formulada pelo contribuinte, com base no inciso VII do art. 18 da IN RFB nº 1.396/2013. Este dispositivo estabelece que não produz efeitos a consulta formulada sobre fato que já esteja disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.
Isso significa que parte da consulta tratava de matéria já pacificada em normativos anteriores, reforçando que o entendimento sobre a não aplicação da retenção previdenciária em contratos de empreitada total por órgãos públicos já estava consolidado no âmbito da administração tributária federal.
A ineficácia parcial não invalida o conteúdo da resposta, mas apenas indica que determinados questionamentos já possuíam resposta em normativos publicados anteriormente à consulta.
Vinculação à Solução de Consulta COSIT nº 14/2013
Um ponto importante a destacar é que a Solução de Consulta analisada está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 14, de 7 de outubro de 2013. Esta vinculação é significativa porque:
- As Soluções de Consulta emitidas pela COSIT têm efeito vinculante para toda a administração tributária;
- O entendimento expressado tem aplicação nacional, não se limitando à jurisdição da Superintendência Regional que emitiu a resposta;
- Demonstra a consolidação do entendimento sobre o tema no âmbito da Receita Federal.
Tal vinculação reforça a segurança jurídica tanto para os órgãos públicos contratantes quanto para as empresas prestadoras de serviços de construção civil, proporcionando uniformidade na aplicação da legislação previdenciária.
Considerações finais
A contratação de obras por órgãos públicos dispensa retenção previdenciária quando se trata de empreitada total, conforme reafirmado pela Solução de Consulta analisada. Este entendimento traz clareza para a relação entre o poder público e as empresas de construção civil, simplificando procedimentos e garantindo a correta aplicação da legislação previdenciária.
É fundamental, porém, que os gestores públicos atentem para a modalidade de contratação, verificando se esta se enquadra efetivamente como empreitada total, conforme definido pela legislação. Apenas neste caso aplica-se a dispensa da retenção previdenciária.
As empresas de construção civil, por sua vez, devem estar cientes de que a dispensa de retenção não significa isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias, mas apenas transfere integralmente para elas a responsabilidade pelo seu recolhimento.
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