A Não incidência tributos federais indenização desapropriação foi confirmada pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 593 – Cosit, publicada em 21 de dezembro de 2017. Esta orientação esclarece definitivamente que valores recebidos como indenização por desapropriação não estão sujeitos à incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
Solução de Consulta nº 593 – COSIT: Resumo da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 593 – Cosit
Data de publicação: 21 de dezembro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
A Solução de Consulta analisou questionamento de uma pessoa jurídica que havia sido obrigada a transferir seus imóveis ao poder público por meio de desapropriação. A empresa havia recolhido tributos federais sobre a indenização recebida, mas questionava se tal procedimento era correto, argumentando que não deveria haver incidência tributária sobre valores de natureza indenizatória.
A consulta abordou especificamente a incidência de quatro tributos federais: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o PIS/Pasep.
Contexto da Desapropriação
A desapropriação é um instrumento legal pelo qual o Estado, mediante prévia declaração de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, transfere para si a propriedade de bens particulares, pagando justa indenização ao proprietário. Este instituto está previsto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal.
No caso analisado pela Solução de Consulta, a empresa possuía lotes destinados à construção de conjuntos habitacionais que foram desapropriados pelo Poder Público para instalação de rede de água e esgoto. A pessoa jurídica havia recolhido os tributos federais incidentes sobre a indenização recebida, mas questionava a correção deste procedimento.
A controvérsia central dizia respeito à natureza jurídica da indenização por desapropriação – se meramente recompositiva do patrimônio ou se representativa de acréscimo patrimonial tributável.
Fundamentos da Não Incidência de IRPJ e CSLL
A Não incidência tributos federais indenização desapropriação quanto ao IRPJ e à CSLL baseia-se principalmente no entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) através do julgamento do Recurso Especial nº 1.116.460/SP, realizado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973).
Conforme destacado na Solução de Consulta, o STJ entendeu que:
“A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado.”
Este entendimento foi acolhido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) através da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012, dispensando a contestação e recursos em ações judiciais sobre o tema. A vinculação da Receita Federal a este entendimento está estabelecida no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014.
A razão fundamental para a Não incidência tributos federais indenização desapropriação está no fato de que a indenização não representa ganho ou acréscimo patrimonial, mas apenas a recomposição do patrimônio do expropriado. Portanto, não se caracteriza o fato gerador do Imposto de Renda, que é o acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN).
Principais Disposições Quanto à Não Incidência do IRPJ
A Solução de Consulta esclarece que, embora historicamente tenha existido controvérsia sobre o tema, atualmente está pacificado que o IRPJ não incide sobre indenizações decorrentes de desapropriação. Esta orientação abrange as três modalidades de desapropriação:
- Por necessidade pública
- Por utilidade pública
- Por interesse social
É importante destacar que a não incidência aplica-se independentemente da natureza amigável ou judicial do procedimento de desapropriação. O elemento determinante é a natureza jurídica da verba recebida, que é indenizatória e não configura acréscimo patrimonial.
A decisão sobre a Não incidência tributos federais indenização desapropriação fundamenta-se na interpretação de que o valor recebido representa apenas a reposição do bem expropriado, não configurando lucro.
Disposições Quanto à Não Incidência da CSLL
Em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Solução de Consulta adota o mesmo entendimento aplicado ao IRPJ. O fundamento é que, não havendo ganho de capital ou acréscimo patrimonial na indenização por desapropriação, também não há base de cálculo para a incidência da CSLL.
Este entendimento foi reforçado pelo Parecer PGFN/CAT nº 176, de 2016, mencionado na Solução de Consulta, que estabeleceu expressamente que “não incide CSLL sobre valores recebidos a título de indenização decorrente de desapropriação – seja por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social – por não configurarem ganho ou acréscimo de patrimônio”.
Como a CSLL e o IRPJ compartilham semelhante base de incidência tributária, o reconhecimento da não incidência do imposto sobre a indenização por desapropriação estende-se naturalmente à contribuição.
Não Incidência das Contribuições PIS/PASEP e COFINS
Quanto às contribuições PIS/PASEP e COFINS no regime cumulativo de apuração, a Solução de Consulta nº 593 estabelece claramente a Não incidência tributos federais indenização desapropriação, baseando-se no fato de que tais indenizações não se enquadram no conceito legal de faturamento ou receita bruta.
A fundamentação legal para esta conclusão parte da análise do conceito de receita bruta após a revogação do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, pelo art. 79, inciso XII, da Lei nº 11.941, de 2009. Com esta alteração, a base de cálculo dessas contribuições no regime cumulativo passou a ser a receita bruta da venda de bens e serviços.
Conforme a legislação vigente, a receita bruta compreende:
- O produto da venda de bens nas operações de conta própria
- O preço dos serviços prestados
- O resultado auferido nas operações de conta alheia
- As receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica
As indenizações por desapropriação não se enquadram em nenhuma dessas categorias, não constituindo faturamento ou receita bruta para fins de incidência do PIS/PASEP e da COFINS no regime cumulativo.
Impactos Práticos da Não Incidência
A orientação sobre a Não incidência tributos federais indenização desapropriação traz importantes consequências práticas para pessoas jurídicas que recebem indenizações por desapropriação:
- Dispensa de recolhimento: Empresas que recebem indenizações por desapropriação estão dispensadas de recolher IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS sobre esses valores;
- Direito à restituição: Contribuintes que já recolheram indevidamente tais tributos sobre indenizações por desapropriação podem pleitear a restituição dos valores, observados os prazos prescricionais;
- Tratamento contábil: Os valores recebidos a título de indenização por desapropriação não devem ser contabilizados como receita tributável, mas como mera recomposição patrimonial;
- Segurança jurídica: A orientação da Receita Federal proporciona maior segurança jurídica, evitando autuações fiscais e litígios sobre o tema.
Análise Comparativa com Outras Situações
É importante distinguir a situação de desapropriação de outras formas de alienação de bens. Em transações normais de compra e venda, a diferença positiva entre o valor de venda e o custo de aquisição constitui ganho de capital, sujeito à tributação. Na desapropriação, porém, não há alienação voluntária, mas transferência compulsória da propriedade por interesse público.
Enquanto na compra e venda o preço é livremente negociado, podendo incorporar lucro, na desapropriação a indenização visa apenas à justa recomposição do patrimônio expropriado, sem incluir elemento de ganho.
Vale ressaltar que a Não incidência tributos federais indenização desapropriação não se aplica a outros tipos de indenização, como aquelas decorrentes de rescisões contratuais ou danos morais, que possuem natureza jurídica distinta e regras tributárias específicas.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 593 – Cosit representa um importante marco na consolidação do entendimento sobre a não incidência de tributos federais sobre indenizações por desapropriação. Ela sintetiza a jurisprudência do STJ sobre o tema e proporciona orientação clara aos contribuintes.
O entendimento aplicado considera a natureza peculiar do instituto da desapropriação, reconhecendo que a indenização paga não representa acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do patrimônio afetado pela intervenção estatal.
Para empresas que possuem imóveis sujeitos a desapropriação, é fundamental conhecer este tratamento tributário para evitar recolhimentos indevidos e garantir o correto planejamento tributário.
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