Percentual de presunção IRPJ e CSLL para serviços hospitalares no Lucro Presumido

O percentual de presunção IRPJ e CSLL para serviços hospitalares no Lucro Presumido é um tema que gera constantes dúvidas entre contribuintes. A Receita Federal esclarece através de Solução de Consulta os requisitos necessários para utilização dos percentuais reduzidos.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: DISIT/SRRF08 nº 8022, de 14 de junho de 2017
Data de publicação: 19/06/2017
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal

Introdução

A Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu critérios específicos para a aplicação dos percentuais reduzidos de presunção do IRPJ e da CSLL aplicáveis às receitas decorrentes de serviços hospitalares no regime do Lucro Presumido, produzindo efeitos imediatos para todos os contribuintes que atuam nesse segmento.

Contexto da Norma

A Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8022/2017 foi emitida em resposta a questionamentos sobre a correta aplicação dos percentuais de presunção para serviços hospitalares no âmbito do Lucro Presumido, vinculando-se à Solução de Consulta COSIT nº 36/2016.

A definição do conceito de serviços hospitalares tem sido objeto de diversas atualizações normativas ao longo dos anos, gerando controvérsias entre contribuintes e o fisco. A presente orientação consolida o entendimento atual da Receita Federal sobre o tema, trazendo clareza sobre os requisitos necessários para utilização dos benefícios fiscais.

Definição de Serviços Hospitalares

De acordo com a Solução de Consulta, para fins de utilização dos percentuais reduzidos de presunção, são considerados serviços hospitalares aqueles que atendem cumulativamente aos seguintes requisitos:

1. Vincularem-se às atividades desenvolvidas pelos hospitais;
2. Serem voltados diretamente à promoção da saúde;
3. Serem prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002.

A norma expressamente exclui desse conceito as simples consultas médicas, que não se identificam com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas em consultórios médicos.

Percentuais Aplicáveis

Os percentuais de presunção aplicáveis às receitas de serviços hospitalares no Lucro Presumido são:

• IRPJ: 8% (oito por cento) sobre a receita bruta
• CSLL: 12% (doze por cento) sobre a receita bruta

Importante ressaltar que caso a empresa não atenda aos requisitos estabelecidos, deverá aplicar os percentuais regulares de 32% (trinta e dois por cento) tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.

Requisitos Organizacionais

Além da natureza dos serviços prestados, a Solução de Consulta estabelece requisitos adicionais para que as empresas possam usufruir dos percentuais reduzidos:

1. A prestadora dos serviços hospitalares deve estar organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária;
2. A empresa deve atender às normas da Anvisa aplicáveis ao seu segmento de atuação.

O não atendimento a qualquer desses requisitos implica na obrigatoriedade de aplicação do percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento), mesmo que os serviços prestados se caracterizem como hospitalares.

RDC Anvisa nº 50/2002 – Atribuições de 1 a 4

A Solução de Consulta faz referência específica às atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50/2002. Essas atribuições compreendem:

1. Atribuição 1: Prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em regime ambulatorial;
2. Atribuição 2: Prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (pronto atendimento);
3. Atribuição 3: Prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação;
4. Atribuição 4: Prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia.

Assim, para fazer jus aos percentuais reduzidos, o estabelecimento deve realizar ao menos uma dessas atribuições e atender às normas específicas da Anvisa que regulamentam tais atividades.

Impactos Práticos

A correta aplicação dos percentuais de presunção tem impacto significativo na carga tributária das empresas que prestam serviços hospitalares. Considerando que a diferença entre os percentuais é expressiva (8% versus 32% para o IRPJ e 12% versus 32% para a CSLL), a economia tributária pode ser substancial.

Empresas que prestam serviços de saúde devem avaliar cuidadosamente se suas atividades e estrutura organizacional atendem aos requisitos estabelecidos pela Receita Federal. Caso contrário, precisarão adequar-se ou aplicar os percentuais regulares de presunção.

Para os prestadores de serviços que se enquadram como sociedades simples (como clínicas médicas organizadas na forma de sociedades uniprofissionais), esta orientação reforça a impossibilidade de utilização dos percentuais reduzidos, uma vez que não atendem ao requisito de organização como sociedade empresária.

Análise Comparativa

O entendimento atual consolidado nesta Solução de Consulta representa uma evolução em relação a interpretações anteriores da Receita Federal. Inicialmente, a RFB exigia que os serviços hospitalares fossem prestados em ambiente hospitalar. Posteriormente, passou-se a aceitar que serviços de mesma natureza, prestados fora do ambiente hospitalar, pudessem ser equiparados para fins de aplicação dos percentuais reduzidos.

A atual interpretação, porém, adiciona requisitos objetivos relacionados à forma societária e ao cumprimento de normas da Anvisa, o que pode restringir o acesso de algumas entidades aos benefícios fiscais, mesmo que prestem serviços efetivamente relacionados à saúde.

Considerações Finais

A Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8022/2017 traz importantes esclarecimentos sobre a aplicação dos percentuais reduzidos de presunção para serviços hospitalares no Lucro Presumido. Empresas que atuam no setor de saúde devem avaliar criteriosamente o enquadramento de suas atividades e estrutura organizacional aos requisitos estabelecidos.

Vale destacar que esta orientação está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 36/2016, o que reforça a consolidação desse entendimento no âmbito da Receita Federal, conferindo maior segurança jurídica aos contribuintes que se adequarem às exigências.

Recomenda-se que as empresas do setor realizem uma análise detalhada de suas atividades, documentos societários e licenças sanitárias para verificar a possibilidade de aplicação dos percentuais reduzidos, implementando as adequações necessárias quando viável.

Para mais informações, consulte a íntegra da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8022/2017 no site da Receita Federal.

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