A não incidência de contribuição previdenciária sobre vale-combustível como forma de pagamento do vale-transporte foi esclarecida pela Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 313 – Cosit, publicada em 19 de dezembro de 2019. Esta norma traz importantes orientações para empresas que desejam conceder este benefício aos seus funcionários.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 313 – Cosit
- Data de publicação: 19 de dezembro de 2019
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi motivada por uma empresa que possuía empregados que optaram por não receber o vale-transporte tradicional e, por isso, estudava a possibilidade de conceder vale-combustível como alternativa. A principal dúvida recaía sobre a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre estes valores, bem como sobre a obrigatoriedade do desconto da parcela do empregado.
A consulente questionou especificamente se os valores concedidos aos empregados a título de vale-combustível, através de cartão de benefício, estariam sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, e se a opção por não efetuar qualquer desconto do empregado alteraria esta tributação.
Fundamentação Legal
Para fundamentar sua resposta, a Receita Federal baseou-se nos seguintes dispositivos e precedentes:
- Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985 (Lei do Vale-Transporte), artigos 1º e 4º
- Ato Declaratório nº 4, de 31 de março de 2016, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
- Súmula AGU nº 60, de 8 de dezembro de 2011
- Solução de Consulta Cosit nº 143, de 27 de setembro de 2016
Não Incidência da Contribuição Previdenciária sobre Vale-Combustível
A não incidência de contribuição previdenciária sobre vale-combustível como forma de pagamento do vale-transporte foi claramente reconhecida na Solução de Consulta. O entendimento da Receita Federal seguiu a mesma linha adotada para o vale-transporte pago em dinheiro, conforme a Solução de Consulta Cosit nº 143/2016.
De acordo com a análise da Receita Federal, o pagamento por meio de vale-combustível não altera o caráter indenizatório do benefício, mantendo-se a não incidência da contribuição previdenciária conforme determinado pelo Ato Declaratório nº 4/2016 da PGFN, que se baseou em entendimento pacífico do STF e STJ.
Limites da Não Incidência
É importante ressaltar que a não incidência de contribuição previdenciária sobre vale-combustível não é irrestrita. A Solução de Consulta estabeleceu claramente que a isenção está limitada ao valor equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, como prevê o art. 1º da Lei nº 7.418/1985.
Isso significa que o benefício deve ser calculado com base no custo que o funcionário teria utilizando o transporte público coletivo, e não pelo gasto real com combustível, que pode ser mais elevado dependendo do veículo utilizado ou da distância percorrida.
Participação do Empregado no Custo do Benefício
Um ponto crucial abordado na Solução de Consulta refere-se à obrigatoriedade do desconto da parte que cabe ao empregado. De acordo com o art. 4º da Lei nº 7.418/1985, o empregador somente poderá suportar a parcela que exceder a 6% do salário básico do empregado.
A Receita Federal foi categórica ao afirmar que, caso o empregador deixe de descontar este percentual do salário do empregado, ou faça o desconto em percentual inferior, a diferença deve ser considerada como salário indireto. Sobre essa diferença, portanto, incidirá contribuição previdenciária e demais tributos, perdendo a característica de benefício isento.
Este entendimento alerta para um erro comum entre empresas que, ao conceder o vale-combustível, dispensam os funcionários do desconto dos 6%, acreditando estar oferecendo uma vantagem adicional, mas acabam transformando parte do benefício em verba de natureza salarial tributável.
Impactos Práticos para as Empresas
A Solução de Consulta traz importantes implicações práticas para empresas que desejam oferecer o vale-combustível como alternativa ao vale-transporte tradicional:
- É possível substituir o vale-transporte tradicional por vale-combustível sem que haja incidência de contribuição previdenciária;
- O valor do benefício deve ser limitado ao custo equivalente do transporte público coletivo para o mesmo trajeto;
- É obrigatório manter o desconto de 6% do salário básico do empregado, sob pena de descaracterização parcial do benefício;
- A empresa deve manter documentação que comprove o cálculo dos valores concedidos, com base no custo do transporte público.
Para as empresas que já adotam ou pretendem adotar esta prática, é fundamental revisar seus procedimentos para garantir que estejam em conformidade com o entendimento da Receita Federal, evitando assim autuações futuras.
Parte Tributária Não Analisada
É importante destacar que a Receita Federal considerou ineficaz a consulta no que diz respeito ao questionamento sobre o Imposto de Renda, uma vez que a consulente não identificou os dispositivos específicos da legislação tributária que geravam dúvida, conforme exigido pela Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013.
Esta situação serve de alerta para que empresas, ao formularem consultas à Receita Federal, observem rigorosamente os requisitos formais estabelecidos, indicando precisamente os dispositivos legais sobre os quais pairam dúvidas de interpretação.
Considerações Finais
A não incidência de contribuição previdenciária sobre vale-combustível como forma alternativa de pagamento do vale-transporte representa um importante esclarecimento para empresas e profissionais de recursos humanos e departamento pessoal. Este entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e reconhece o caráter indenizatório do benefício, independentemente da forma de pagamento.
No entanto, é fundamental que as empresas observem os limites estabelecidos, tanto em relação ao valor do benefício quanto à obrigatoriedade do desconto da parte do empregado, para evitar a descaracterização do benefício e a consequente incidência de tributos.
Recomenda-se que empresas interessadas em implementar o vale-combustível como alternativa ao vale-transporte tradicional consultem a íntegra da Solução de Consulta nº 313 – Cosit e avaliem cuidadosamente os procedimentos internos para garantir a conformidade com a legislação vigente.
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