A Tributação de Royalties em Contratos de Distribuição de Software com o Exterior é um tema complexo que gera muitas dúvidas entre empresas brasileiras que mantêm relações comerciais com desenvolvedores estrangeiros. A Solução de Consulta COSIT nº 441, de 18 de setembro de 2017, trouxe importantes esclarecimentos sobre a incidência tributária nessas operações.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 441 – COSIT
Data de publicação: 18 de setembro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Norma
A consulta foi formulada por uma empresa brasileira que adquiria licenças de software de uma empresa estrangeira por meio de um representante. O software em questão era produzido em larga escala, comercializado no mercado e sem suporte físico, o que a consulente denominou de “software de prateleira”.
A dúvida central estava relacionada à tributação aplicável às remessas ao exterior para pagamento dessas licenças, especialmente quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).
Para solucionar a questão, a Receita Federal analisou a natureza jurídica da operação com base na legislação que rege os programas de computador e os direitos autorais no Brasil.
Distinção Fundamental: Licença de Uso vs. Licença de Comercialização
Um ponto crucial destacado na Solução de Consulta é a diferença entre licença de uso e licença de comercialização de software. A RFB esclareceu que:
- Licença de uso: é adquirida pelo consumidor final, permitindo apenas a utilização do software para os fins a que se destina;
- Licença de comercialização: é um direito concedido a um distribuidor para revender o software a consumidores finais, que receberão a licença de uso.
De acordo com o contrato analisado na consulta, a empresa brasileira havia firmado com a empresa estrangeira um acordo que lhe permitia “comercializar, gerar oportunidades de vendas, vender licenças e prestar serviços aos Usuários Finais” localizados em determinado território.
A Receita Federal concluiu que essa operação caracterizava a concessão de uma licença de comercialização, e não a simples aquisição de uma licença de uso de “software de prateleira”.
Tratamento Tributário das Remessas ao Exterior
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
A Solução de Consulta COSIT nº 441/2017, vinculada à Solução de Divergência COSIT nº 18/2017, definiu que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização de software enquadram-se no conceito de royalties.
O fundamento legal para essa caracterização está no art. 22, alínea “d”, da Lei nº 4.506/1964, que classifica como royalties “os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: […] exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra”.
Assim, essas remessas estão sujeitas à incidência do IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento), conforme previsto no art. 710 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) e no art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001.
No entanto, quando o beneficiário for residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, conforme definido no art. 24 da Lei nº 9.430/1996, a alíquota aplicável será de 25% (vinte e cinco por cento), por força do art. 8º da Lei nº 9.779/1999.
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
Quanto à CIDE, a Solução de Consulta esclarece que as remessas relativas à remuneração pela licença de comercialização de programas de computador estão isentas dessa contribuição, por força do § 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, incluído pela Lei nº 11.452/2007:
“§ 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.”
A exceção ocorre apenas quando a operação envolver a transferência de tecnologia, que se caracteriza pelo fornecimento do código-fonte do software e dos conhecimentos necessários para alterá-lo, conforme estabelece o art. 11 da Lei nº 9.609/1998.
Base Legal para a Tributação
A Solução de Consulta fundamentou-se em diversas normas que regem a matéria, destacando-se:
- Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software): define programa de computador e estabelece sua proteção jurídica;
- Lei nº 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais): inclui os programas de computador entre as obras intelectuais protegidas;
- Lei nº 9.430/1996, art. 24: define os países com tributação favorecida;
- Lei nº 9.779/1999, art. 8º: estabelece a alíquota majorada para beneficiários em paraísos fiscais;
- Lei nº 10.168/2000, art. 2º, § 1º-A: prevê a isenção da CIDE para licenças de comercialização de software;
- Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), art. 710: dispõe sobre a tributação de royalties remetidos ao exterior.
Além disso, a decisão apoiou-se na Solução de Divergência COSIT nº 18/2017, que reformou o entendimento anterior sobre a matéria, consolidando a interpretação de que as remessas para pagamento de licença de comercialização de software configuram royalties.
Impactos Práticos para as Empresas
A correta interpretação da natureza jurídica das operações com software tem impactos significativos na carga tributária e no cumprimento das obrigações fiscais:
- As empresas que atuam como distribuidoras de software estrangeiro devem estar atentas à caracterização de suas remessas como pagamento de royalties, sujeitando-se à retenção do IRRF;
- A fonte pagadora (empresa brasileira) fica obrigada ao recolhimento do imposto, mesmo que não tenha efetuado a retenção, conforme art. 722 do RIR/1999;
- O recolhimento do IRRF deve ser realizado na própria data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 70, I, “a”, item 1, da Lei nº 11.196/2005;
- Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga será considerada líquida, cabendo o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (gross up);
- A isenção da CIDE representa uma economia significativa, já que sua alíquota seria de 10%.
Análise Comparativa com a Licença de Uso
É importante destacar que o entendimento aplicado na Solução de Consulta nº 441/2017 diz respeito especificamente aos contratos de licença de comercialização ou distribuição de software. O tratamento tributário é distinto quando se trata da mera importação de licença de uso de software pelo consumidor final.
No caso da licença de uso de “software de prateleira”, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no RE 176.626/SP, que se trata de um bem incorpóreo, mas ressalvou a possibilidade de incidência do ICMS sobre as cópias ou exemplares de programas produzidos em série e comercializados no varejo.
A Receita Federal enfatiza que essa decisão do STF não se aplica aos casos de licença de comercialização, que têm natureza jurídica distinta e constituem pagamentos de royalties pela exploração de direitos autorais.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 441/2017 trouxe segurança jurídica para as empresas que atuam na distribuição de software estrangeiro no Brasil, ao definir com clareza o tratamento tributário aplicável às remessas ao exterior.
É fundamental que as empresas brasileiras que comercializam software desenvolvido no exterior estejam atentas à correta caracterização de suas operações e ao cumprimento das obrigações tributárias decorrentes, especialmente a retenção e o recolhimento do IRRF sobre os royalties pagos.
A isenção da CIDE representa um benefício importante, que deve ser considerado no planejamento tributário dessas operações, desde que não haja transferência de tecnologia envolvida na transação.
Por fim, vale ressaltar que eventuais acordos para evitar a dupla tributação firmados entre o Brasil e o país de domicílio do beneficiário podem alterar o tratamento tributário padrão, sendo recomendável a análise específica de cada situação.
Simplifique a Gestão da Tributação de Operações Internacionais
A TAIS reduz em 73% o tempo de análise tributária de remessas internacionais, identificando instantaneamente a correta incidência de tributos em contratos de software.
Leave a comment