Dedução de materiais da base de cálculo da retenção previdenciária

A dedução de materiais da base de cálculo da retenção previdenciária é um tema que gera muitas dúvidas entre empresas prestadoras de serviços. A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta COSIT nº 246, de 17 de maio de 2017, esclareceu os procedimentos e requisitos necessários para que os valores referentes aos materiais ou equipamentos fornecidos sejam deduzidos da base de cálculo da retenção previdenciária.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: COSIT nº 246
• Data de publicação: 17 de maio de 2017
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Norma

A Lei nº 8.212, de 1991, em seu artigo 31, estabelece a obrigatoriedade da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada. No entanto, o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/2009) e a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 preveem situações em que o valor de materiais ou equipamentos fornecidos pode ser deduzido da base de cálculo dessa retenção.

Esta Solução de Consulta vem esclarecer especificamente quais são os requisitos para que essa dedução seja aceita pelo fisco, estabelecendo regras claras para os contribuintes e evitando procedimentos incorretos que poderiam resultar em autuações fiscais.

Requisitos para Dedução de Materiais

De acordo com a Solução de Consulta, para que os valores de materiais ou equipamentos (exceto os manuais) possam ser deduzidos da base de cálculo da retenção previdenciária, é indispensável que tais valores estejam discriminados na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. Esta é uma condição necessária, embora não seja a única exigida.

A discriminação dos valores na nota fiscal é um requisito essencial e sua ausência não pode ser suprida por nenhum outro documento, como comprovantes de compra, orçamentos ou declarações posteriores. A Receita Federal é clara ao afirmar que a base de cálculo da retenção será o valor bruto da nota fiscal quando não houver a discriminação dos valores dos materiais.

Cenários possíveis para a dedução

A Solução de Consulta estabelece diferentes cenários para a dedução dos valores de materiais ou equipamentos:

1. Previsão contratual com discriminação de valores

Quando o contrato de prestação de serviços prevê o fornecimento de material e discrimina seu valor, e este valor também está destacado na nota fiscal, o mesmo poderá ser deduzido da base de cálculo da retenção previdenciária.

2. Previsão contratual sem discriminação de valores

No caso de haver previsão contratual para o fornecimento de material, mas sem a discriminação dos valores específicos no contrato, os valores destacados na nota fiscal poderão ser deduzidos, desde que:

• Os materiais sejam considerados pelo valor de aquisição
• Seja observado o percentual mínimo da base de cálculo da retenção para cada tipo de serviço, conforme o art. 122 da IN RFB nº 971, de 2009

3. Ausência de discriminação na nota fiscal

Caso não haja discriminação dos valores dos materiais ou equipamentos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção previdenciária será o valor bruto do documento fiscal, sem qualquer dedução.

Percentuais mínimos da base de cálculo

O artigo 122 da IN RFB nº 971/2009, mencionado na Solução de Consulta, estabelece os percentuais mínimos que devem ser observados para a base de cálculo da retenção, conforme o tipo de serviço:

• 10% para pavimentação asfáltica
• 15% para terraplanagem, aterro sanitário e dragagem
• 30% para obras de arte (pontes ou viadutos)
• 65% para demais serviços de construção civil, hidráulica ou elétrica

Isso significa que, mesmo com a discriminação dos materiais na nota fiscal, a base de cálculo da retenção não pode ser inferior a esses percentuais aplicados sobre o valor total da nota fiscal.

Impactos Práticos para as Empresas

A correta aplicação das regras relacionadas à dedução de materiais da base de cálculo da retenção previdenciária tem impactos significativos para as empresas prestadoras de serviços, especialmente aquelas que atuam no setor de construção civil:

1. Redução da carga tributária imediata, já que o valor retido na fonte será menor
2. Melhora do fluxo de caixa, pois menos recursos ficam retidos pelo contratante
3. Diminuição da necessidade de pedidos de restituição ou compensação posteriores
4. Maior segurança jurídica e prevenção contra autuações fiscais

Para garantir o aproveitamento desse benefício fiscal, as empresas devem implementar controles internos eficientes que assegurem a correta discriminação dos materiais nas notas fiscais, bem como manter toda a documentação comprobatória da aquisição desses materiais, como notas fiscais de compra.

Exemplo Prático

Considere uma empresa de construção civil que emitiu uma nota fiscal de R$ 100.000,00 referente a serviços de reforma, incluindo o fornecimento de materiais no valor de R$ 60.000,00:

1. Cenário ideal: Contrato prevê fornecimento de materiais, discrimina os valores e a nota fiscal também discrimina o valor de R$ 60.000,00 de materiais. Nesse caso, a base de cálculo da retenção será de R$ 40.000,00 (aplicando-se a alíquota de 11%, a retenção será de R$ 4.400,00).
2. Observância do percentual mínimo: Como se trata de serviço de construção civil, deve-se observar o percentual mínimo de 65% sobre o valor total (R$ 100.000,00 x 65% = R$ 65.000,00). Neste caso, mesmo com R$ 60.000,00 de materiais discriminados, a base de cálculo seria R$ 65.000,00 (resultando em uma retenção de R$ 7.150,00).
3. Ausência de discriminação na nota fiscal: Se a nota fiscal não discriminar o valor dos materiais, a base de cálculo será o valor total de R$ 100.000,00 (e a retenção será de R$ 11.000,00).

É evidente o impacto financeiro que a correta aplicação das regras pode ter para as empresas prestadoras de serviços.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 246/2017 está vinculada às Soluções de Consulta COSIT nº 118, de 7 de fevereiro de 2017, e nº 253, de 26 de maio de 2017, o que reforça o entendimento consolidado da Receita Federal sobre o tema.

É fundamental que as empresas prestadoras de serviços, especialmente as do setor de construção civil, compreendam e apliquem corretamente as regras para dedução de materiais da base de cálculo da retenção previdenciária, garantindo não apenas o correto cumprimento das obrigações fiscais, mas também a otimização da carga tributária dentro dos parâmetros legais.

Recomenda-se que as empresas revisem seus procedimentos de faturamento, contratos de prestação de serviços e sistemas de emissão de notas fiscais para garantir que estão atendendo a todos os requisitos necessários para a dedução dos valores de materiais e equipamentos.

Para mais detalhes, consulte a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 246/2017 no site da Receita Federal do Brasil.

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