Tributação de indenização de seguro por danos patrimoniais no Lucro Presumido

A Tributação indenização seguro Lucro Presumido foi esclarecida pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 97 – Cosit, de 17 de agosto de 2018. Este importante documento determina o tratamento fiscal aplicável aos valores recebidos em razão de sinistros cobertos por contrato de seguro por empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: nº 97 – Cosit
• Data de publicação: 17 de agosto de 2018
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta nº 97/2018 esclarece como devem ser tributados os valores recebidos de seguradoras para reparação de danos patrimoniais sofridos por empresas optantes pelo Lucro Presumido. O documento traz orientações específicas para o tratamento tributário no âmbito do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, aplicáveis a partir da data de sua publicação.

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma empresa do ramo de confecção de peças de vestuário que sofreu um sinistro resultando na queima de grande parte dos seus produtos. A empresa, que é tributada pelo regime do Lucro Presumido e submete-se ao regime cumulativo de PIS/PASEP e COFINS, questionou a Receita Federal sobre o tratamento tributário dos valores a serem recebidos da seguradora para cobrir as perdas patrimoniais.

Este esclarecimento era necessário porque o tratamento tributário de indenizações securitárias possui particularidades importantes, especialmente no regime do Lucro Presumido, onde a forma de apuração do lucro tributável possui metodologia específica, diferente daquela aplicada no Lucro Real.

A Tributação indenização seguro Lucro Presumido depende fundamentalmente da análise sobre a natureza desses valores e se eles configuram ou não acréscimo patrimonial efetivo.

Principais Disposições

Tratamento para IRPJ e CSLL

A Solução de Consulta estabelece que os valores recebidos a título de indenização de seguro por pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido devem receber o seguinte tratamento para fins de IRPJ e CSLL:

1. Situação 1: Se o contribuinte deduziu o bem sinistrado como custo ou despesa em período anterior no qual foi tributado com base no Lucro Real, os valores da indenização recebida deverão ser adicionados integralmente à base de cálculo do Lucro Presumido (IRPJ) e do Resultado Presumido (CSLL);
2. Situação 2: Se o contribuinte não deduziu previamente os valores (ou se sempre foi optante pelo Lucro Presumido), deve-se subtrair o valor da indenização do montante da efetiva perda patrimonial. Caso o resultado seja positivo (indenização maior que a perda), apenas o valor excedente será adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Esta orientação está fundamentada no art. 43 do Código Tributário Nacional, que define como fato gerador do Imposto de Renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, incluindo acréscimos patrimoniais, independentemente da denominação recebida.

A Receita Federal esclarece que no regime do Lucro Presumido não é possível baixar como despesa as perdas com danos patrimoniais, pois a base presumida não admite dedução de despesas – ela é apurada pela aplicação de um percentual de presunção sobre a receita bruta da atividade econômica, conforme disciplinado no art. 25 da Lei nº 9.430/1996 e no art. 15 da Lei nº 9.249/1995.

Tratamento para PIS/PASEP e COFINS

Quanto às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, a Solução de Consulta é clara: no regime de apuração cumulativa, as indenizações recebidas destinadas à reparação de danos patrimoniais não integram a base de cálculo dessas contribuições.

Esta orientação está fundamentada no fato de que, após a revogação do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 pelo art. 79, inciso XII, da Lei nº 11.941/2009, a base de cálculo das contribuições no regime cumulativo passou a se limitar apenas à receita bruta auferida pela pessoa jurídica – entendida como a soma das receitas provenientes do giro normal do negócio.

Como os valores recebidos a título de indenização por sinistro são considerados rendimentos atípicos ou extraordinários, não decorrentes da atividade empresarial da pessoa jurídica, não estão sujeitos à incidência do PIS/PASEP e da COFINS no regime cumulativo.

Impactos Práticos

A Tributação indenização seguro Lucro Presumido traz impactos relevantes para as empresas que sofrem sinistros e recebem valores de seguradoras:

• Controle documental: Empresas precisam manter documentação adequada que comprove o valor da perda patrimonial efetiva para confrontar com o valor da indenização recebida;
• Atenção ao histórico tributário: É fundamental identificar se houve dedução prévia do bem sinistrado como custo ou despesa em períodos anteriores de tributação pelo Lucro Real;
• Planejamento tributário: A não incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre indenizações por danos patrimoniais no regime cumulativo representa uma economia tributária significativa;
• Segregação contábil: Empresas devem segregar adequadamente as receitas de indenização das receitas operacionais para evitar tributação indevida.

Análise Comparativa

É importante destacar as diferenças no tratamento tributário das indenizações securitárias entre os regimes de tributação:

• Lucro Real: As indenizações são consideradas receitas não operacionais e, em regra, são tributadas. No entanto, é possível confrontar essa receita com a baixa do bem sinistrado, tributando apenas o eventual ganho;
• Lucro Presumido: Conforme a Solução de Consulta analisada, a tributação depende da situação específica, com possibilidade de tributar apenas o excedente da indenização em relação ao valor da perda;
• PIS/COFINS: No regime não-cumulativo, as indenizações entram na base de cálculo ampla dessas contribuições, enquanto no regime cumulativo estão excluídas.

A Tributação indenização seguro Lucro Presumido demonstra que o tratamento fiscal pode ser mais vantajoso para empresas neste regime, especialmente em relação ao PIS/PASEP e COFINS, pois no regime não-cumulativo essas contribuições incidiriam sobre os valores recebidos.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 97/2018 traz importante segurança jurídica para empresas optantes pelo Lucro Presumido que recebem indenizações de seguro por danos patrimoniais. O entendimento apresentado pela Receita Federal é tecnicamente consistente e alinhado com a lógica tributária do regime do Lucro Presumido.

Empresas que sofrem sinistros e são indenizadas por seguradoras devem observar cuidadosamente os critérios estabelecidos nesta Solução de Consulta para determinar corretamente a tributação aplicável, evitando tanto o recolhimento insuficiente quanto o pagamento em excesso de tributos.

É recomendável que as empresas mantenham controles rigorosos sobre os valores dos bens sinistrados e as respectivas indenizações recebidas, assim como documentação adequada que comprove a ocorrência do sinistro e o valor da perda efetiva, para fins de eventual fiscalização.

O entendimento firmado na Solução de Consulta pode ser acessado na íntegra no site da Receita Federal.

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