Tributação IRPJ Sociedade Conta Participação SCP apuração recolhimento separado

A Tributação IRPJ Sociedade Conta Participação SCP apuração recolhimento separado é um tema que gera muitas dúvidas entre contribuintes, especialmente quanto à forma correta de apuração e recolhimento de tributos. A Receita Federal do Brasil esclareceu definitivamente estas questões por meio da Solução de Consulta COSIT nº 655/2017.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 655
Data de publicação: 27 de dezembro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta COSIT nº 655/2017 traz importantes esclarecimentos sobre a apuração e o recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) por Sociedades em Conta de Participação (SCP). O entendimento firmado pela Receita Federal afeta diretamente todos os contribuintes que operam como sócio ostensivo em SCPs, produzindo efeitos imediatos após sua publicação.

Contexto da Norma

A consulta que originou esta solução foi apresentada por uma pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido que atua como sócia ostensiva de uma SCP. Em sua consulta, a empresa questionava se seria correto apurar o IRPJ considerando conjuntamente suas receitas próprias e as receitas da SCP, realizando os recolhimentos tributários sob seu próprio CNPJ.

A dúvida surgiu porque, embora as SCPs não possuam personalidade jurídica própria, conforme disposto no art. 991 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), para fins tributários, são equiparadas às pessoas jurídicas, gerando uma aparente contradição quanto ao tratamento fiscal adequado.

Principais Disposições

A Receita Federal, ao analisar a questão, estabeleceu de forma inequívoca que o lucro resultante das atividades da sociedade em conta de participação deverá ser apurado e demonstrado destacadamente dos resultados do sócio ostensivo. Isso significa que a apuração do lucro da SCP deve ser feita de forma separada da determinação do lucro presumido do sócio ostensivo.

Este entendimento baseia-se principalmente no art. 246, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que determina expressamente que “a opção da SCP pelo regime de tributação com base no lucro presumido e resultado presumido não implica a simultânea opção do sócio ostensivo, nem a opção efetuada por este implica a opção daquela”.

Quanto ao recolhimento do IRPJ devido, a Receita Federal esclareceu que deve ser efetuado mediante a utilização de Darf específico, em nome do sócio ostensivo. Isto é, embora a apuração seja separada, o recolhimento permanece sob responsabilidade do sócio ostensivo, que deve utilizar um documento de arrecadação específico para a SCP.

É importante destacar que, conforme o art. 6º da IN RFB nº 1.700/2017:

• As SCPs são equiparadas às pessoas jurídicas para fins fiscais;
• Na apuração dos resultados da SCP e na tributação dos lucros apurados e distribuídos, aplicam-se as mesmas normas das pessoas jurídicas em geral;
• Compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados da SCP e pelo recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos.

Impactos Práticos

Esta orientação da Receita Federal traz consequências diretas para a gestão tributária de empresas que atuam como sócias ostensivas de SCPs:

1. Contabilidade separada: É necessário manter escrituração contábil distinta para as operações da SCP e para as operações próprias do sócio ostensivo;
2. Regimes de tributação independentes: A SCP pode optar por um regime de tributação diferente do sócio ostensivo (por exemplo, lucro presumido para a SCP e lucro real para o sócio ostensivo, ou vice-versa);
3. Limites individualizados: Os limites para enquadramento em determinado regime de tributação devem ser considerados separadamente;
4. Recolhimentos distintos: Embora sob responsabilidade do sócio ostensivo, os tributos devidos pela SCP devem ser recolhidos em DARF específico.

Assim, empresas que vinham somando as receitas da SCP às suas próprias para fins de apuração de tributos precisam adequar seus procedimentos para evitar questionamentos fiscais futuros.

Análise Comparativa

A solução de consulta esclarece definitivamente uma prática que gerava controvérsias entre contribuintes. Anteriormente, não era incomum que sócios ostensivos apurassem tributos considerando conjuntamente suas receitas e as receitas da SCP, especialmente pela ausência de personalidade jurídica da SCP.

Com este entendimento, a Receita Federal reafirma a autonomia tributária das SCPs, ainda que sob o guarda-chuva jurídico do sócio ostensivo. Esta posição tem vantagens e desvantagens:

Vantagens:

• Maior clareza na apuração dos resultados específicos de cada operação;
• Possibilidade de adoção de regimes tributários distintos, conforme a natureza da atividade;
• Maior transparência para os sócios participantes quanto aos resultados da SCP.

Desvantagens:

• Aumento da complexidade operacional e de compliance tributário;
• Necessidade de controles contábeis e fiscais adicionais;
• Maior custo administrativo para cumprir as obrigações fiscais separadamente.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 655/2017 representa um importante marco para a correta Tributação IRPJ Sociedade Conta Participação SCP apuração recolhimento separado. Empresas que atuam como sócias ostensivas devem estar atentas às orientações estabelecidas pela Receita Federal, garantindo a correta apuração e o recolhimento dos tributos devidos pelas SCPs.

É recomendável que os contribuintes que ainda não adotam a apuração separada dos resultados da SCP realizem as adequações necessárias em seus controles internos e procedimentos fiscais. A conformidade com estas orientações é essencial para evitar questionamentos em fiscalizações e possíveis autuações.

Vale ressaltar que, além do IRPJ, este mesmo entendimento aplica-se à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), conforme expressamente mencionado na IN RFB nº 1.700/2017, embora a consulta tenha se limitado a abordar especificamente o IRPJ.

É importante ainda observar que, no que diz respeito às obrigações acessórias, cada SCP deve apresentar sua própria Escrituração Contábil Fiscal (ECF), separadamente da ECF do sócio ostensivo, utilizando o CNPJ da pessoa jurídica sócia ostensiva e o CNPJ de cada SCP, conforme orientação contida no Manual de Orientação do Leiaute da ECF.

Por fim, a correta aplicação da Tributação IRPJ Sociedade Conta Participação SCP apuração recolhimento separado é fundamental para garantir a segurança jurídica das operações realizadas por meio desta estrutura societária peculiar do direito brasileiro.

Para consulta ao texto integral da Solução de Consulta COSIT nº 655/2017, acesse o portal de normas da Receita Federal.

Simplifique o Cumprimento de Obrigações Tributárias de SCPs

A TAIS interpreta instantaneamente normas complexas sobre SCPs, reduzindo em 73% o tempo gasto com dúvidas sobre apuração e recolhimento de tributos.

Conheça a TAIS