O Registro no Siscoserv para ME e EPP é um tema que gera muitas dúvidas entre empresas de pequeno porte que atuam no comércio internacional. A Solução de Consulta COSIT nº 209/2017 traz importantes esclarecimentos sobre a dispensa da obrigatoriedade de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações (Siscoserv) para microempresas e empresas de pequeno porte, além de orientações sobre como os agentes de carga devem registrar as comissões (profit) cobradas em conjunto com o serviço de transporte internacional.
Dispensa do registro no Siscoserv para ME e EPP: critérios cumulativos
Um dos principais pontos esclarecidos pela Receita Federal é que o simples enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) não é suficiente para dispensar automaticamente a empresa da obrigação de prestar informações no Siscoserv.
De acordo com a Solução de Consulta, a dispensa só se aplica quando a empresa cumpre dois requisitos cumulativamente:
- Ser optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e
- Não ter utilizado mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, intangíveis e outras operações.
Este entendimento baseia-se no artigo 2º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que regulamenta as hipóteses de dispensa da obrigação de prestar informações por meio do Siscoserv.
É importante ressaltar que, conforme o artigo 16 da Lei Complementar nº 123/2006, a opção pelo Simples Nacional é facultativa para as empresas enquadradas como ME ou EPP. Portanto, se a empresa não optou pelo Simples Nacional, mesmo sendo classificada como ME ou EPP, permanece obrigada ao Registro no Siscoserv para ME e EPP.
Mecanismos de apoio ao comércio exterior
A utilização de qualquer mecanismo de apoio ao comércio exterior de serviços torna obrigatório o registro no Siscoserv, mesmo para empresas optantes pelo Simples Nacional. Estes mecanismos estão listados nos Manuais Informatizados do Siscoserv e incluem, por exemplo, isenções fiscais específicas para atividades relacionadas ao comércio exterior.
Um exemplo citado na Solução de Consulta é a isenção da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação prevista na Lei nº 12.350/2010 para atividades vinculadas à organização de eventos da FIFA.
Registro de operações de transporte internacional e agenciamento
A Solução de Consulta também aborda a forma de registro de operações envolvendo o serviço de transporte internacional de cargas e a atuação dos agentes de carga (como os NVOCC – Non Vessel Operating Common Carrier).
Um ponto importante esclarecido é sobre o tratamento da comissão (profit) cobrada pelos agentes de carga. Segundo a Receita Federal, é necessário analisar a relação contratual específica para determinar como registrar esses valores:
Quem deve registrar o serviço de transporte internacional
Quando o agente de carga atua como representante do importador/exportador brasileiro, a obrigação de registrar o serviço de transporte no Siscoserv é do importador/exportador, mesmo que o pagamento seja feito por meio do agente.
Por outro lado, se o agente de carga emitir o conhecimento de carga, ele assume a obrigação de transportar perante seu cliente, tornando-se o prestador do serviço de transporte. Neste caso, sendo tanto o importador/exportador quanto o agente de carga domiciliados no Brasil, não há obrigação de registro no Siscoserv.
Outra situação ocorre quando o agente atua em nome do prestador do serviço de transporte. Neste caso, o importador/exportador estará contratando diretamente o prestador do serviço, cabendo-lhe informar no Siscoserv.
Registro da comissão (profit)
Quanto à comissão (profit) cobrada pelo agente de carga, a Receita Federal esclarece que:
- Se for devida ao prestador do serviço de transporte como custo para efetivação deste serviço, o profit deve ser registrado juntamente com o frete;
- Se for devida ao agente de carga como remuneração pelo serviço de agenciamento, o profit somente será objeto de registro no Siscoserv quando a relação contratual envolver tomador/prestador residente no Brasil e serviço prestado/tomado por residente no exterior;
- Se não for possível identificar qual parte do pagamento cabe ao transportador e qual parte cabe ao agente de carga, o valor total deve ser registrado.
Dispensa no caso de presença comercial no Brasil
A Solução de Consulta também menciona a dispensa de registro no Siscoserv quando a relação contratual da aquisição do serviço de transporte se materializa através da presença comercial no Brasil de pessoa jurídica estrangeira, por meio de suas filiais, sucursais ou agências domiciliadas no país.
Conforme definido no Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), a presença comercial é a manutenção pelo prestador do serviço de qualquer tipo de estabelecimento comercial ou profissional no território do país de domicílio do tomador.
De acordo com o Manual do Módulo de Aquisição do Siscoserv, não há obrigatoriedade de registro no sistema quando o serviço é contratado com filial, sucursal ou agência domiciliadas no Brasil de empresa estrangeira prestadora do serviço.
Impactos práticos para empresas de pequeno porte
O Registro no Siscoserv para ME e EPP representa um aspecto importante da compliance fiscal para empresas que atuam no comércio internacional, mesmo as de menor porte. Com base na Solução de Consulta analisada, podemos destacar alguns impactos práticos:
- Empresas enquadradas como ME ou EPP, mas não optantes pelo Simples Nacional, permanecem obrigadas ao registro no Siscoserv;
- A utilização de qualquer mecanismo de apoio ao comércio exterior torna obrigatório o registro, mesmo para optantes do Simples Nacional;
- É fundamental analisar corretamente as relações contratuais em operações de comércio exterior para identificar o responsável pelo registro no Siscoserv;
- No caso de serviços contratados com filiais brasileiras de empresas estrangeiras, pode haver dispensa do registro.
É importante ressaltar que, embora o Siscoserv tenha sido descontinuado a partir de 2020, os entendimentos da Receita Federal sobre obrigações acessórias no comércio internacional de serviços continuam relevantes para a interpretação de normas fiscais e para eventuais fiscalizações referentes a períodos anteriores.
Considerações finais
A Solução de Consulta COSIT nº 209/2017 traz importantes esclarecimentos sobre o Registro no Siscoserv para ME e EPP e a forma de registro de operações envolvendo agentes de carga e serviços de transporte internacional. Embora o sistema tenha sido descontinuado, os entendimentos da Receita Federal sobre a matéria continuam relevantes para a interpretação da legislação fiscal.
As empresas que realizaram operações de comércio exterior de serviços antes da descontinuidade do Siscoserv devem estar atentas aos critérios estabelecidos para eventual verificação de cumprimento das obrigações acessórias em fiscalizações posteriores.
Para microempresas e empresas de pequeno porte, o principal ponto a ser observado é que apenas as optantes pelo Simples Nacional que não utilizaram mecanismos de apoio ao comércio exterior estavam dispensadas da obrigação de registro no Siscoserv, não bastando o mero enquadramento como ME ou EPP.
Quanto aos agentes de carga e operadores logísticos, é essencial compreender as diferentes situações contratuais para determinar corretamente a responsabilidade pelo registro e a forma de informar os valores de frete e comissão (profit).
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