Creditamento PIS COFINS frete aquisição mercadorias insumos produção

O Creditamento PIS COFINS frete aquisição mercadorias insumos produção é um tema que gera muitas dúvidas entre os contribuintes. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu através da Solução de Consulta nº 4.017 – SRRF04/Disit, de 8 de maio de 2018, importantes aspectos sobre essa possibilidade de aproveitamento de créditos tributários.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: nº 4.017 – SRRF04/Disit
• Data de publicação: 08/05/2018
• Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª RF

Introdução

A Solução de Consulta nº 4.017 aborda a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores de frete pagos na aquisição de mercadorias para revenda e de bens utilizados como insumo na produção. Este entendimento se aplica a todas as pessoas jurídicas sujeitas à apuração não cumulativa dessas contribuições e produz efeitos a partir da data de sua publicação.

Contexto da Norma

A consulta foi formulada por uma empresa que exerce atividades agroindustrial e comercial, apurando o Imposto de Renda com base no lucro real. A dúvida central envolvia a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas de frete incorridas quando a própria empresa (adquirente) arca com esses custos para o transporte de mercadorias entre seus fornecedores e seu estabelecimento.

Tradicionalmente, a legislação (Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003) prevê expressamente o creditamento apenas para fretes na operação de venda quando suportados pelo vendedor, mas é omissa quanto aos fretes na operação de compra quando suportados pelo adquirente, gerando interpretações divergentes dentro da própria Receita Federal.

Principais Disposições

O ponto central definido pela Solução de Consulta é que quando for permitido o creditamento relativo ao bem adquirido, é possível, consequentemente, a constituição de créditos de PIS/COFINS calculados sobre o custo do frete na aquisição, desde que:

• O serviço de transporte seja contratado com pessoa jurídica domiciliada no país;
• O custo seja suportado pelo adquirente dos bens;
• O valor do frete integre o custo de aquisição destes bens.

Este entendimento aplica-se tanto para mercadorias adquiridas para revenda quanto para bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda.

A decisão fundamenta-se no princípio de que o frete, quando pago pelo adquirente, integra o custo de aquisição do bem, conforme dispõem o Decreto-Lei nº 1.598/1977 (art. 13), o Decreto nº 3.000/1999 (art. 289, §1º) e o Parecer Normativo CST nº 58/1976 (item 5).

Impactos Práticos

Na prática, esta interpretação traz importantes consequências para os contribuintes:

1. Não há creditamento direto do frete: O frete não gera crédito de forma isolada, mas sim como parte integrante do custo de aquisição do bem;
2. Creditamento condicionado: A possibilidade de creditamento do valor do frete está condicionada à possibilidade de creditamento do próprio bem adquirido;
3. Efeito indireto: Quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá indiretamente de base de cálculo para apuração do crédito;
4. Vedação reflexa: Se não for permitido o creditamento em relação aos bens adquiridos (por exemplo, em caso de alíquota zero ou isenção), também não haverá direito ao creditamento, nem mesmo indireto, em relação aos custos com seu transporte.

Esta interpretação representa um alinhamento com os princípios contábeis e fiscais que determinam que os custos de transporte integram o valor de aquisição dos bens.

Análise Comparativa

A decisão uniformiza entendimentos divergentes que existiam anteriormente dentro da própria RFB. Algumas soluções de consulta anteriores, como a SC nº 27/2008 (SRRF01) e a SC nº 74/2009 (SRRF06), já haviam sinalizado este entendimento, mas havia posicionamentos contrários em outros casos.

A Solução de Consulta nº 4.017 está vinculada à Solução de Divergência COSIT nº 7/2016 e às Soluções de Consulta COSIT nº 390/2017 e nº 477/2017, que consolidaram esta interpretação no âmbito da Receita Federal.

Vale destacar que este entendimento representa uma evolução na interpretação, pois reconhece o princípio da isonomia tributária ao tratar de forma equivalente situações em que o frete é suportado pelo vendedor ou pelo comprador, uma vez que, em ambos os casos, o custo do transporte integra o valor final do bem.

Considerações Finais

A possibilidade de aproveitamento indireto de créditos de PIS/COFINS sobre fretes pagos na aquisição representa um importante esclarecimento para contribuintes que atuam nos regimes não cumulativos dessas contribuições.

É fundamental, no entanto, que os contribuintes estejam atentos às condições estabelecidas: o serviço deve ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país (há vedação expressa ao creditamento quando o serviço é prestado por pessoa física) e só haverá aproveitamento indireto do crédito se o bem adquirido também gerar direito a crédito.

As empresas devem revisar seus procedimentos contábeis e fiscais para garantir o correto tratamento desses valores, assegurando que o frete pago na aquisição seja devidamente incorporado ao custo do bem para fins de creditamento das contribuições.

A consulta analisada não tratou de custos com fretes por frota própria de veículos, situação que demandaria análise específica em outro contexto.

Otimize seu Aproveitamento de Créditos Tributários com Inteligência Artificial

Dúvidas sobre creditamento PIS COFINS frete aquisição mercadorias insumos produção? A TAIS pode analisar sua operação e identificar oportunidades de economia fiscal, reduzindo em até 73% o tempo de pesquisa tributária em questões complexas como essa.

Conheça a TAIS