Incidência PIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação em contratos de tecnologia e royalties

A Incidência PIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação em operações de transferência de tecnologia, know-how e royalties é um tema que gera dúvidas constantes entre contribuintes. A Receita Federal do Brasil esclareceu este assunto através da Solução de Consulta COSIT nº 71, de 10 de março de 2015, posteriormente vinculada a outras soluções, estabelecendo critérios objetivos para determinar quando essas contribuições são devidas.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 71/2015
Data de publicação: 10 de março de 2015
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Norma

As operações internacionais envolvendo transferência de tecnologia, pagamento de royalties e contratos de know-how apresentam complexidades específicas no que diz respeito à tributação pelo PIS/Pasep-Importação e pela COFINS-Importação. Estas contribuições foram instituídas pela Lei nº 10.865/2004, incidindo sobre a importação de bens e serviços do exterior.

A dúvida central que motivou a emissão desta Solução de Consulta está relacionada à caracterização dos pagamentos por transferência de tecnologia e know-how: seriam eles considerados importação de serviços para fins de incidência das referidas contribuições? A orientação busca distinguir claramente quando ocorre efetiva prestação de serviços sujeita às contribuições e quando há mera transferência de conhecimento, não tributável.

Principais Disposições

A Receita Federal estabelece três cenários distintos para análise da Incidência PIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação em contratos de transferência de tecnologia:

1. Transferência exclusiva de conhecimentos e técnicas (know-how): Não há incidência das contribuições, uma vez que essa operação não se caracteriza como importação de bens nem de serviços prestados;
2. Contratos mistos com discriminação de valores: Quando o contrato envolve, simultaneamente, fornecimento de tecnologia e prestação de serviços, discriminando separadamente os valores, as contribuições incidem apenas sobre a parcela relativa à prestação de serviços de assistência técnica ou científica;
3. Contratos sem discriminação clara de valores: Se o contrato não for suficientemente claro para individualizar os componentes (tecnologia e serviços), o valor total deverá ser considerado referente a serviços, sofrendo a incidência integral das contribuições.

A fundamentação legal desta orientação está baseada principalmente nos artigos 1º e 3º da Lei nº 10.865/2004, que definem o fato gerador e a base de cálculo das contribuições, além do Ato Normativo INPI nº 135/1997, que estabelece os conceitos de transferência de tecnologia no ordenamento jurídico brasileiro.

Critérios para Diferenciação

Para aplicar corretamente o entendimento da Receita Federal sobre a Incidência PIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação, é fundamental compreender a diferenciação entre:

• Know-how (fornecimento de tecnologia): Transmissão de conhecimentos e de técnicas não amparados por direitos de propriedade industrial, destinados à produção de bens e serviços;
• Serviços de assistência técnica e científica: Obtenção de técnicas, métodos de planejamento e programação, pesquisas, estudos e projetos destinados à execução ou prestação de serviços especializados.

A Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, em seu artigo 17, reforça esta distinção, estabelecendo tratamentos tributários diferenciados para cada tipo de operação. A correta qualificação da natureza da operação é determinante para a incidência ou não das contribuições.

Impactos Práticos para Empresas

As empresas que realizam operações internacionais envolvendo transferência de tecnologia precisam estar atentas às seguintes consequências práticas:

• A necessidade de segregar claramente nos contratos internacionais os valores referentes à transferência de know-how e à prestação de serviços técnicos;
• A importância de documentação adequada para comprovar a natureza das operações, especialmente em caso de fiscalização;
• O impacto financeiro significativo que a Incidência PIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação pode representar, com alíquotas combinadas que podem chegar a 9,25% sobre o valor total dos serviços;
• A possibilidade de recuperação de créditos por empresas sujeitas ao regime não-cumulativo, nos casos em que as contribuições são devidas.

Análise Comparativa

O entendimento consolidado na Solução de Consulta COSIT nº 71/2015 traz maior segurança jurídica em comparação à situação anterior, onde havia interpretações divergentes sobre a tributação de operações de transferência de tecnologia e know-how. Contudo, algumas questões ainda podem gerar controvérsias:

• A dificuldade prática de segregar valores em contratos complexos de transferência de tecnologia;
• Situações em que há elementos tanto de know-how quanto de serviços técnicos intrinsecamente conectados;
• A validação dos valores discriminados em contrato frente a possíveis questionamentos da fiscalização quanto a preços de transferência.

É importante ressaltar que esta interpretação da Receita Federal está alinhada com o entendimento do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), que também diferencia contratos de transferência de tecnologia e de prestação de serviços para fins de averbação e registro.

Considerações Finais

A correta aplicação das regras relativas à Incidência PIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação em contratos internacionais de tecnologia exige cuidadosa análise caso a caso. É fundamental que as empresas que realizam estas operações estejam atentas à estruturação adequada de seus contratos, discriminando com clareza os valores relativos a cada componente da operação.

Ademais, é recomendável que empresas que realizaram pagamentos de PIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação sobre operações exclusivas de transferência de tecnologia (know-how) avaliem a possibilidade de recuperação destes valores, considerando o prazo prescricional de 5 anos para pleitos administrativos ou judiciais.

Para consulta à íntegra da Solução de Consulta, acesse o site oficial da Receita Federal do Brasil.

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