Créditos PIS COFINS despesas vale-transporte fardamento EPI

Gustavo Ribeiro30 de novembro de 20255 Mins read109

Os Créditos PIS COFINS despesas vale-transporte fardamento EPI representam uma questão relevante para empresas que atuam no setor de serviços. A Solução de Consulta nº 581 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada em 20 de dezembro de 2017, oferece importantes esclarecimentos sobre o tema, principalmente para empresas que prestam serviços de limpeza, conservação e manutenção.

Informações da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 581 – Cosit
Data de publicação: 20 de dezembro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contextualização

A consulta foi formulada por empresa que atua no ramo de serviços de engenharia elétrica e de telecomunicações, realizando instalação e manutenção de linhas de assinantes para serviços de telecomunicações, acessos com tecnologia ADSL e manutenção de rede externa. A empresa questionou sobre a possibilidade de creditamento, para fins de PIS/COFINS não-cumulativos, das despesas com combustíveis, uniformes, crachás de identificação, ferramentas, equipamentos, equipamentos de proteção individual (EPI) e tickets de alimentação.

A análise desta Solução de Consulta é especialmente relevante porque define os limites para o aproveitamento de créditos relacionados aos Créditos PIS COFINS despesas vale-transporte fardamento EPI e outros itens frequentemente utilizados por empresas prestadoras de serviços.

Principais Disposições

1. Vale-transporte, Vale-refeição, Vale-alimentação, Fardamento ou Uniforme

De acordo com o inciso X do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (incluído pela Lei nº 11.898/2009), é permitida a apuração de créditos decorrentes de dispêndios com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme, mas com importantes ressalvas:

Esses créditos são restritos à mão-de-obra empregada exclusivamente nas atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção;
Não cabe apuração de créditos quando esses dispêndios são relacionados a empregados que atuam em outras atividades da pessoa jurídica;
Não é necessário que a pessoa jurídica desenvolva, simultaneamente, as três atividades (limpeza, conservação e manutenção) para ter direito ao crédito;
Não há direito ao crédito quando a empresa emprega a mesma mão de obra de forma indistinta e não segregada entre as atividades que geram direito ao crédito e outras atividades.

2. Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

A Solução de Consulta é clara ao estabelecer que os valores das despesas com aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), como calçados, roupas protetoras e cremes protetores, não geram direito à apuração de créditos para PIS/PASEP e COFINS, pois:

Não se enquadram na categoria de insumos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados;
Não há previsão legal específica que autorize o desconto do crédito.

Importante ressaltar que o conceito de fardamento ou uniforme (que permite crédito) não se confunde com o de EPI, conforme estabelecido pelo Ministério do Trabalho nas Normas Regulamentadoras.

3. Combustíveis

Quanto às despesas com combustíveis, a RFB entendeu que:

Combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de empregados não geram direito a créditos, mesmo quando os empregados estejam envolvidos diretamente na prestação dos serviços;
Isso ocorre porque não se enquadram como insumos diretamente aplicados ou consumidos na prestação de serviços.

Vale destacar que só seriam considerados insumos do processo produtivo combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos e veículos que promovem diretamente a produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços ao público externo.

4. Crachás de Identificação

De forma semelhante, os valores das despesas com aquisição de crachás de identificação também não geram direito à apuração de créditos por:

Não se enquadrarem como insumos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados;
Ausência de previsão legal expressa para incluí-los na base de cálculo dos créditos.

5. Equipamentos e Ferramentas

A solução apresenta uma situação diferente para equipamentos e ferramentas, que podem ser considerados como insumos para fins de crédito quando:

Forem aplicados/consumidos diretamente na prestação de serviços das atividades-fim;
Não estiverem obrigados a serem incluídos no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente.

Impactos Práticos

Esta Solução de Consulta traz importantes implicações para empresas que prestam serviços de limpeza, conservação e manutenção, estabelecendo critérios claros sobre quais despesas podem gerar Créditos PIS COFINS despesas vale-transporte fardamento EPI e quais não podem.

Para empresas que realizam múltiplas atividades (como a consulente), a Receita Federal estabeleceu que é necessário manter controles segregados que identifiquem e demonstrem exclusivamente os gastos relacionados às atividades geradoras de crédito. Isso pode ser feito por meio de:

Segregação dos empregados que exercem atividades que geram crédito daqueles que exercem outras atividades; ou
No caso de empregados que exercem concomitantemente diversas atividades, ponderação dos dispêndios incorridos com base nas horas efetivamente trabalhadas nas atividades de limpeza, conservação e manutenção.

Análise Comparativa

Esta Solução de Consulta está alinhada com outros entendimentos da Receita Federal sobre o tema, sendo parcialmente vinculada a:

Solução de Consulta Cosit nº 219/2014 (quanto ao vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme);
Solução de Consulta Cosit nº 106/2015 (quanto aos equipamentos de proteção individual);
Solução de Divergência Cosit nº 07/2016 (quanto aos combustíveis, crachás e equipamentos).

É importante destacar que o conceito de insumo adotado pela Receita Federal para fins de Créditos PIS COFINS despesas vale-transporte fardamento EPI segue uma interpretação restritiva, exigindo relação direta e imediata entre o bem ou serviço considerado insumo e o bem ou serviço vendido ou prestado pela pessoa jurídica.

Considerações Finais

A interpretação da Receita Federal sobre os Créditos PIS COFINS despesas vale-transporte fardamento EPI demonstra uma visão restritiva sobre o conceito de insumo, permitindo o creditamento apenas para itens diretamente aplicados ou consumidos na prestação de serviços.

As empresas prestadoras de serviços de limpeza, conservação e manutenção devem estar atentas a estes critérios e implementar controles adequados para segregar os gastos relacionados às atividades que geram direito ao crédito das contribuições.

Vale ressaltar que a consulente questionou se sua interpretação sobre a possibilidade de creditamento para diversos itens estava correta, mas a RFB esclareceu que apenas parte dos itens mencionados pode gerar créditos, e mesmo assim, com restrições importantes e controles específicos.

Para fins de planejamento tributário, as empresas devem considerar que o aproveitamento dos Créditos PIS COFINS despesas vale-transporte fardamento EPI está condicionado à observância rigorosa dos critérios estabelecidos nesta Solução de Consulta, especialmente quanto à segregação das atividades e à aplicação direta dos itens na prestação de serviços.

É recomendável que as empresas revisem seus procedimentos e controles internos para garantir o cumprimento das exigências da legislação e evitar glosas de créditos em eventuais fiscalizações. A Solução de Consulta nº 581/2017 fornece diretrizes claras que devem ser seguidas.