Retenção IRRF honorários sucumbenciais procuradores municipais: entenda as regras definidas pela Receita Federal

A Retenção IRRF honorários sucumbenciais procuradores municipais foi objeto de importante esclarecimento pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta COSIT nº 83/2019. Esta norma trouxe orientações definitivas sobre o tratamento tributário dos valores recebidos por procuradores municipais a título de honorários advocatícios em ações judiciais vencidas pelos municípios.

Contexto da Norma

A consulta que originou este entendimento foi formulada por um município que questionava aspectos relacionados à tributação dos honorários sucumbenciais pagos aos seus procuradores. Na situação analisada, os honorários eram depositados em conta corrente de titularidade da Prefeitura, mas movimentada pelos próprios Procuradores Municipais.

Adicionalmente, existia uma legislação municipal que estabelecia que 10% do montante de honorários deveria ser destinado a um Fundo (sem personalidade jurídica) para melhoria das condições de trabalho e otimização do serviço, administrado por uma Junta de Procuradores eleitos por seus pares.

Um terceiro ponto importante era o tratamento dos valores que ultrapassassem o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, os quais ficavam retidos na conta até que pudessem ser repassados ao Procurador, respeitando os limites legais.

Principais Disposições

A Receita Federal esclareceu que incide IRRF sobre honorários de sucumbência rateados entre procuradores municipais. O órgão determinou que a responsabilidade pela retenção do imposto, fornecimento do comprovante de rendimentos e entrega da Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) recai sobre a entidade encarregada de promover o rateio dos valores.

Esta entidade pode ser, por exemplo, uma associação dos procuradores ou, na sua ausência, o próprio Município titular da conta em que transitam os valores. Quando o Município for responsável pela retenção, o montante retido deve ser repassado à União, não permanecendo nos cofres municipais.

A Solução de Consulta também esclarece que, nos casos em que o pagamento dos honorários seja diferido em respeito ao teto constitucional, a Retenção IRRF honorários sucumbenciais procuradores municipais somente deverá ser efetuada no momento da efetiva disponibilização dos valores ao beneficiário, conforme determina o art. 776 do RIR/2018.

Base Legal e Fundamentação

A fundamentação da decisão pela Receita Federal baseou-se em diversos dispositivos legais, entre os quais:

• Art. 158, inciso I da Constituição Federal;
• Art. 776 do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018);
• Art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.215/2011;
• Art. 22, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014;
• Art. 2º, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.757/2017.

A análise da Receita Federal partiu do entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência, em regra, pertencem ao advogado, conforme estabelecido no art. 23 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e reforçado pelo art. 85, § 14 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

No entanto, para os advogados públicos, o § 19 do art. 85 do CPC condicionou esse direito aos “termos da lei”. Em âmbito federal, a matéria é regulada pela Lei nº 13.327/2016, que estabelece que os honorários de sucumbência pertencem originariamente aos Advogados da Advocacia-Geral da União.

Impactos Práticos para os Municípios e Procuradores

A Retenção IRRF honorários sucumbenciais procuradores municipais traz implicações práticas importantes para a gestão tributária municipal:

1. Responsabilidade pela retenção: A entidade que efetivamente promove o rateio dos honorários (seja uma associação de procuradores ou o próprio município) deve realizar a retenção do imposto de renda na fonte.
2. Destinação do valor retido: Ao contrário do que ocorre com o IRRF sobre salários de servidores municipais, o valor retido sobre honorários de sucumbência não permanece nos cofres do município, devendo ser repassado à União.
3. Momentos da tributação: Para valores retidos em razão do teto remuneratório constitucional, o IRRF só incide quando houver a efetiva disponibilização ao procurador.
4. Valores destinados ao Fundo: Os recursos destinados ao Fundo de melhoria das condições de trabalho (10% do montante) não configuram rendimento tributável dos Procuradores, não havendo incidência de IRRF sobre essa parcela.

Análise Comparativa com Outros Modelos

É interessante observar que, em âmbito federal, os honorários de sucumbência não constituem receita pública, pertencendo originariamente aos Advogados da Advocacia-Geral da União. Neste caso, a gestão é realizada pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), que contrata instituição financeira para processar e distribuir os valores, sendo esta responsável pela retenção na fonte.

Já na esfera municipal, o tratamento depende da legislação local. A Retenção IRRF honorários sucumbenciais procuradores municipais deve observar as particularidades da organização estabelecida por cada município, sendo fundamental identificar corretamente a entidade responsável pelo rateio dos valores para determinar quem deve efetuar a retenção do imposto.

A Receita Federal esclarece que a existência ou não de uma associação que administre o fundo de honorários não pode servir de critério para definir a incidência do IRRF, devendo o tratamento tributário ser uniforme independentemente da organização adotada.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 83/2019 trouxe importante pacificação sobre a Retenção IRRF honorários sucumbenciais procuradores municipais, oferecendo segurança jurídica tanto para os municípios quanto para os procuradores.

O entendimento da Receita Federal preserva a natureza remuneratória dos honorários sucumbenciais, garantindo sua tributação adequada, ao mesmo tempo em que reconhece suas particularidades em relação aos rendimentos salariais convencionais dos servidores públicos.

Os municípios devem adequar seus procedimentos administrativos e contábeis para assegurar o correto cumprimento das obrigações tributárias relacionadas a esses valores, observando especialmente a responsabilidade pela retenção na fonte e a destinação do montante retido aos cofres da União.

Vale ressaltar que o entendimento sobre a Retenção IRRF honorários sucumbenciais procuradores municipais em nada interfere na discussão sobre a submissão desses valores ao teto constitucional, que é uma questão distinta e deve ser analisada à luz da jurisprudência específica sobre o tema.

Para consultar na íntegra a Solução de Consulta COSIT nº 83/2019, acesse o Portal da Receita Federal.

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