A Alíquota Zero PIS/COFINS Transporte Coletivo Municipal foi confirmada pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 300 – Cosit, esclarecendo que os benefícios fiscais para empresas do setor de transporte público vigoram desde 31 de maio de 2013, data de publicação da Medida Provisória nº 617/2013.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 300 – Cosit
Data de publicação: 14 de junho de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa prestadora de serviços de transporte metroviário, que questionava a data de início de vigência da desoneração das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas de prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal.
Anteriormente, essas receitas estavam sujeitas às alíquotas de 0,65% (PIS/Pasep) e 3% (Cofins), conforme estabelecido no inciso XII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 e no Ato Declaratório Interpretativo nº 27/2008.
A dúvida central estava relacionada ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no §6º do art. 195 da Constituição Federal, que determina que contribuições sociais só podem ser exigidas após 90 dias da publicação da lei que as instituir ou modificar.
Principais Disposições da Solução de Consulta
A Receita Federal esclareceu que a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas de prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário, estabelecida pela Medida Provisória nº 617/2013, entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 31 de maio de 2013.
Segundo a interpretação da Cosit, a regra da anterioridade nonagesimal prevista no §6º do art. 195 da Constituição Federal aplica-se somente aos casos de criação ou majoração de contribuições sociais, não se aplicando às hipóteses de redução de alíquotas, que é o caso em questão.
A fundamentação baseou-se em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que confirmam a inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal nas hipóteses de não ocorrência de majoração de tributos.
Cronologia da Desoneração do Setor
A Solução de Consulta apresenta um histórico importante da legislação sobre o tema:
- Em 31 de maio de 2013: Publicação da MP nº 617/2013, que reduziu a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre receitas de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário
- Em 27 de setembro de 2013: Encerramento da vigência da MP nº 617/2013, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55/2013
- Em 11 de setembro de 2013: Publicação da Lei nº 12.860/2013, que manteve a alíquota zero para os mesmos serviços
- Em 13 de novembro de 2014: Publicação da Lei nº 13.043/2014, que ampliou o escopo da Lei nº 12.860/2013, incluindo também o transporte aquaviário, mas sem alterar o tratamento já aplicado aos transportes rodoviário, metroviário e ferroviário
É importante destacar que não houve solução de continuidade em relação ao benefício fiscal, mesmo com a sucessão de normas sobre o tema, o que garante a aplicação contínua da alíquota zero de PIS/COFINS para o transporte coletivo municipal desde 31 de maio de 2013.
Fundamentação Legal
A fundamentação legal citada na Solução de Consulta é bastante robusta e inclui:
- Art. 195, §6º da Constituição Federal de 1988
- Medida Provisória nº 617, de 2013
- Lei nº 12.860, de 2013
- Lei nº 13.043, de 2014, artigos 80 e 81
- Jurisprudência do STF – RE 566032/RS
- Jurisprudência do TRF-4 – AC 1084 PR 2008.70.14.001084-2
Estas decisões judiciais confirmam o entendimento de que a anterioridade nonagesimal não se aplica em casos de desoneração tributária, apenas em casos de criação ou majoração de tributos.
Impactos Práticos para as Empresas
A confirmação da vigência da Alíquota Zero PIS/COFINS Transporte Coletivo Municipal a partir de 31 de maio de 2013 traz importantes implicações práticas para as empresas que operam no setor:
- Segurança jurídica quanto à data de início do benefício fiscal
- Possibilidade de revisão de apurações tributárias realizadas entre 31 de maio de 2013 e a data em que a empresa efetivamente começou a aplicar a alíquota zero
- Potencial direito à restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos indevidamente após 31 de maio de 2013
- Confirmação da desoneração para empresas que operam em regiões metropolitanas regularmente constituídas, não apenas nos limites municipais
As empresas de transporte coletivo municipal devem avaliar os procedimentos fiscais adotados desde maio de 2013, verificando se foi aplicada corretamente a alíquota zero de PIS/COFINS desde a data inicial do benefício.
Abrangência do Benefício
É importante destacar que a desoneração abrange:
- Serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário
- Serviços regulares de transporte coletivo municipal metroviário
- Serviços regulares de transporte coletivo municipal ferroviário
- Serviços prestados no território de região metropolitana regularmente constituída
- Após a Lei nº 13.043/2014, foram incluídos também os serviços de transporte aquaviário
A abrangência do conceito de “serviços regulares” e a inclusão expressa das regiões metropolitanas são pontos relevantes para as empresas do setor, pois ampliam significativamente o escopo do benefício fiscal.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 300 – Cosit oferece uma interpretação clara e definitiva sobre a vigência da Alíquota Zero PIS/COFINS Transporte Coletivo Municipal, estabelecendo que o benefício fiscal está em vigor desde 31 de maio de 2013, data de publicação da MP nº 617/2013.
Esta definição é importante para garantir a correta aplicação da legislação tributária pelas empresas do setor, proporcionando segurança jurídica e previsibilidade para suas operações. Empresas que tenham recolhido indevidamente as contribuições após essa data devem avaliar a possibilidade de restituição ou compensação dos valores pagos a maior.
O benefício fiscal visa reduzir a carga tributária do setor de transporte coletivo, contribuindo para a modicidade tarifária e para a sustentabilidade financeira das empresas que prestam esse serviço essencial à população.
Para mais informações, é recomendável consultar o texto completo da Solução de Consulta nº 300 – Cosit no site da Receita Federal do Brasil.
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