A Impossibilidade Créditos PIS COFINS Revenda Combustíveis foi reafirmada pela Receita Federal do Brasil (RFB) em recente manifestação sobre o tema. Varejistas que comercializam combustíveis sujeitos à tributação monofásica não podem apropriar créditos destas contribuições, seja sobre o produto adquirido ou sobre despesas relacionadas como o frete.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: COSIT nº 218/2014 e Solução de Divergência nº 7/2016
Data de publicação: 6 de agosto de 2014 e 23 de agosto de 2016
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Vedação ao Creditamento
O sistema tributário brasileiro estabelece para determinados produtos, como combustíveis, um regime diferenciado de tributação denominado “incidência monofásica” das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS. Nesse regime, a tributação se concentra em apenas uma etapa da cadeia produtiva (geralmente no produtor ou importador), com alíquotas diferenciadas, enquanto as etapas subsequentes de comercialização são desoneradas.
Esta sistemática foi instituída pelas Leis nº 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003, e tem gerado dúvidas entre contribuintes varejistas quanto ao direito ao aproveitamento de créditos, especialmente em relação a despesas acessórias como fretes na aquisição destes produtos.
Principais Disposições da Solução de Consulta
De acordo com o entendimento consolidado da Receita Federal do Brasil, expresso na Solução de Consulta vinculada à SC nº 218 – COSIT e à Solução de Divergência nº 7 – COSIT, fica estabelecido que:
- É expressamente vedada a possibilidade de desconto de créditos de PIS/COFINS calculados em relação a bens adquiridos para revenda quando sujeitos à incidência monofásica;
- Os custos com fretes (serviços de transportes) contratados pelo adquirente devem integrar o custo de aquisição dos bens movimentados;
- Consequentemente, os custos com fretes só possibilitam a apuração de créditos quando for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido;
- Se não for permitido o creditamento do bem principal (no caso, os combustíveis), também não haverá direito ao crédito em relação aos custos com seu transporte.
Produtos Específicos Abrangidos pela Vedação
A Impossibilidade Créditos PIS COFINS Revenda Combustíveis se aplica especificamente aos seguintes produtos:
- Gasolina e suas correntes (exceto gasolina de aviação)
- Óleo diesel e suas correntes
- Álcool, inclusive para fins carburantes
Estes produtos estão sujeitos à tributação concentrada (monofásica) nas etapas de produção e importação, com alíquotas diferenciadas, enquanto as etapas seguintes da cadeia comercial são desoneradas dessa tributação.
Fundamentação Legal da Vedação
A vedação ao creditamento em relação aos produtos sujeitos à incidência monofásica está fundamentada nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 9.718, de 1998, artigos 4º e 5º;
- Lei nº 10.637, de 2002, artigos 2º e 3º (para PIS/Pasep);
- Lei nº 10.833, de 2003, artigos 2º e 3º (para COFINS);
- Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, artigo 42;
- Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, artigo 22.
O art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelece as hipóteses em que é permitido o desconto de créditos de PIS/COFINS no regime não-cumulativo. No entanto, em relação aos produtos sujeitos à tributação monofásica, o legislador optou por estabelecer um regime específico, onde a carga tributária é concentrada em uma única fase, sem direito a crédito nas etapas seguintes.
Impactos Práticos para Revendedores de Combustíveis
A Impossibilidade Créditos PIS COFINS Revenda Combustíveis tem impactos significativos para os comerciantes varejistas que atuam neste segmento:
- Aumento do custo efetivo: a impossibilidade de apropriação de créditos implica em aumento do custo tributário embutido no preço final dos produtos;
- Impacto no fluxo de caixa: empresas que contavam com estes créditos para compensar outros tributos federais precisarão revisar seu planejamento financeiro;
- Necessidade de segregação contábil: empresas que comercializam produtos sujeitos a diferentes regimes de tributação precisarão manter controles específicos para identificar corretamente as despesas relacionadas a cada tipo de produto;
- Revisão de procedimentos fiscais: empresas que eventualmente estavam se creditando indevidamente precisarão ajustar seus procedimentos e avaliar potenciais riscos de autuações.
Extensão da Vedação aos Custos de Frete
Um ponto importante esclarecido na consulta é a extensão da vedação ao aproveitamento de créditos em relação aos custos de frete. A Receita Federal adotou o entendimento de que os custos com fretes integram o custo de aquisição dos bens e, portanto, seguem o mesmo tratamento tributário.
Assim, se o produto principal (combustível) não gera direito a crédito por estar sujeito ao regime monofásico, as despesas de frete relacionadas à sua aquisição também não geram direito a crédito. Este entendimento está alinhado com o princípio de que o acessório segue o principal.
Análise Comparativa com Outros Regimes
É importante destacar que a vedação ao aproveitamento de créditos é uma característica específica do regime de tributação monofásica, que se diferencia do regime não-cumulativo padrão aplicável à maioria dos produtos e serviços.
No regime não-cumulativo regular, os contribuintes podem apropriar créditos de PIS/COFINS sobre insumos, bens para revenda e diversas despesas relacionadas à atividade da empresa. Já no regime monofásico, a tributação é concentrada em uma única fase, com alíquotas majoradas, e as fases subsequentes são desoneradas, porém sem direito a créditos.
Esta característica deve ser considerada pelos contribuintes ao analisarem a carga tributária efetiva e o fluxo financeiro de suas operações com produtos sujeitos à tributação monofásica.
Considerações Finais
A Impossibilidade Créditos PIS COFINS Revenda Combustíveis representa uma consolidação do entendimento da Receita Federal sobre a aplicação do regime monofásico. Este entendimento tem caráter vinculante para toda a administração tributária, conforme previsto na IN RFB nº 1.396/2013.
Revendedores de combustíveis devem estar atentos a estas limitações ao aproveitamento de créditos, tanto em relação ao custo de aquisição dos produtos quanto em relação às despesas acessórias como o frete. A inobservância destas vedações pode resultar em autuações fiscais com cobrança dos valores indevidamente aproveitados, acrescidos de multa e juros.
É recomendável que os contribuintes que atuam neste segmento realizem uma revisão criteriosa de seus procedimentos fiscais para garantir a conformidade com o entendimento consolidado da Receita Federal.
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