Tributação IRRF royalties equipamentos industriais Convenção Brasil-Noruega

A Tributação IRRF royalties equipamentos industriais Convenção Brasil-Noruega foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil (RFB) na Solução de Consulta nº 615 – Cosit, de 26 de dezembro de 2017. Este documento estabelece importante interpretação sobre a classificação de rendimentos por aluguel de equipamentos e sua consequente tributação no âmbito dos acordos internacionais.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: 615 – Cosit
• Data de publicação: 26/12/2017
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta 615/2017 aborda a tributação de rendimentos pagos a empresa norueguesa pelo aluguel de veículos submarinos remotamente controlados (ROV) utilizados em atividades de exploração de petróleo. A norma esclarece a aplicação da Convenção para Evitar Dupla Tributação entre Brasil e Noruega, produzindo efeitos imediatos para contribuintes em situações similares.

Contexto da Consulta

Uma pessoa jurídica norueguesa questionou a Receita Federal brasileira sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em pagamentos recebidos por contratos de locação de veículos de operação remota (ROV) para empresa brasileira. O equipamento destinava-se ao apoio marítimo em atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo em águas profundas.

A consulente defendia que o contrato representava simples locação de bem (não industrial) e que, portanto, os pagamentos deveriam ser tratados como lucro empresarial conforme o artigo 7º da Convenção Brasil-Noruega, não estando sujeitos à tributação no Brasil.

O locatário brasileiro, contudo, vinha retendo imposto de renda à alíquota de 15% sobre as remessas ao exterior, com base no artigo 685, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) e no artigo 12 da Convenção, que trata de royalties.

Principais Disposições

Classificação do Equipamento como Industrial

A Receita Federal analisou o contrato apresentado e verificou que o objeto da locação consistia em um veículo submarino de operação remota (ROV), incluindo todo o sistema modular, equipamentos, acessórios e ferramentas necessários à sua operação. Este equipamento seria utilizado para inspeção e manutenção de estruturas submarinas em profundidade de até 3.000 metros.

A autoridade fiscal rejeitou o argumento da consulente de que o equipamento não poderia ser considerado industrial. Destacou que, conforme a Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997) e o Código de Minas (Decreto-Lei nº 227/1967), as atividades de exploração e produção de petróleo são classificadas como atividades industriais. Como o equipamento era utilizado diretamente nessas operações, caracterizava-se como equipamento industrial.

Conceito de Royalties na Convenção

O artigo 12, parágrafo 3º, da Convenção Brasil-Noruega define royalties como remunerações pagas pelo uso ou concessão de uso de diversos direitos, incluindo explicitamente “uso ou concessão de uso de equipamento industrial, comercial ou científico“.

A Receita Federal utilizou, como subsídio para sua interpretação, documentos da ONU e OCDE sobre o tema. Citou nota do Conselho Econômico e Social da ONU que considera como equipamentos industriais, comerciais ou científicos itens como aeronaves, guindastes, embarcações e satélites quando utilizados em atividades empresariais.

Alíquota Aplicável

A Solução de Consulta concluiu que os pagamentos em questão enquadram-se no conceito de royalties da Convenção Brasil-Noruega e estão sujeitos ao IRRF à alíquota de 15%, conforme previsto no artigo 12, parágrafo 2º, alínea “b” da Convenção e no artigo 685, inciso I, do RIR/1999.

Impactos Práticos

A decisão tem impactos relevantes para empresas que realizam locação internacional de equipamentos, especialmente no setor de petróleo e gás:

• Confirma a obrigatoriedade de retenção do IRRF de 15% sobre pagamentos por aluguel de equipamentos industriais a residentes na Noruega
• Estabelece interpretação ampla do conceito de “equipamento industrial”, baseada na finalidade de uso e não apenas nas características físicas do bem
• Afasta a aplicação do artigo 7º da Convenção (lucros de empresas) para rendimentos que se enquadrem no conceito de royalties do artigo 12
• Orienta os contribuintes na correta classificação fiscal de operações similares

Empresas brasileiras que contratam equipamentos de entidades estrangeiras devem atentar para a correta classificação da operação e realizar a devida retenção e recolhimento do IRRF, sob pena de responsabilização pelo imposto não retido.

Análise Comparativa

A interpretação adotada pela Receita Federal brasileira está alinhada com tendências internacionais. Embora a definição de “equipamento industrial” tenha sido retirada do modelo de convenção da OCDE em 1992, muitos acordos, como o Brasil-Noruega, mantêm essa previsão.

O entendimento expressa um conceito amplo de “equipamento industrial”, considerando sua função e aplicação na atividade econômica, e não apenas características intrínsecas. Esta interpretação é relevante para diversos setores que utilizam equipamentos especializados em suas operações produtivas.

Vale notar que a Solução de Consulta nº 615/2017 reforça o posicionamento da Receita Federal de que as convenções para evitar a dupla tributação prevalecem sobre a legislação interna, conforme o artigo 98 do Código Tributário Nacional, mas também destaca que, quando a própria convenção permite a tributação no país da fonte, aplicam-se as alíquotas e condições nela previstas.

Considerações Finais

A Tributação IRRF royalties equipamentos industriais Convenção Brasil-Noruega definida na Solução de Consulta nº 615/2017 estabelece importantes parâmetros para a tributação de operações internacionais envolvendo aluguel de equipamentos especializados.

Contribuintes que realizam operações similares devem avaliar cuidadosamente seus contratos e a natureza dos equipamentos envolvidos, considerando não apenas as características físicas, mas principalmente a finalidade e aplicação dos bens na atividade econômica do locatário.

Para empresas do setor de petróleo e gás, a decisão confirma a interpretação de que equipamentos utilizados em operações offshore, como veículos submarinos remotamente controlados, enquadram-se no conceito de equipamentos industriais sujeitos à tributação como royalties quando objeto de locação internacional.

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