Tributação na alienação de participações societárias não permanentes no Lucro Presumido

Gustavo Ribeiro27 de novembro de 20254 Mins read117

A Tributação alienação participações societárias Lucro Presumido é um tema que gera diversas dúvidas entre os contribuintes, especialmente quando se trata de empresas que têm como objeto social a compra e venda de participações em outras sociedades. A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta nº 6.007/2018 da SRRF06/Disit, trouxe importantes esclarecimentos sobre este assunto.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 6.007 – SRRF06/Disit
Data de publicação: 21 de março de 2018
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª RF

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma empresa que adota a sistemática do lucro presumido para IRPJ e CSLL, e o regime cumulativo para PIS e COFINS. A consulente tem como um de seus objetos sociais a gestão de negócios por meio de participações societárias e investimentos em outras empresas.

O questionamento central era sobre o tratamento tributário a ser dado à receita obtida na alienação de participações societárias mantidas com finalidade comercial (não permanentes), e não como investimento estratégico de longo prazo. A empresa queria confirmar se essas receitas devem ser tratadas como receita bruta operacional, e não como ganho de capital.

Fundamentação Legal da Decisão

A Solução de Consulta se baseou em diversos dispositivos legais, entre eles:

Art. 25 da Lei nº 9.430/1996 (base de cálculo do IRPJ no lucro presumido)
Art. 15 da Lei nº 9.249/1995 (percentuais de presunção)
Art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (definição de receita bruta)
Art. 29 da Lei nº 9.430/1996 e art. 20 da Lei nº 9.249/1995 (base de cálculo da CSLL)
Arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998 (base de cálculo de PIS e COFINS)
Art. 179 da Lei nº 6.404/1976 (classificação contábil)

A análise teve como ponto de referência a Solução de Consulta COSIT nº 347/2017, à qual a presente consulta foi vinculada.

Distinção entre Participações Permanentes e Não Permanentes

Um ponto crucial na análise é a diferenciação entre participações societárias permanentes e não permanentes. Conforme esclarecido na decisão, não é a mera classificação contábil que determina a natureza do investimento, mas suas características intrínsecas:

Participações não permanentes: são aquelas mantidas com caráter especulativo ou com o objetivo de obtenção de rendimentos através de sua valorização e negociação. São investimentos temporários, normalmente classificados no Ativo Circulante.
Participações permanentes: são aplicações de interesse operacional, destinadas à manutenção, complementação ou diversificação das atividades da empresa. São classificadas no grupo de Investimentos, no Ativo Não Circulante.

A Tributação alienação participações societárias Lucro Presumido varia conforme esta classificação, gerando consequências tributárias distintas.

Tratamento Tributário para IRPJ e CSLL

A Receita Federal esclareceu que a receita obtida na alienação de participação societária de caráter não permanente deve ser computada como receita bruta, integrando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados com base no lucro presumido. Importante destacar que:

O percentual de presunção a ser aplicado é de 32%, pois essa receita corresponde à atividade de “administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza” (art. 15, §1º, III, “c”, da Lei nº 9.249/1995).
Não se aplica o percentual geral de 8% para IRPJ ou 12% para CSLL, como pretendia a consulente.
Não há exclusão do custo de aquisição para fins de apuração da receita bruta.

Por outro lado, quando se tratar da alienação de participação societária de caráter permanente, o tratamento é diferente: esta operação está sujeita à apuração do ganho de capital, que deve ser diretamente computado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem aplicação dos percentuais de presunção.

Tratamento Tributário para PIS e COFINS

Em relação à Tributação alienação participações societárias Lucro Presumido para as contribuições PIS e COFINS, a Solução de Consulta determinou que:

As receitas decorrentes da alienação de participações societárias estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa, independentemente de sua classificação.
Se a participação for de caráter não permanente, a receita da alienação integra a base de cálculo das contribuições.
Neste caso, permite-se a exclusão da base de cálculo do valor despendido para aquisição da participação societária, conforme o §14 do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.
Se a participação for de caráter permanente (classificada no ativo não circulante como investimento), a receita da alienação não integra a base de cálculo das contribuições, por força da exclusão prevista no §2º, IV, do art. 3º da mesma lei.

Impactos Práticos para as Empresas

A decisão traz impactos significativos para empresas que atuam com compra e venda de participações societárias e optam pelo lucro presumido:

Alíquota efetiva mais elevada: a aplicação do percentual de 32% (em vez de 8% para IRPJ e 12% para CSLL) resulta em uma carga tributária maior do que a inicialmente pretendida pela consulente.
Necessidade de clara segregação contábil: é fundamental que a empresa mantenha controles que permitam diferenciar as participações permanentes das não permanentes, com base em critérios objetivos.
Possibilidade de exclusão do custo de aquisição para PIS/COFINS: este é um benefício importante que pode reduzir significativamente a carga tributária destas contribuições.

Esta Solução de Consulta demonstra a importância de uma adequada classificação das participações societárias, que deve refletir a real intenção da empresa ao adquirir esses ativos. A mera classificação contábil, sem respaldo na realidade econômica da operação, pode ser questionada pelo Fisco.

Considerações Finais

A Tributação alienação participações societárias Lucro Presumido é um tema complexo que exige atenção especial dos profissionais de contabilidade e direito tributário. A Solução de Consulta analisada consolidou o entendimento da Receita Federal sobre o assunto, trazendo segurança jurídica para os contribuintes.

É importante ressaltar que esta decisão está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 347/2017, o que significa que o entendimento nela contido deve ser observado por todas as unidades da Receita Federal do Brasil, conferindo uniformidade ao tratamento da matéria em todo o território nacional.

Para empresas que têm como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias, é recomendável uma revisão criteriosa das políticas contábeis e tributárias adotadas, para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e evitar possíveis autuações.