Tributação de ganho de capital no Simples Nacional em indenização de ações

A Tributação ganho capital Simples Nacional indenização ações é um tema relevante para empresas de pequeno porte que detêm investimentos societários. A Solução de Consulta nº 419 – Cosit, publicada em 11 de setembro de 2017, esclareceu importantes aspectos sobre a incidência do IRPJ nessas situações.

Entendendo o caso analisado pela Receita Federal

A consulta foi formulada por uma empresa optante pelo Simples Nacional, atuante no ramo de oficina mecânica, que obteve êxito em ação judicial cujo objeto era o recebimento de “diferenças de números de ações da companhia que não foram devidamente emitidas quando da aquisição das mesmas”.

O caso concreto envolveu uma situação em que o Poder Judiciário determinou que a pessoa jurídica investida entregasse o número correto de ações a que a consulente fazia jus. Como houve descumprimento da decisão judicial, ocorreu a conversão da obrigação de fazer em indenização pecuniária.

A empresa, então, questionou à Receita Federal sobre a tributação dos valores recebidos a título de indenização, correção monetária, juros, rendimentos e multa, especialmente no contexto de uma optante pelo Simples Nacional.

Natureza jurídica da receita de indenização por subscrição menor de ações

A Receita Federal concluiu que a receita auferida pela empresa investidora, decorrente da indenização pela subscrição a menor de ações, configura alienação de direito classificado no ativo não circulante. Esse entendimento está parcialmente vinculado à Solução de Consulta Cosit nº 380, de 22 de dezembro de 2014.

De acordo com a análise fiscal, quando uma empresa recebe valores pela subscrição a menor de ações, isso representa a alienação do direito à participação societária. Conforme o art. 179, inciso III, da Lei nº 6.404/1976, os investimentos incluem “as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa”.

Caracterização do ganho de capital

A Tributação ganho capital Simples Nacional indenização ações ocorre quando o valor indenizado supera o valor contábil do direito. Este é um ponto fundamental para determinar se há incidência tributária.

Nas palavras da própria Solução de Consulta:

“Restará caracterizado o ganho de capital e, portanto, o fato jurídico tributário sobre o qual incide o IRPJ, quando o valor indenizado superar o valor contábil desse direito.”

É importante ressaltar que a parcela imputada a título de dividendos goza da isenção prevista no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, que estabelece que “os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário”.

Tratamento tributário no Simples Nacional

O aspecto mais relevante da Solução de Consulta para as empresas optantes pelo Simples Nacional é que a Tributação ganho capital Simples Nacional indenização ações não está incluída no recolhimento unificado do regime simplificado.

De acordo com o inciso VI do §1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional não inclui “Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente”. Portanto, essa receita deve ser tributada separadamente.

Para empresas optantes pelo Simples Nacional, a tributação do ganho de capital ocorrerá conforme o art. 2º da Lei nº 13.259/2016 e o art. 21 da Lei nº 8.981/1995, com as seguintes características:

• Para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016: alíquota de 15%
• Para fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2017: alíquotas progressivas, conforme o valor do ganho
• O imposto deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos ganhos
• O ganho de capital será apurado e tributado em separado

A Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, em seu artigo 314, detalha o procedimento de apuração desses ganhos, incluindo disposições sobre alienações parciais e ajustes a valor presente.

Inaplicabilidade do art. 70 da Lei nº 9.430/1996

Um aspecto importante esclarecido pela Solução de Consulta foi que o art. 70 da Lei nº 9.430/1996, citado pela consulente, não se aplica ao caso. Este dispositivo trata de parcelas recebidas em função de rescisão de contrato, o que não corresponde à situação de indenização pela subscrição menor de ações.

A Tributação ganho capital Simples Nacional indenização ações, portanto, não se enquadra nas hipóteses de não incidência previstas naquele dispositivo legal.

Passo a passo para o cálculo do ganho de capital

Para calcular corretamente o ganho de capital sujeito à tributação, a empresa optante pelo Simples Nacional deve:

1. Identificar o valor contábil do direito alienado (investimento proporcional às ações não subscritas)
2. Verificar o valor total recebido a título de indenização
3. Segregar eventuais parcelas recebidas a título de dividendos (isentas)
4. Apurar a diferença entre o valor recebido (excluídos os dividendos) e o valor contábil do investimento
5. Aplicar a alíquota correspondente sobre o ganho apurado
6. Recolher o imposto até o último dia útil do mês subsequente ao recebimento

É importante ressaltar que, caso o investimento já tenha sido completamente baixado da contabilidade da empresa, o ganho de capital será o próprio valor da alienação, pois não haverá custo a ser deduzido.

Conclusões práticas para empresas do Simples Nacional

Com base na Solução de Consulta nº 419, podemos extrair as seguintes conclusões práticas para empresas optantes pelo Simples Nacional que recebam indenizações por subscrição menor de ações:

• O valor recebido configura alienação de direito classificado no ativo não circulante
• Há incidência de IRPJ sobre o ganho de capital (diferença positiva entre o valor recebido e o valor contábil)
• A parcela referente a dividendos é isenta
• O imposto deve ser apurado e recolhido separadamente do Simples Nacional
• É necessário observar as alíquotas aplicáveis conforme a data do fato gerador
• A apuração deve seguir as regras previstas no art. 314 da IN RFB nº 1.700/2017

Esta orientação da Receita Federal é essencial para que as empresas optantes pelo Simples Nacional deem o tratamento tributário correto às indenizações recebidas pela subscrição menor de ações, evitando tanto o pagamento indevido de tributos quanto possíveis autuações fiscais.

A Tributação ganho capital Simples Nacional indenização ações exemplifica a necessidade de atenção a determinadas receitas que, mesmo para empresas do regime simplificado, exigem tratamento tributário específico fora do recolhimento unificado do Simples Nacional.

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