A Tributação serviços odontológicos Lucro Presumido foi objeto de análise pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 6.008 da SRRF06/Disit, de 22 de março de 2018. O órgão esclareceu que, para fins de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL, aplica-se o percentual de 32% sobre a receita bruta auferida na prestação de serviços odontológicos.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: Solução de Consulta nº 6.008 – SRRF06/Disit
- Data de publicação: 22 de março de 2018
- Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal
Introdução
A Receita Federal do Brasil (RFB) analisou consulta fiscal sobre a aplicabilidade dos percentuais reduzidos de presunção para serviços odontológicos no regime do Lucro Presumido. A decisão esclarece o tratamento tributário aplicável a esses serviços, afetando diretamente clínicas e consultórios odontológicos que optam por esse regime de tributação.
Contexto da Norma
O cerne da questão trazida à análise consistia na possibilidade de aplicação dos percentuais reduzidos de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL sobre a receita bruta de serviços odontológicos no Lucro Presumido, considerando-os como serviços hospitalares.
A empresa consulente alegava prestar serviços odontológicos como canal, extração, implante, prótese e dentística. Utilizava o percentual de 32% para presunção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme o art. 15, § 1º da Lei nº 9.249, de 1995, mas questionou a possibilidade de enquadramento no percentual reduzido.
A consulta foi motivada pela publicação da Solução de Consulta nº 8.024 – SRRF08/Disit, de 01 de novembro de 2016, que segundo a empresa estaria causando concorrência desleal ao possibilitar a aplicação de percentuais mais favoráveis para empresas concorrentes.
Principais Disposições
A RFB fundamentou sua decisão nas Soluções de Consulta Cosit nº 36/2016, nº 7/2014 e nº 150/2014, que têm efeito vinculante no âmbito da RFB. A análise destacou pontos fundamentais para a compreensão do enquadramento tributário:
A Lei nº 9.249/1995, em seu artigo 15, estabelece um percentual geral de 8% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ no regime do Lucro Presumido. Porém, para atividades específicas, como prestação de serviços em geral, o percentual é de 32%, conforme o § 1º, inciso III, alínea “a” do mesmo artigo.
A exceção à regra dos 32% ocorre para os serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, que podem utilizar o percentual de 8%, desde que prestados por sociedade empresária que atenda às normas da Anvisa.
Para a CSLL, aplica-se a mesma lógica: o percentual geral é de 12% e o específico para serviços é de 32%, com as mesmas exceções citadas para o IRPJ.
O Conceito de Serviços Hospitalares
Um aspecto crucial da análise da Receita Federal foi a definição do que constitui “serviços hospitalares” para fins tributários. De acordo com a IN RFB nº 1.540/2015, que alterou a IN RFB nº 1.234/2012, são considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa”.
Esta definição alinha-se com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.116.399/BA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Segundo esta decisão, deve-se fazer “uma interpretação objetiva do termo levando em consideração a atividade prestada e não o prestador da atividade”.
A decisão do STJ excluiu expressamente as consultas médicas do conceito de serviços hospitalares, mesmo quando realizadas dentro de hospitais, por não estarem relacionadas a atividades tipicamente hospitalares.
Enquadramento dos Serviços Odontológicos
Com base nessa análise conceitual, a Receita Federal concluiu que os serviços odontológicos, como extração dentária e implantologia, não estão incluídos no conceito de serviços hospitalares, por não serem atividades desempenhadas em âmbito hospitalar.
Portanto, a Tributação serviços odontológicos Lucro Presumido deve seguir a regra geral para serviços: aplicação do percentual de presunção de 32% sobre a receita bruta, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.
A decisão faz uma importante distinção entre serviços odontológicos comuns e serviços de diagnóstico por imagem voltados para a área odontológica. Estes últimos podem ser beneficiados pelos percentuais reduzidos de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, conforme estabelecido na Solução de Consulta Cosit nº 150/2014, desde que prestados por sociedade empresária que atenda às normas da Anvisa.
Impactos Práticos
Esta decisão impacta diretamente as clínicas e consultórios odontológicos optantes pelo Lucro Presumido, que devem aplicar o percentual de 32% para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sobre a receita de serviços odontológicos como extração, implante, prótese, tratamento de canal e outros procedimentos similares.
É importante ressaltar que a empresa deve segregar suas receitas caso realize atividades diversificadas. Por exemplo, se além dos serviços odontológicos comuns, a clínica também prestar serviços de imagenologia odontológica (como radiografias), poderá aplicar os percentuais reduzidos apenas sobre a receita decorrente destes últimos, desde que atendidos os requisitos legais.
Os contribuintes devem estar atentos a esta distinção para evitar autuações fiscais. A aplicação incorreta dos percentuais de presunção pode resultar em recolhimento a menor de tributos, gerando multas e juros.
Requisitos para Percentuais Reduzidos
A Solução de Consulta reforça que, mesmo para os serviços que se enquadram na possibilidade de utilização dos percentuais reduzidos (8% para IRPJ e 12% para CSLL), é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos:
- Organização sob a forma de sociedade empresária: Não basta apenas figurar nominalmente como sociedade empresária. É necessário exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, conforme o art. 966 do Código Civil.
- Atendimento às normas da Anvisa: A empresa deve dispor de ambientes e profissionais que satisfaçam as determinações da Agência, comprovado mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal.
Considerações Finais
A Tributação serviços odontológicos Lucro Presumido está claramente definida pela Receita Federal: aplica-se o percentual de 32% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.
Este entendimento está consolidado e vinculado a precedentes importantes, como as Soluções de Consulta Cosit nº 36/2016, nº 7/2014 e nº 150/2014, bem como ao julgamento do STJ no REsp nº 1.116.399/BA.
As clínicas e consultórios odontológicos devem estar atentos a estas disposições para o correto planejamento tributário de suas atividades. A segregação de receitas entre diferentes atividades é fundamental para aplicar corretamente os percentuais de presunção, evitando questionamentos por parte do Fisco.
Vale destacar que é possível consultar a íntegra da Solução de Consulta nº 6.008 – SRRF06/Disit no site da Receita Federal, para maiores detalhamentos sobre o tema.
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