Contribuições Previdenciárias do Produtor Rural Pessoa Física após decisão do STF

As Contribuições Previdenciárias do Produtor Rural Pessoa Física passaram por importantes mudanças interpretativas após decisões do STF e do Senado Federal. A Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1017, de 20 de março de 2019, traz esclarecimentos cruciais sobre o tema, especialmente quanto à sub-rogação e às operações com sementes.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: DISIT/SRRF01 nº 1017
Data de publicação: 20/03/2019
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal – 1ª Região Fiscal

Contexto da decisão

A tributação do produtor rural pessoa física tem sido objeto de intenso debate jurídico nos últimos anos. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diferentes momentos, analisou a constitucionalidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural.

Inicialmente, no Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, o STF declarou a inconstitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção. Posteriormente, o Senado Federal, por meio da Resolução nº 15/2017, suspendeu a execução dos dispositivos declarados inconstitucionais.

No entanto, em julgamento posterior (RE nº 718.874/RS), o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição reinstituída pela Lei nº 10.256/2001, gerando dúvidas sobre a aplicação prática da legislação.

Principais aspectos da Solução de Consulta

A Solução de Consulta analisada esclarece dois pontos fundamentais:

1. A suspensão promovida pela Resolução do Senado nº 15/2017 não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei nº 10.256/2001, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF no RE nº 718.874/RS;
2. Permanecem válidos os incisos do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, assim como a sub-rogação prevista no inciso IV do art. 30 da mesma lei.

Tratamento específico para operações com sementes

Um aspecto particularmente relevante da Solução de Consulta refere-se às operações envolvendo sementes. De acordo com o entendimento da Receita Federal, a pessoa jurídica que adquire produção rural destinada ao plantio (sementes) de produtor rural pessoa física não deve efetuar a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991.

Esta isenção da obrigação de retenção se aplica quando:

• A produção rural é vendida pelo próprio produtor;
• A produção é adquirida por quem a utilize diretamente para plantio;
• A produção é adquirida por pessoa ou entidade registrada no MAPA que se dedique ao comércio de sementes.

A dispensa da retenção fundamenta-se no §12 do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, incluído pelo art. 14 da Lei nº 13.606/2018, com efeitos a partir de 18 de abril de 2018.

Beneficiamento de sementes e a não-incidência

Um ponto importante esclarecido na consulta é que mesmo que a adquirente efetue o beneficiamento e embalagem da semente para posterior revenda, não há obrigação de retenção, desde que a produção rural mantenha as características de sementes.

Este entendimento representa uma importante orientação para empresas do setor de sementes que adquirem a produção de produtores rurais pessoas físicas e realizam processos de beneficiamento antes da comercialização final.

Fundamentação legal e vinculação a outras normas

A Solução de Consulta está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 18, de 15 de janeiro de 2019, demonstrando a uniformidade do entendimento da Receita Federal sobre o tema.

Os principais dispositivos legais que fundamentam a decisão são:

• Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 25, I e II, art. 30, IV;
• Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, art. 1º;
• Lei nº 13.606, de 2018, art.14;
• Instrução Normativa RFB nº 971, art. 165, II, III e IV;
• Parecer COSIT nº 19, de 2017;
• Parecer PGFN/CRJ nº 1.447, de 2017.

Impactos práticos para produtores rurais e adquirentes

Para os produtores rurais pessoas físicas, a Solução de Consulta confirma a manutenção da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, com alíquota de 1,2% (1% para a Previdência Social, 0,1% para o RAT e 0,2% para o SENAR).

Já para as empresas adquirentes de produtos rurais, permanece a obrigação de retenção e recolhimento dessa contribuição, exceto nos casos específicos de aquisição de sementes, conforme detalhado anteriormente.

A clarificação trazida pela Solução de Consulta é particularmente importante para:

• Produtores rurais: que precisam compreender a incidência da contribuição sobre suas operações;
• Empresas do setor de sementes: que ficam dispensadas da retenção em casos específicos;
• Contadores e consultores tributários: que orientam produtores rurais e empresas adquirentes sobre suas obrigações fiscais.

Cronologia das mudanças legislativas e jurisprudenciais

Para compreender adequadamente o tema, é importante considerar a sequência de eventos que moldaram o atual entendimento:

1. Inicialmente, a Lei nº 8.212/1991 instituiu a contribuição do produtor rural pessoa física;
2. Em 2010, o STF declarou inconstitucional essa contribuição no RE nº 363.852/MG;
3. Em 2001, a Lei nº 10.256 reinstituiu a contribuição com ajustes;
4. Em 2017, o Senado Federal suspendeu os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF;
5. Também em 2017, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição reinstituída pela Lei nº 10.256/2001;
6. Em 2018, a Lei nº 13.606 incluiu o §12 ao art. 25 da Lei nº 8.212/1991, criando exceções para operações com sementes.

Considerações finais

A Solução de Consulta analisada traz importante segurança jurídica para os produtores rurais e adquirentes de sua produção, especialmente no setor de sementes. O entendimento consolidado é que:

• A contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física sobre a receita bruta da comercialização permanece válida;
• A obrigação de retenção por parte dos adquirentes continua em vigor;
• Existe uma exceção específica para operações envolvendo sementes, desde que atendidos os requisitos legais.

Os contribuintes devem estar atentos às condições para aplicação da dispensa de retenção nas operações com sementes, considerando que este benefício só se aplica a partir de 18 de abril de 2018.

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