A Impossibilidade Creditamento PIS COFINS Representação Comercial foi confirmada pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta COSIT nº 99008, de 27 de abril de 2018. Esta decisão reafirma que empresas industriais não podem aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre valores pagos a representantes comerciais na sistemática não cumulativa.
Tipo de norma: Solução de Consulta COSIT
Número/referência: 99008
Data de publicação: 27/04/2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 99008/2018 aborda um tema relevante para contribuintes que operam na sistemática não cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS: o tratamento tributário das despesas com serviços de representação comercial. O entendimento firmado produz efeitos desde a publicação da Solução de Divergência Cosit nº 7/2016, à qual está vinculada.
Contexto da Norma
A questão central discutida nesta Solução de Consulta refere-se à possibilidade de apropriação de créditos de PIS/PASEP e COFINS, na modalidade insumos, sobre os gastos com serviços de representação comercial por empresas industriais. Trata-se de um esclarecimento que se baseia no conceito de insumo para fins da não cumulatividade dessas contribuições.
O tema tem sido objeto de diversos questionamentos por parte dos contribuintes, especialmente após a ampliação do conceito de insumos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. No entanto, a Receita Federal mantém entendimento específico quanto aos serviços de representação comercial.
Esta Solução de Consulta reforça o posicionamento já estabelecido na Solução de Divergência Cosit nº 7/2016, publicada em 11 de outubro de 2016, que fixou orientação sobre o tema.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta, não é permitido o creditamento de PIS/PASEP e COFINS, na modalidade aquisição de insumos (prevista no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003), sobre os dispêndios realizados com a contratação de serviços de representação comercial por pessoas jurídicas que exploram atividade industrial.
O fundamento para essa vedação reside na interpretação do conceito de insumos adotada pela Receita Federal, segundo a qual os serviços de representação comercial não se enquadram como insumos do processo produtivo industrial, mesmo que sejam importantes para a atividade empresarial como um todo.
A Receita Federal entende que os serviços de representação comercial estão relacionados à fase de comercialização dos produtos, e não propriamente à sua fabricação ou produção. Por isso, tais gastos não se qualificam como insumos para fins de creditamento das contribuições.
Destaca-se que a decisão está expressamente vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 7/2016, o que significa que o entendimento já estava consolidado na administração tributária federal.
Impactos Práticos
Para as empresas industriais que operam no regime não cumulativo de PIS/COFINS, esta Solução de Consulta traz um impacto financeiro direto ao confirmar a impossibilidade de recuperação tributária sobre os valores pagos a representantes comerciais, que frequentemente representam gastos significativos para empresas que dependem desse canal de vendas.
Na prática, isso significa que os valores pagos a título de comissões ou remunerações para representantes comerciais devem ser integralmente considerados como custos ou despesas operacionais, sem a possibilidade de gerar créditos de PIS e COFINS que poderiam reduzir o valor a recolher dessas contribuições.
As empresas que eventualmente estivessem tomando créditos dessas contribuições sobre tais gastos precisam revisar seus procedimentos fiscais para evitar autuações e cobranças retroativas, uma vez que o entendimento está vinculado a uma solução de divergência publicada em 2016.
É importante que os setores contábil e fiscal das empresas industriais que utilizam serviços de representação comercial estejam atentos a esta orientação, ajustando seus controles e apurações para adequar-se ao entendimento oficial.
Análise Comparativa
A posição da Receita Federal contrasta parcialmente com a interpretação mais ampla do conceito de insumos que vem sendo adotada pelo Poder Judiciário. No julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que insumos, para fins de creditamento de PIS e COFINS, compreendem os bens e serviços que sejam relevantes e essenciais para a atividade econômica do contribuinte.
Nesse sentido, muitos contribuintes e especialistas defendem que os serviços de representação comercial, por serem essenciais para a comercialização dos produtos industrializados, deveriam ser considerados insumos geradores de crédito, aplicando-se o critério da essencialidade estabelecido pelo STJ.
No entanto, a Receita Federal mantém interpretação mais restritiva, entendendo que apenas os insumos diretamente vinculados à produção ou fabricação dos bens ou à prestação de serviços é que podem gerar créditos.
Esta divergência interpretativa pode continuar gerando questionamentos judiciais por parte dos contribuintes que buscam ampliar seu direito ao creditamento com base no entendimento mais abrangente do Judiciário.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 99008/2018 reafirma o entendimento da Receita Federal sobre a Impossibilidade Creditamento PIS COFINS Representação Comercial, trazendo segurança jurídica quanto à posição oficial do Fisco, ainda que contrária aos interesses dos contribuintes.
As empresas industriais que utilizam serviços de representação comercial devem considerar esta limitação em seu planejamento tributário, avaliando o impacto financeiro desta vedação ao creditamento e, eventualmente, analisando alternativas estruturais para otimizar sua carga tributária dentro dos limites legais.
É fundamental que os contribuintes mantenham-se atualizados sobre a evolução jurisprudencial do tema, uma vez que decisões judiciais podem, eventualmente, autorizar o creditamento em situações específicas, desde que comprovada a essencialidade dos serviços de representação comercial para a atividade econômica da empresa.
Para empresas que eventualmente já tomaram créditos sobre tais despesas, recomenda-se uma revisão criteriosa dos procedimentos adotados, avaliando a necessidade de ajustes ou, em situações específicas, a possibilidade de sustentação judicial do direito ao crédito com base em argumentos relacionados à essencialidade.
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