Regime de apuração PIS/COFINS concessionárias rodovias

Gustavo Ribeiro25 de novembro de 20254 Mins read126

O Regime apuração PIS COFINS concessionárias rodovias foi esclarecido pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 15, que trouxe importantes orientações sobre a tributação dessas contribuições para empresas que operam concessões rodoviárias no Brasil.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: COSIT nº 15
Data de publicação: 25/01/2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Introdução

A Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu orientações importantes sobre o regime de tributação de PIS/COFINS aplicável às concessionárias operadoras de rodovias. Esta solução de consulta especifica quais receitas estão sujeitas ao regime cumulativo e quais devem ser tributadas pelo regime não-cumulativo, trazendo segurança jurídica para o setor.

Contexto da Norma

As concessionárias de rodovias operam em um contexto tributário peculiar, com diferentes tipos de receitas que podem estar sujeitas a regimes de tributação distintos. A legislação determina que as receitas decorrentes de serviços públicos prestados por concessionárias de rodovias sejam tributadas pelo regime cumulativo, mas havia dúvidas sobre o tratamento das demais receitas dessas empresas.

O entendimento apresentado na Solução de Consulta nº 15 vincula-se parcialmente a outras soluções de consulta anteriores, como a nº 292-COSIT, de 26/12/2018, a nº 21-COSIT, de 22/03/2018 e a nº 387-COSIT, de 31/08/2017, consolidando a interpretação da Receita Federal sobre o tema.

Principais Disposições

Regime Geral de Apuração para Concessionárias de Rodovias

A solução de consulta esclarece que as concessionárias operadoras de rodovias tributadas pelo lucro real estão, em princípio, sujeitas à apuração de PIS/COFINS pela sistemática não-cumulativa. Entretanto, a legislação estabelece uma importante exceção: as receitas decorrentes da prestação de serviços públicos de rodovias estão expressamente excluídas da não-cumulatividade.

Esta diferenciação é fundamental porque determina a aplicação de alíquotas distintas e a possibilidade ou não de apropriação de créditos, impactando significativamente o resultado financeiro dessas empresas.

Tratamento das Receitas Alternativas

As receitas complementares, alternativas ou acessórias, aquelas que têm por objetivo reduzir o custo da tarifa de pedágio, também estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa de PIS/COFINS. Essas receitas são previstas no art. 11 da Lei nº 8.987/1995 (Lei das Concessões) e incluem valores obtidos com exploração de áreas marginais, publicidade, entre outros.

Essa definição é importante porque muitas concessionárias possuem fontes diversificadas de receitas além da cobrança de pedágio, como áreas de serviço, exploração de faixas de domínio e publicidade em suas estruturas.

Receitas Financeiras e Indenizações Contratuais

A Solução de Consulta traz um esclarecimento fundamental sobre as receitas financeiras e as indenizações contratuais recebidas pelas concessionárias. Segundo o entendimento da RFB, estas receitas não estão listadas entre as exceções à não-cumulatividade, e portanto:

Submetem-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida
Sujeitam-se ao regime não-cumulativo de PIS/COFINS, mesmo que as demais receitas da empresa estejam sujeitas, parcial ou integralmente, ao regime cumulativo

Esta interpretação segue o princípio de que as exceções ao regime não-cumulativo devem ser expressamente previstas em lei, não podendo ser presumidas ou estendidas por analogia.

Impactos Práticos

Esta orientação da Receita Federal gera impactos significativos para o planejamento tributário das concessionárias de rodovias:

Para as receitas decorrentes da prestação de serviços de pedágio, aplica-se o regime cumulativo com alíquotas de 0,65% para o PIS e 3% para a COFINS, sem direito a créditos.

Para as receitas complementares, alternativas ou acessórias (como publicidade, exploração de áreas de serviço), também se aplica o regime cumulativo.

Já para as receitas financeiras (como rendimentos de aplicações) e indenizações contratuais, aplica-se o regime não-cumulativo, com alíquotas maiores (1,65% para PIS e 7,6% para COFINS), mas com possibilidade de aproveitamento de créditos.

Esta segregação exige das concessionárias um controle contábil rigoroso, com separação clara de cada tipo de receita para aplicação do regime tributário correspondente.

Análise Comparativa

A orientação trazida por esta Solução de Consulta representa uma consolidação do entendimento da Receita Federal, que já vinha sendo construído em consultas anteriores. Comparando-se com soluções de consulta mais antigas, percebe-se uma uniformização da interpretação:

A SC nº 292-COSIT/2018 já havia estabelecido o regime cumulativo para as receitas de pedágio e alternativas
A SC nº 21-COSIT/2018 e a SC nº 387-COSIT/2017 já haviam tratado do tema das receitas financeiras

O diferencial desta solução é a consolidação desses entendimentos e a clara distinção do tratamento para cada tipo específico de receita, trazendo maior segurança jurídica para o setor.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 15 traz um importante esclarecimento sobre o Regime apuração PIS COFINS concessionárias rodovias, permitindo que estas empresas realizem um planejamento tributário adequado. A segregação das receitas é fundamental para a correta aplicação dos regimes cumulativo e não-cumulativo.

As concessionárias devem implementar controles contábeis rigorosos para identificar cada tipo de receita e aplicar o regime tributário correspondente, evitando questionamentos futuros por parte do Fisco. A orientação também evidencia a importância do correto enquadramento das receitas alternativas e financeiras, que possuem tratamento específico.

Por fim, é importante ressaltar que esta solução de consulta tem efeito vinculante para a Administração Tributária em relação ao contribuinte que formulou a consulta, mas também serve como importante orientação para todas as empresas do setor.