A participação societária afasta imunidade tributária de instituições sem fins lucrativos, conforme esclarecido pela Solução de Consulta nº 524 – Cosit, publicada em 4 de dezembro de 2017. Este entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) impacta diretamente entidades beneficentes que consideram investir em sociedades empresárias.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 524 – Cosit
- Data de publicação: 04/12/2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta 524 – Cosit esclarece que a participação societária afasta imunidade tributária e isenção previdenciária de entidades beneficentes de assistência social. A decisão esclarece os limites da imunidade prevista no art. 150, VI, “c” da Constituição Federal e da isenção estabelecida no art. 195, § 7º, afetando imediatamente instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Contexto da Norma
A consulta foi apresentada por uma entidade beneficente de assistência social, certificada pelo Ministério da Saúde, que atua nas áreas de saúde e educação. A instituição manifestou interesse em criar uma nova pessoa jurídica para atuar no ensino superior, que assumiria a forma de sociedade empresária (limitada ou por ações), tendo como sócios a própria consulente e outra entidade beneficente.
O questionamento central da consulta era se essa participação em sociedade empresária afetaria a condição de imunidade a impostos e contribuições sociais que a entidade goza nos termos dos arts. 150, VI, “c” e art. 195, § 7º da Constituição Federal. A entidade consulente sustentava que não existiria vedação legal para tal participação, não devendo esta afetar sua imunidade.
A análise da Cosit baseou-se nos requisitos estabelecidos na Lei nº 9.532/1997 para a imunidade tributária e na Lei nº 12.101/2009 para a isenção de contribuições previdenciárias, além dos princípios fundamentais do Código Tributário Nacional (CTN).
Principais Disposições
A Receita Federal estabeleceu claramente que a participação societária afasta imunidade tributária quando uma instituição sem fins lucrativos investe em sociedade empresária. O principal fundamento para esta posição está na exigência legal de que as entidades imunes ou isentas devem aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais.
Conforme o art. 12, § 2º, alínea “b” da Lei nº 9.532/1997, para gozo da imunidade, as instituições devem “aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais”. De modo semelhante, o art. 29, inciso II da Lei nº 12.101/2009 determina que a entidade beneficente deve “aplicar suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais”.
A análise da Cosit destacou que a participação em sociedade empresária (que possui inerente fim lucrativo) representa um desvio dos recursos que deveriam ser aplicados nas atividades-fim da entidade sem fins lucrativos, contrariando os requisitos legais para fruição dos benefícios fiscais.
A RFB fundamentou seu posicionamento também no Parecer Normativo CST nº 162/1974, que estabeleceu que entidades imunes ou isentas não devem, “em condições privilegiadas e extravasando a órbita de seus objetivos, praticar atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção”.
Impactos Práticos
Para as entidades beneficentes de assistência social, o entendimento da RFB gera importantes consequências práticas:
- A participação societária afasta imunidade tributária ao IRPJ prevista no art. 12 da Lei nº 9.532/1997;
- Também afasta a isenção das contribuições previdenciárias devidas pela pessoa jurídica prevista no art. 29 da Lei nº 12.101/2009;
- Qualquer forma de investimento em sociedades com fins lucrativos pode ser considerada como desvio de recursos dos objetivos institucionais;
- A entidade que mantiver participações societárias em empresas poderá ter sua condição de imunidade ou isenção suspensa pela autoridade fiscal competente.
Este entendimento impõe limitações significativas ao planejamento estratégico das entidades beneficentes, especialmente aquelas que buscam diversificar suas atividades ou expandir suas operações através de novas estruturas societárias.
Análise Comparativa
A interpretação adotada pela Receita Federal está alinhada com a jurisprudência administrativa sobre o tema, que considera que as imunidades e isenções estabelecidas em favor das entidades beneficentes possuem caráter subjetivo e dependem do estrito cumprimento dos requisitos legais.
Na fundamentação, a RFB ressaltou que “a fruição da imunidade ou da isenção, em exame, para entidades de educação e assistência social depende, atendidos os demais requisitos da legislação, de que elas aufiram superávit em atividades que se integrem nas finalidades da entidade, estritamente consideradas, cabendo repisar que elas não devem ter fins lucrativos”.
Esta interpretação restritiva difere da visão de alguns especialistas que defendem que a destinação dos recursos obtidos (e não sua origem) deveria ser o critério determinante para manutenção da imunidade, desde que os resultados fossem integralmente aplicados nos objetivos institucionais da entidade.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 524/2017 estabelece um importante precedente administrativo ao confirmar que a participação societária afasta imunidade tributária de entidades sem fins lucrativos. A decisão reforça o entendimento de que os benefícios fiscais concedidos às instituições beneficentes estão condicionados à aplicação integral de seus recursos em suas finalidades essenciais.
Entidades beneficentes que possuem ou planejam adquirir participações em sociedades empresárias devem avaliar cuidadosamente os impactos fiscais dessa estratégia, considerando o risco de perda da imunidade tributária e das isenções previdenciárias.
É importante ressaltar que, conforme o art. 27 da IN RFB nº 1.396/2013, a Solução de Consulta tem efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda o sujeito passivo que a aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por ela abrangida.
As entidades que já possuem participações societárias e desejam manter seus benefícios fiscais devem considerar a reestruturação de seus investimentos para adequação aos requisitos legais interpretados pela Receita Federal.
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