A alíquota zero PIS/COFINS para transporte aquaviário municipal foi um benefício fiscal que não estava contemplado inicialmente na MP nº 617/2013, mas passou a vigorar posteriormente com a Lei nº 12.860/2013. Essa questão foi esclarecida pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 392 – Cosit, de 31 de agosto de 2017, que trouxe importante definição sobre o alcance deste benefício tributário.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: nº 392 – Cosit
- Data de publicação: 31 de agosto de 2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contexto da Consulta Fiscal
A consulta foi apresentada por uma entidade que realizava atividade de transporte lacustre de passageiros, em âmbito municipal. A dúvida centrava-se na possibilidade de usufruir do benefício de redução a zero das alíquotas da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, instituído inicialmente pela Medida Provisória nº 617, de 31 de maio de 2013.
O questionamento surgiu porque a MP nº 617/2013 contemplava expressamente apenas o transporte coletivo “rodoviário, metroviário e ferroviário”, sem mencionar o transporte aquaviário. A consulente argumentou que sua atividade se equiparava às modalidades mencionadas na MP e, portanto, deveria fazer jus ao mesmo benefício tributário.
A Cronologia das Normas sobre Alíquota zero PIS/COFINS para transporte aquaviário municipal
Para compreender adequadamente a aplicação da alíquota zero PIS/COFINS para transporte aquaviário municipal, é importante conhecer a sequência cronológica das normas relacionadas:
1. Medida Provisória nº 617/2013
Publicada em 31 de maio de 2013, a MP nº 617/2013 reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, incluindo também os serviços prestados em território de região metropolitana regularmente constituída.
Importante destacar que esta MP não contemplou expressamente o transporte aquaviário, limitando-se às modalidades explicitamente mencionadas. A Receita Federal ressaltou na Solução de Consulta que, por se tratar de benefício fiscal (redução a zero de alíquotas), sua interpretação deve ser restritiva, não cabendo ampliação por analogia para incluir modalidades não expressamente citadas.
2. Lei nº 12.860/2013
Antes mesmo do encerramento da vigência da MP nº 617/2013, foi publicada a Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013, com vigência a partir de 12 de setembro de 2013. Esta lei tratou do mesmo assunto abordado pela MP, porém com uma diferença fundamental: incluiu expressamente o transporte aquaviário entre as modalidades beneficiadas.
O art. 1º da Lei nº 12.860/2013, em sua redação original, estabeleceu:
“Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.”
3. Alterações pela Lei nº 13.043/2014
Posteriormente, o art. 81 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, modificou a redação do art. 1º da Lei nº 12.860/2013, mantendo a inclusão do transporte aquaviário, mas ampliando o alcance do benefício. A nova redação entrou em vigor em 1º de março de 2015, conforme disposto no art. 113, inciso IV, alínea “b” da Lei nº 13.043/2014.
Fundamentação da Receita Federal
Na análise da consulta, a Receita Federal destacou pontos importantes sobre a alíquota zero PIS/COFINS para transporte aquaviário municipal:
- A MP nº 617/2013 não contemplou o transporte aquaviário em seu texto, limitando-se expressamente às modalidades rodoviária, metroviária e ferroviária;
- Por se tratar de benefício fiscal (redução de alíquotas a zero), sua interpretação deve ser restritiva, não cabendo ampliação por analogia;
- A quantificação da renúncia fiscal prevista na Exposição de Motivos da MP foi elaborada considerando apenas as modalidades expressamente mencionadas, sem incluir o transporte aquaviário;
- O transporte aquaviário passou a ser contemplado com o benefício somente a partir da publicação da Lei nº 12.860/2013, em 12 de setembro de 2013.
A Receita Federal ressaltou que a MP nº 617/2013 teve seu prazo de vigência encerrado em 27 de setembro de 2013, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55, de 1º de outubro de 2013.
Conclusão da Solução de Consulta
A Solução de Consulta nº 392 – Cosit concluiu que a MP nº 617/2013, ao reduzir a zero as alíquotas da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre algumas modalidades de transporte coletivo municipal, não contemplou as receitas advindas do transporte coletivo municipal aquaviário.
Entretanto, as receitas provenientes do transporte aquaviário passaram a gozar do mesmo benefício a partir de 12 de setembro de 2013, com a publicação da Lei nº 12.860/2013, que expressamente incluiu essa modalidade de transporte.
Esta Solução de Consulta reformou parcialmente a anterior Solução de Consulta nº 338-Cosit, de 26 de junho de 2017, corrigindo um erro material quanto à data de vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.043/2014 no texto da Lei nº 12.860/2013.
Impactos Práticos para Empresas de Transporte Aquaviário
Para as empresas que operam no setor de transporte coletivo municipal aquaviário de passageiros, os impactos práticos desta Solução de Consulta são significativos:
- As receitas de transporte aquaviário municipal não faziam jus à alíquota zero PIS/COFINS para transporte aquaviário municipal no período de vigência da MP nº 617/2013 (31/05/2013 a 27/09/2013), exceto a partir de 12/09/2013, quando entrou em vigor a Lei nº 12.860/2013;
- A partir de 12 de setembro de 2013, essas empresas passaram a ter direito à desoneração total (alíquota zero) das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins sobre suas receitas de transporte;
- Empresas que recolheram indevidamente as contribuições a partir desta data podem avaliar a possibilidade de restituição ou compensação dos valores pagos a maior;
- É fundamental observar que o benefício se aplica apenas às receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo municipal aquaviário de passageiros, não alcançando outras receitas que a empresa possa auferir.
A aplicação correta deste entendimento permite às empresas de transporte aquaviário municipal otimizar sua carga tributária, evitando tanto o pagamento indevido de tributos quanto possíveis autuações fiscais por compensações ou aproveitamentos indevidos.
Considerações Finais
O esclarecimento trazido pela Solução de Consulta nº 392 – Cosit é de extrema relevância para o setor de transporte aquaviário municipal, pois define com clareza o momento exato a partir do qual as empresas deste segmento passaram a ter direito à alíquota zero PIS/COFINS para transporte aquaviário municipal.
É importante que as empresas do setor verifiquem seus procedimentos tributários em relação ao período analisado, garantindo que estejam em conformidade com o entendimento oficial da Receita Federal sobre o tema. Esta análise pode revelar oportunidades de recuperação de créditos para empresas que tenham recolhido as contribuições após a data de início do benefício.
A Solução de Consulta também demonstra a importância de acompanhar atentamente as mudanças na legislação tributária, especialmente no que diz respeito à conversão de Medidas Provisórias em Lei, pois muitas vezes o texto aprovado pelo Congresso Nacional pode trazer alterações significativas em relação ao texto original da MP.
Por fim, vale ressaltar que a Solução de Consulta nº 392 – Cosit permanece como referência importante para o entendimento sobre a aplicação da alíquota zero PIS/COFINS para transporte aquaviário municipal, devendo ser considerada por empresas e profissionais da área tributária.
Simplifique sua Conformidade Tributária no Setor de Transportes
A TAIS reduz em 73% o tempo de pesquisa sobre benefícios fiscais como alíquota zero PIS/COFINS para transporte aquaviário, garantindo que você não perca nenhum prazo ou oportunidade fiscal.
Leave a comment