Tributação na alienação de participações societárias no Lucro Presumido

A Tributação alienação participações societárias Lucro Presumido é um tema de grande relevância para empresas que atuam com investimentos e participações em outras sociedades. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 347/2017 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), esclareceu aspectos importantes sobre o tratamento tributário aplicável a essas operações.

Contexto da Solução de Consulta COSIT 347/2017

A consulta foi apresentada por uma pessoa jurídica que tem como objeto social a participação em outras sociedades, a compra e venda de participações societárias e a cessão de direitos aquisitivos. A empresa apura seus tributos com base no lucro presumido e está sujeita ao regime cumulativo de PIS e COFINS.

O questionamento central era sobre como tratar, para fins tributários, as receitas obtidas na alienação de participações societárias mantidas com finalidade de comercialização, em caráter não permanente, contabilizadas no ativo circulante da empresa.

Distinção fundamental: participações permanentes x não permanentes

Um ponto crucial abordado na Solução de Consulta é a distinção entre participações societárias de caráter permanente e não permanente:

• Participações não permanentes: são aquelas adquiridas com objetivo de negociação e alienação em curto prazo, classificadas contabilmente no ativo circulante.
• Participações permanentes: são aquelas adquiridas com finalidade de manutenção duradoura, exercidas para extensão ou complementação das atividades da investidora, classificadas no ativo não circulante como investimentos.

A RFB esclareceu que não é a classificação contábil que determina a característica do investimento, mas sim a característica que determina a classificação. O simples fato de a empresa classificar um investimento no ativo circulante não o torna automaticamente um investimento de caráter não permanente.

Tratamento tributário no IRPJ e na CSLL

De acordo com a Tributação alienação participações societárias Lucro Presumido definida na Solução de Consulta, o tratamento tributário varia conforme a natureza da participação:

Participações não permanentes:

A receita obtida na alienação deve ser computada como receita bruta, integrando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido. O percentual de presunção a ser aplicado é de 32%, conforme estabelecido no art. 15, § 1º, III, “c”, da Lei nº 9.249/1995, por se tratar de atividade de administração e cessão de direitos de qualquer natureza.

Participações permanentes:

A alienação está sujeita à apuração do ganho de capital, que deve ser diretamente computado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem aplicação dos percentuais de presunção. O ganho é calculado pela diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição.

Fundamentação Legal para IRPJ e CSLL

A Solução de Consulta fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

• Art. 25 da Lei nº 9.430/1996, que define a base de cálculo do IRPJ apurado com base no lucro presumido;
• Art. 15, III, “c”, da Lei nº 9.249/1995, que estabelece o percentual de presunção de 32% para atividades de administração e cessão de direitos de qualquer natureza;
• Art. 29 da Lei nº 9.430/1996 e art. 20 da Lei nº 9.249/1995, que tratam da base de cálculo da CSLL no lucro presumido.

É importante destacar que a Tributação alienação participações societárias Lucro Presumido implica tratamentos distintos para IRPJ/CSLL conforme a natureza do investimento, sendo fundamental a correta classificação das participações societárias.

Tratamento no PIS e COFINS

Quanto à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS, o tratamento também varia:

Participações não permanentes:

As receitas decorrentes da alienação estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa e integram a base de cálculo dessas contribuições. A legislação permite a exclusão da base de cálculo do valor despendido para aquisição da participação societária, conforme § 14 do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, incluído pela Lei nº 13.043/2014.

Participações permanentes:

As receitas decorrentes da alienação não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, por força do disposto no art. 3º, § 2º, IV, da Lei nº 9.718/1998.

Fundamentação Legal para PIS e COFINS

A Solução de Consulta baseia-se nos seguintes dispositivos legais para PIS/COFINS:

• Art. 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 (PIS) e art. 10, II, da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), que mantêm as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido no regime cumulativo;
• Art. 8º, XIII, da Lei nº 10.637/2002 e art. 10, XXX, da Lei nº 10.833/2003, incluídos pela Lei nº 13.043/2014, que mantêm as receitas decorrentes da alienação de participações societárias no regime cumulativo;
• Arts. 2º e 3º, § 2º, IV, da Lei nº 9.718/1998, que tratam das exclusões da base de cálculo dessas contribuições.

A Solução de Consulta COSIT nº 347/2017 pode ser acessada na íntegra no site da Receita Federal do Brasil.

Aspectos práticos importantes

Na prática, a Tributação alienação participações societárias Lucro Presumido exige das empresas:

1. Correta caracterização dos investimentos como permanentes ou não permanentes;
2. Adequada classificação contábil desses investimentos;
3. Identificação precisa da natureza da receita para aplicação do tratamento tributário correto;
4. Controle dos custos de aquisição para fins de cálculo do ganho de capital ou para exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS.

Vale ressaltar que a mera classificação contábil no ativo circulante ou no ativo não circulante não é determinante para o tratamento tributário. O que realmente importa é a natureza e a finalidade do investimento, conforme destacado na Solução de Consulta.

Considerações finais

A Tributação alienação participações societárias Lucro Presumido apresenta complexidades que exigem atenção dos gestores e profissionais de contabilidade e tributação. A correta caracterização das participações societárias como permanentes ou não permanentes é fundamental para determinar o tratamento tributário adequado.

Empresas que atuam com investimentos em participações societárias devem manter controles rigorosos para evitar questionamentos fiscais e garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias.

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