A Créditos PIS COFINS rastreamento cargas vale-pedágio transporte rodoviário foi tema da Solução de Consulta nº 228 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil, publicada em 27 de junho de 2019. Esta decisão trouxe importantes esclarecimentos sobre o aproveitamento de créditos das contribuições para empresas do setor de transporte rodoviário de cargas.
Informações sobre a Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 228/2019 – Cosit
Data de publicação: 27/06/2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Solução de Consulta
A consulta foi formulada por uma empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário de cargas que questionava a possibilidade de aproveitar créditos de PIS/COFINS sobre despesas com serviços de rastreamento por satélite e tarifas de pedágio, considerando-as como insumos para a realização de suas atividades.
A consulente argumentou que estas despesas são essenciais e indispensáveis para a prestação dos serviços de transporte, destacando que o rastreamento é necessário para a contratação do seguro obrigatório da carga, conforme exigências da legislação, e que as tarifas de pedágio são inevitáveis quando se utilizam rodovias administradas por concessionárias.
Fundamentos Legais Considerados
Para analisar a questão, a Receita Federal baseou-se principalmente nos seguintes dispositivos legais e normativos:
- Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, art. 3º, inciso II (créditos por aquisição de insumos)
- Lei nº 10.209/2001 (vale-pedágio obrigatório)
- Decreto-Lei nº 73/1966, art. 20, alínea “m” (seguro obrigatório de responsabilidade civil)
- Resolução ANTT nº 4.799/2015, arts. 23, X, e 33, I e II (obrigações de transportadoras)
- Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 (conceito de insumos para PIS/COFINS)
O Conceito de Insumos após o Julgamento do STJ
O ponto central da análise foi a aplicação do conceito de insumos definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que estabeleceu os critérios da essencialidade e relevância para identificação de insumos geradores de créditos da não cumulatividade de PIS/COFINS.
Segundo o entendimento fixado pelo STJ e incorporado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, o conceito de insumo deve ser aferido considerando:
- Critério da essencialidade: relaciona-se com itens dos quais dependa, intrínseca e fundamentalmente, a produção ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo, ou cuja falta privaria o produto ou serviço de qualidade, quantidade e/ou suficiência.
- Critério da relevância: refere-se a itens que, embora não indispensáveis, integram o processo de produção ou prestação de serviços, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal.
Análise sobre o Serviço de Rastreamento
A Solução de Consulta reconheceu que os gastos incorridos com pagamentos a pessoas jurídicas para serviços de rastreamento/monitoramento de veículos de transporte de cargas são essenciais e relevantes à atividade de transporte rodoviário, por diversas razões:
- Objetivam a proteção de frotas e cargas da transportadora
- Integram o processo de prestação de serviços pelas singularidades da cadeia do transporte rodoviário
- Sua ausência priva de qualidade a prestação do serviço, pois muitos clientes não contratariam o serviço de transporte sem essa segurança
- São frequentemente exigidos para a contratação de seguros de responsabilidade civil (obrigatórios por lei)
Portanto, a Receita Federal concluiu que os gastos com rastreamento se enquadram no conceito de insumos e geram direito ao desconto de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins.
Análise sobre o Vale-Pedágio
Quanto ao vale-pedágio obrigatório, a análise foi mais complexa e dividida em duas questões principais:
1. Possibilidade de crédito como insumo
A Solução de Consulta concluiu que, quando o vale-pedágio é adquirido e suportado pela própria transportadora (sem ressarcimento direto pelo embarcador), este gasto pode ser considerado insumo para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração de créditos de PIS/COFINS.
Isto porque o vale-pedágio é utilizado para fazer frente a despesas legalmente impostas e viabiliza a prestação de serviços de transporte, sendo essencial para a atividade da transportadora.
2. Tratamento na base de cálculo das contribuições
A Solução de Consulta também esclareceu que, quando a própria transportadora arca com os custos do vale-pedágio (incorporando-os indiretamente no preço do frete), não é permitida a exclusão desses valores da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esta situação não se enquadra na previsão do art. 2º da Lei nº 10.209/2001.
Vale lembrar que, de acordo com a legislação do vale-pedágio (Lei nº 10.209/2001), o embarcador é o responsável pelo pagamento do pedágio, devendo antecipar o vale-pedágio ao transportador. Somente quando o vale-pedágio é recebido do embarcador, seu valor não constitui receita tributável para a transportadora.
Impactos Práticos para as Transportadoras
Esta Solução de Consulta traz benefícios significativos para as empresas de transporte rodoviário de cargas, que poderão:
- Apropriar créditos de PIS/COFINS sobre os valores pagos a empresas de rastreamento/monitoramento de cargas
- Apropriar créditos sobre os gastos com vale-pedágio quando suportados pela própria transportadora
- Otimizar sua carga tributária dentro das regras estabelecidas pela legislação
Contudo, é importante ressaltar que a Solução de Consulta não analisou a regularidade do procedimento adotado pela empresa consulente perante as regras relativas ao vale-pedágio de que trata a Lei nº 10.209/2001, por escapar à competência da Receita Federal.
Vinculação a Outras Soluções de Consulta
A Solução de Consulta nº 228/2019 está parcialmente vinculada a duas outras manifestações da Receita Federal:
- Solução de Consulta Cosit nº 168, de 31 de maio de 2019 – que analisa o creditamento sobre seguros e rastreamento de cargas
- Solução de Consulta Cosit nº 207, de 24 de junho de 2019 – que trata especificamente do vale-pedágio obrigatório
Estas decisões em conjunto formam um importante arcabouço interpretativo sobre o tema, trazendo segurança jurídica para as empresas do setor.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 228/2019 representa um importante avanço na interpretação da legislação tributária federal aplicável às empresas de transporte rodoviário de cargas, especialmente no que se refere ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade do PIS/COFINS.
Ao reconhecer os serviços de rastreamento de cargas e as despesas com vale-pedágio como insumos, a Receita Federal alinha sua interpretação aos critérios da essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ, proporcionando maior segurança jurídica e previsibilidade para os contribuintes.
É fundamental, entretanto, que as empresas transportadoras mantenham documentação adequada para comprovar esses gastos e sua efetiva relação com a atividade de transporte, bem como observem atentamente a legislação específica do vale-pedágio para evitar questionamentos futuros por parte das autoridades fiscais.
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