A Tributação IRPF na dissolução parcial de sociedade com devolução de capital em dinheiro é tema de extrema relevância para sócios que desejam se retirar de sociedades empresárias. A Solução de Consulta COSIT nº 253/2018 trouxe importantes esclarecimentos sobre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física nestes casos, especialmente quando há recebimento de valores mediante tutela provisória.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 253/COSIT
Data de publicação: 12 de dezembro de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Norma
A consulta foi formulada por um espólio, representado pelo seu inventariante, questionando a incidência do Imposto sobre a Renda em relação a valores recebidos a título de haveres decorrentes da participação societária que o falecido detinha em uma sociedade empresária. O falecido havia solicitado sua retirada da sociedade e, não tendo sido possível acordo, ingressou com ação judicial de apuração de haveres.
Por meio de decisão judicial, foi concedida tutela provisória determinando o pagamento dos valores incontroversos referentes aos haveres do sócio retirante. O consulente questionou se tais valores deveriam ser tributados antes do trânsito em julgado da ação, bem como a forma de tributação aplicável (ganho de capital ou tabela progressiva).
Principais Disposições
A Receita Federal, ao analisar o caso, esclareceu dois pontos fundamentais:
- Momento da tributação: O fato de o pagamento dos haveres ter sido determinado mediante tutela provisória não obsta a ocorrência do fato gerador do imposto, especialmente porque os valores recebidos eram incontroversos, conforme reconhecido pelo próprio Judiciário.
- Forma de tributação: Na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido.
A Receita Federal destacou que a Tributação IRPF na dissolução parcial de sociedade não se caracteriza juridicamente como alienação de participação societária (que seria tributada como ganho de capital), mas como uma restituição de capital anteriormente aplicado, acrescido de um ganho. Portanto, não se aplicam as regras de ganho de capital previstas na Instrução Normativa SRF nº 84/2001.
Fundamentação Legal
A fundamentação da decisão baseou-se nos seguintes dispositivos:
- Artigos 43, 113, 114 e 116 do Código Tributário Nacional (CTN), que definem o fato gerador do Imposto sobre a Renda como a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda.
- Artigo 2º da Lei nº 8.134/1990 e artigo 3º da Lei nº 7.713/1988, que dispõem sobre a incidência do imposto na medida em que os rendimentos são percebidos (regime de caixa).
- Artigo 1.031 do Código Civil, que trata da resolução da sociedade em relação a um sócio e da liquidação do valor de sua quota.
- Artigo 604 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o procedimento de apuração de haveres em caso de dissolução parcial de sociedade.
A Receita Federal também se vinculou à Solução de Consulta COSIT nº 131/2016, que já havia tratado do tema de forma semelhante.
Impactos Práticos
As orientações trazidas pela Solução de Consulta têm impactos práticos significativos para sócios retirantes e espólios que recebem haveres de sociedades:
- Tributação imediata: Os valores incontroversos recebidos a título de haveres societários devem ser tributados no momento do recebimento, mesmo que determinados por decisão judicial provisória.
- Forma de apuração: A tributação não será uniforme sobre todo o valor recebido. Será necessário analisar a composição do patrimônio líquido da empresa para determinar a natureza de cada parcela dos haveres e aplicar a tributação correspondente.
- Variação da alíquota: Dependendo da natureza das contas do patrimônio líquido que compõem os haveres, poderão ser aplicadas diferentes alíquotas – desde a isenção (para lucros e dividendos de determinados períodos) até a tributação pela tabela progressiva do IRPF.
Essa orientação evita que contribuintes adiem a tributação sob o argumento de que os valores recebidos por tutela provisória seriam precários ou reversíveis, especialmente quando se tratam de valores incontroversos.
Distinção entre Dissolução Parcial e Alienação de Quotas
Um aspecto importante esclarecido pela Solução de Consulta foi a distinção entre a dissolução parcial de sociedade e a alienação de quotas sociais:
- Dissolução parcial: Ocorre quando há a resolução da sociedade em relação a um sócio, com a liquidação do valor de sua quota mediante redução do capital social ou aporte pelos demais sócios (art. 1.031 do Código Civil).
- Alienação de quotas: Caracteriza-se pela cessão da participação societária a outro sócio ou a terceiro, conforme previsto no art. 1.057 do Código Civil.
Essa distinção é fundamental, pois cada situação tem tratamento tributário específico. Na alienação, aplica-se a tributação de ganho de capital (15% a 22,5%), enquanto na dissolução parcial, a tributação varia conforme a natureza de cada componente do patrimônio líquido.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 253/2018 trouxe importante orientação ao mercado, reforçando que a Tributação IRPF na dissolução parcial de sociedade ocorre no momento do recebimento dos valores, independentemente da decisão judicial que o determinou ser provisória ou definitiva.
A análise também esclareceu que o tratamento tributário da dissolução parcial de sociedade difere da alienação de participação societária, exigindo uma apuração mais complexa que leva em consideração a natureza de cada componente do patrimônio líquido que compõe os haveres do sócio retirante.
Para contribuintes que enfrentam situações semelhantes, recomenda-se especial atenção à composição dos valores recebidos a título de haveres, solicitando à sociedade o detalhamento das contas do patrimônio líquido que estão sendo liquidadas, a fim de determinar corretamente a incidência tributária sobre cada parcela.
É fundamental também guardar toda documentação que comprove o custo de aquisição da participação societária, pois este será o parâmetro para determinar se houve acréscimo patrimonial tributável.
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