A Retenção na fonte de tributos federais por sociedade de economia mista municipal é um tema que gera diversas dúvidas entre os contribuintes. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta COSIT nº 101/2017, trouxe importantes esclarecimentos sobre a obrigatoriedade de retenção de PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRRF nos pagamentos realizados por essas entidades a prestadores de serviço.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 101 – COSIT
Data de publicação: 27 de janeiro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma sociedade de economia mista municipal que atua na área de telecomunicações. A empresa questionou se estaria obrigada a efetuar a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP, quando realiza pagamentos a prestadoras de serviços de manutenção de redes.
A dúvida surgiu porque a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, em seu artigo 2º, obriga à retenção apenas órgãos e entidades da administração pública federal, aparentemente excluindo entidades das esferas estadual e municipal.
Natureza Jurídica das Sociedades de Economia Mista
Para resolver a questão, a RFB analisou primeiramente a natureza jurídica da consulente. Conforme o art. 173, §1º, II, e §2º da Constituição Federal, as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributários, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
Citando o jurista Hely Lopes Meirelles, a RFB destacou que as sociedades de economia mista:
- São pessoas jurídicas de Direito Privado
- Têm participação do Poder Público e de particulares em seu capital e administração
- Regem-se pelas normas das sociedades mercantis, com adaptações impostas pelas leis que autorizaram sua criação
- Integram a Administração indireta como instrumentos de descentralização
Análise da Legislação Aplicável
Após concluir que a consulente não se enquadrava no art. 2º da IN RFB nº 1.234/2012 (específico para entidades federais), a RFB analisou a legislação aplicável às pessoas jurídicas de direito privado em geral.
O artigo 30 da Lei nº 10.833/2003 determina que os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de determinados serviços, incluindo manutenção, estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, COFINS e PIS/PASEP.
A Instrução Normativa SRF nº 459/2004, que regulamentou esse dispositivo legal, esclarece em seu art. 1º, §2º, inciso II, que se entende como serviço de manutenção:
“todo e qualquer serviço de manutenção ou conservação de edificações, instalações, máquinas, veículos automotores, embarcações, aeronaves, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer bem, quando destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação, exceto se a manutenção for feita em caráter isolado, como um mero conserto de um bem defeituoso”
Caracterização dos Serviços de Manutenção
A RFB esclareceu que o conceito de manutenção que enseja a obrigatoriedade de retenção abrange tanto:
- A manutenção preventiva (em bens em regular funcionamento)
- A manutenção corretiva
A distinção entre a regra que obriga a retenção e a exceção que a dispensa reside na periodicidade com que o serviço é prestado: de forma sistemática (obriga retenção) ou eventual (dispensa retenção).
Quando os pagamentos decorrem de uma relação de trato continuado, que se prolonga por determinado período com serviços prestados de forma sistemática, a retenção é obrigatória. Apenas na hipótese de o pagamento referir-se a um serviço de caráter isolado, sem regularidade ou continuidade, a retenção não será devida.
Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Importante destacar que a legislação citada (art. 30 da Lei nº 10.833/2003) se refere exclusivamente à retenção das contribuições sociais (PIS/PASEP, COFINS e CSLL), não sendo estendida à retenção do Imposto sobre a Renda.
O art. 647 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), mencionado na ementa da Solução de Consulta, mas não detalhado no corpo do texto, trata da retenção de IR na fonte por órgãos da administração pública federal. Não existe previsão legal para que sociedades de economia mista municipais façam a retenção do IR na fonte sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços.
Conclusões da Receita Federal
Com base na análise da legislação aplicável, a RFB concluiu que:
- Sujeita-se à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da CSLL o pagamento efetuado por sociedade de economia mista municipal à pessoa jurídica de direito privado, pela prestação de serviços de manutenção;
- Não se sujeita à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda o pagamento efetuado por sociedade de economia mista municipal à pessoa jurídica de direito privado, pela prestação de serviços de manutenção.
Impactos Práticos
Esta decisão tem impactos diretos para todas as sociedades de economia mista municipais que contratam serviços de manutenção. Na prática, essas entidades devem:
- Verificar se os serviços contratados enquadram-se no conceito de “manutenção” definido pela IN SRF nº 459/2004
- Analisar se os serviços são prestados de forma contínua ou isolada
- Aplicar a alíquota total de 4,65% (PIS/PASEP: 0,65%, COFINS: 3% e CSLL: 1%) sobre os valores pagos pelos serviços de manutenção prestados continuamente
- Não realizar a retenção do IRRF sobre esses pagamentos
- Emitir o documento de arrecadação correspondente e recolher os valores retidos aos cofres públicos
É importante ressaltar que a não realização das retenções quando devidas pode gerar responsabilização da entidade pagadora, com aplicação de multas e juros. Por outro lado, realizar retenções indevidas também pode trazer complicações com os prestadores de serviço e eventuais questionamentos fiscais.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 101/2017 trouxe um importante esclarecimento para sociedades de economia mista municipais, evidenciando que, embora não sejam órgãos federais, estão sujeitas às regras de retenção na fonte previstas no art. 30 da Lei nº 10.833/2003 para PIS/PASEP, COFINS e CSLL, por serem pessoas jurídicas de direito privado.
Este entendimento segue a lógica do tratamento tributário isonômico entre empresas estatais e privadas, previsto constitucionalmente, evitando que as sociedades de economia mista gozem de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
As sociedades de economia mista municipais devem, portanto, estar atentas às suas obrigações como responsáveis tributários, implementando controles internos adequados para garantir que as retenções sejam realizadas corretamente, conforme determina a legislação vigente.
Para consulta completa ao texto da Solução de Consulta COSIT nº 101/2017, acesse o site oficial da Receita Federal do Brasil.
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