A Impossibilidade créditos PIS COFINS fretes tributação concentrada é um tema relevante para empresas que comercializam produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica. De acordo com recente manifestação da Receita Federal do Brasil, não é possível apropriar créditos dessas contribuições em relação às despesas com fretes na aquisição para revenda de bens submetidos à incidência concentrada (monofásica).
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: SC DISIT/SRRF06 nº 6007, de 30 de junho de 2017
- Data de publicação: 04/07/2017
- Órgão emissor: Disit da 6ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6007/2017, a impossibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS relacionados a gastos com serviços de transporte (frete) na aquisição, para revenda, de produtos sujeitos à tributação monofásica. Este entendimento afeta diretamente empresas que operam no regime não-cumulativo dessas contribuições.
Contexto da Norma
No regime de incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, as empresas podem, em regra, apropriar créditos sobre diversos custos e despesas, incluindo fretes nas operações de venda e de aquisição de mercadorias. No entanto, quando se trata de produtos sujeitos à tributação monofásica (ou incidência concentrada), a legislação estabelece restrições específicas.
A consulta que originou esta Solução buscava esclarecer se seria possível creditar-se do PIS/COFINS sobre fretes pagos na aquisição de mercadorias sujeitas à incidência monofásica, considerando que estes fretes representam custos adicionais da mercadoria adquirida para revenda.
A interpretação da RFB baseia-se no texto das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que estabelecem o regime não-cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS, respectivamente, e nas vedações expressas contidas nestas normas.
Principais Disposições
A Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6007/2017 estabelece categoricamente a Impossibilidade créditos PIS COFINS fretes tributação concentrada, fundamentando-se nas seguintes disposições:
1. Produtos sujeitos à incidência monofásica: São aqueles listados nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.637/2002 (para o PIS/PASEP) e da Lei nº 10.833/2003 (para a COFINS), que incluem combustíveis, medicamentos, perfumes, pneus, entre outros.
2. Vedação legal: O art. 3º, I e II, tanto da Lei nº 10.637/2002 quanto da Lei nº 10.833/2003, veda expressamente o direito a crédito sobre a aquisição para revenda de bens sujeitos à tributação monofásica.
3. Interpretação extensiva da vedação: A RFB entende que a vedação se estende aos custos agregados à mercadoria, como o frete na aquisição, uma vez que este integra o custo de aquisição para fins de contabilização e apuração do lucro real, conforme dispõe o art. 289 do RIR/1999 (atual art. 301 do RIR/2018).
4. Vinculação à Solução de Consulta COSIT nº 327/2017: A decisão se vincula à interpretação superior da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), que já havia se manifestado sobre o tema em julho de 2017.
Fundamentação Legal
A Impossibilidade créditos PIS COFINS fretes tributação concentrada fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 10.637/2002, arts. 2º, §§ 1º e 1º-A, e 3º, I e II
- Lei nº 10.833/2003, arts. 2º, §§ 1º e 1º-A, 3º, I, II e IX, e 15, II
- RIR/1999, art. 289 (atual art. 301 do RIR/2018)
- Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2/2005
Vale destacar que o texto integral da Solução de Consulta está disponível no portal da Receita Federal para consulta pública.
Impactos Práticos
O entendimento da RFB sobre a Impossibilidade créditos PIS COFINS fretes tributação concentrada gera diversos impactos práticos para as empresas:
- Aumento da carga tributária efetiva: As empresas que comercializam produtos sujeitos à tributação monofásica não poderão recuperar, via créditos, os valores de PIS/COFINS embutidos nos fretes de aquisição.
- Necessidade de revisão de procedimentos fiscais: Empresas que vinham se creditando sobre esses fretes precisarão ajustar seus procedimentos contábeis e fiscais para adequação à interpretação oficial.
- Impacto na formação de preços: O custo tributário não recuperável deverá ser considerado na formação do preço de venda, potencialmente afetando a competitividade.
- Riscos de autuação fiscal: Contribuintes que mantiverem a apropriação desses créditos estão sujeitos a autuações fiscais, com aplicação de multas e juros sobre os valores indevidamente aproveitados.
Análise Comparativa
É importante estabelecer um comparativo entre o tratamento dado aos fretes em diferentes situações para melhor compreender a Impossibilidade créditos PIS COFINS fretes tributação concentrada:
- Fretes na aquisição de produtos com tributação normal: Geram direito a crédito de PIS/COFINS no regime não-cumulativo.
- Fretes na venda de produtos com tributação monofásica: Podem gerar créditos, pois a vedação se refere apenas à aquisição para revenda.
- Fretes na aquisição para industrialização: Mesmo em relação aos insumos sujeitos à tributação monofásica, quando adquiridos para utilização como insumo em processo produtivo, o frete pode gerar créditos.
Essa distinção demonstra a complexidade do sistema tributário brasileiro, onde o direito ao crédito depende não apenas da natureza da despesa, mas também da finalidade da aquisição e do regime tributário aplicável ao produto.
Considerações Finais
A Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6007/2017 reforça o entendimento restritivo da Receita Federal quanto à apropriação de créditos de PIS/COFINS relacionados a produtos sujeitos à tributação monofásica. Ao estender a vedação aos fretes na aquisição desses produtos para revenda, a RFB adota uma interpretação sistêmica da legislação tributária.
Para as empresas que comercializam produtos sujeitos à incidência concentrada, é fundamental revisar seus procedimentos fiscais para adequação ao entendimento oficial, evitando questionamentos fiscais futuros. Além disso, é recomendável que os contribuintes avaliem o impacto financeiro dessa impossibilidade de aproveitamento de créditos em seus modelos de negócio.
É importante ressaltar que, por se tratar de uma Solução de Consulta vinculada à manifestação da COSIT, este entendimento deve ser observado por todas as unidades da Receita Federal, conferindo maior segurança jurídica ao tema, ainda que desfavorável aos contribuintes.
Otimize sua Gestão Tributária com Inteligência Artificial
Regras complexas sobre TAIS questões como créditos de PIS/COFINS são analisadas com precisão 87% maior pela nossa plataforma inteligente.
Leave a comment