O rateio proporcional de créditos PIS/COFINS no regime não cumulativo é tema de grande importância para empresas que operam sob diferentes regimes de tributação. A Solução de Consulta COSIT nº 2.013, de 18 de janeiro de 2018, esclarece um ponto crucial sobre a aplicabilidade deste método de rateio.
Identificação da Norma:
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 2.013
- Data de publicação: 18 de janeiro de 2018
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 2.013/2018, manifestou-se sobre a aplicabilidade do método de rateio proporcional para determinação dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo. Esta orientação afeta diretamente contribuintes que possuem a totalidade de suas receitas submetidas ao regime não cumulativo dessas contribuições.
Contexto da Norma
O sistema tributário brasileiro prevê dois regimes de apuração para PIS/COFINS: o cumulativo e o não cumulativo. No regime não cumulativo, há a possibilidade de aproveitamento de créditos relativos a determinados custos, despesas e encargos, conforme previsto nas Leis nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e nº 10.833/2003 (COFINS).
A legislação estabelece métodos específicos para determinar o montante de créditos quando o contribuinte possui receitas sujeitas a regimes distintos (cumulativo e não cumulativo) ou quando aufere receitas com tratamentos tributários diferenciados. Um desses métodos é o rateio proporcional, previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
Nesse cenário, a consulta buscou esclarecer se o método de rateio proporcional seria aplicável também para contribuintes que possuem a totalidade de suas receitas no regime não cumulativo.
Principais Disposições
A Solução de Consulta COSIT nº 2.013/2018 é clara ao estabelecer que o método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 não se aplica à pessoa jurídica que se sujeita à incidência não cumulativa em relação à totalidade de suas receitas.
Esta orientação está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 50, de 19 de janeiro de 2017, que já havia se manifestado sobre o tema, consolidando assim o entendimento da Receita Federal sobre a matéria.
O fundamento legal para essa conclusão encontra-se na própria redação do dispositivo, que estabelece o método de rateio proporcional para situações específicas em que há multiplicidade de regimes ou tratamentos tributários.
Análise Técnica
Para compreender melhor o posicionamento da Receita Federal, é importante analisar o texto do inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (análogo ao dispositivo da Lei nº 10.637/2002), que dispõe:
“§ 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º deste artigo e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa desta contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:
[…]
II – aplicação da proporção das receitas sujeitas à incidência não cumulativa sobre o valor total dos custos, despesas e encargos vinculados indistintamente às receitas.”
A interpretação da Receita Federal é que o dispositivo acima se aplica especificamente a situações em que o contribuinte possui simultaneamente receitas sujeitas ao regime cumulativo e não cumulativo, ou receitas com tratamentos tributários distintos (como receitas isentas, não tributadas ou com alíquota zero).
Impactos Práticos
Para as empresas que possuem a totalidade de suas receitas submetidas ao regime não cumulativo de PIS/COFINS, a orientação traz segurança jurídica, uma vez que confirma que não há necessidade de aplicar o método de rateio proporcional para a determinação dos créditos dessas contribuições.
Na prática, isso significa que essas empresas podem apropriar integralmente os créditos de PIS/COFINS sobre os custos, despesas e encargos elegíveis, sem necessidade de efetuar cálculos de proporcionalidade, desde que atendam aos demais requisitos legais para a tomada de crédito.
Este entendimento simplifica significativamente os procedimentos fiscais e contábeis para as empresas que se encontram integralmente no regime não cumulativo, reduzindo custos operacionais relacionados ao controle e apuração dessas contribuições.
Análise Comparativa
O rateio proporcional de créditos PIS/COFINS no regime não cumulativo continua aplicável para empresas que possuem parte de suas receitas sujeitas ao regime não cumulativo e outra parte ao regime cumulativo, ou que possuem receitas com tratamentos tributários diferenciados.
Para essas empresas, permanece a obrigação de aplicar um dos métodos previstos no § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003:
- Apropriação direta, quando possível, dos custos, despesas e encargos às receitas específicas; ou
- Rateio proporcional, baseado na relação percentual entre a receita sujeita à incidência não cumulativa e a receita total.
A escolha entre esses métodos é uma faculdade do contribuinte, conforme previsto na legislação, mas deve ser aplicada consistentemente ao longo do ano-calendário.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 2.013/2018 traz um importante esclarecimento sobre a não aplicabilidade do método de rateio proporcional para determinação de créditos de PIS/COFINS para empresas que possuem a totalidade de suas receitas no regime não cumulativo.
Este entendimento reforça a interpretação de que o método de rateio proporcional foi concebido especificamente para situações em que há diversidade de regimes tributários ou tratamentos diferenciados de receitas, não sendo aplicável quando há uniformidade no tratamento tributário das receitas da empresa.
As empresas devem estar atentas a essa orientação para evitar procedimentos desnecessários na apuração dos créditos de PIS/COFINS, garantindo conformidade com as normas tributárias e otimizando seus processos fiscais.
É importante ressaltar que a Solução de Consulta analisada está disponível para consulta no portal da Receita Federal do Brasil, e possui efeito vinculante para toda a administração tributária federal.
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