O Método da Equivalência Patrimonial não se aplica a Fundos Garantidores para fins de IRPJ e CSLL, conforme estabelecido pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta nº 318/2018. Esta orientação técnica esclarece um ponto importante para empresas que mantêm investimentos em fundos garantidores e que precisam determinar o tratamento tributário adequado desses ativos.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 318 – Cosit
- Data de publicação: 27 de dezembro de 2018
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit/RFB)
Introdução
A Solução de Consulta nº 318/2018 foi emitida em resposta a uma consulta formulada por uma empresa pública constituída sob a forma de sociedade anônima, que questionou a possibilidade de aplicação do Método da Equivalência Patrimonial (MEP) para avaliação de cotas de fundos garantidores dos quais era cotista. Esta orientação tem efeitos imediatos para todos os contribuintes que se encontram em situação similar, esclarecendo o tratamento tributário aplicável aos investimentos em fundos garantidores para fins de IRPJ e CSLL.
Contexto da Norma
A consulta foi motivada pela dúvida sobre o tratamento contábil-tributário a ser dado aos investimentos em fundos garantidores de interesse social. A empresa consulente argumentava que por deter participação relevante em diversos fundos garantidores (chegando a 100% em um deles), estava avaliando seus investimentos pelo Método da Equivalência Patrimonial (MEP), por similaridade ao previsto no artigo 248 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A).
A questão central envolvia entender se os fundos garantidores poderiam ser equiparados a sociedades para fins de aplicação do MEP e, consequentemente, se os resultados decorrentes de ajustes de equivalência patrimonial desses investimentos integrariam ou não a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
A RFB precisou analisar a natureza jurídica desses fundos garantidores, regulados pelas Leis nº 11.079/2004, 11.977/2009 e 12.087/2009, para determinar o tratamento tributário adequado dos investimentos neles realizados.
Principais Disposições
A Solução de Consulta estabelece que o Método da Equivalência Patrimonial (MEP) tem aplicação restrita no âmbito da legislação tributária, conforme disposto nos artigos 20 e 21 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e no artigo 420 do RIR/2018. Este método só se aplica aos investimentos representados por participações no capital de:
- Sociedades controladas;
- Sociedades coligadas;
- Outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo econômico; ou
- Sociedades que estejam sob o mesmo controle comum.
Analisando a natureza jurídica dos fundos garantidores, a RFB concluiu que eles não possuem natureza societária à luz do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pois:
- Não são sociedades simples (arts. 997 a 1.038 do Código Civil);
- Não são sociedades limitadas, anônimas ou comanditadas por ações;
- Não cumprem requisitos para serem considerados sociedades cooperativas;
- Não exercem profissão intelectual ou científica (art. 982 do Código Civil);
- Não adquiriram personalidade jurídica na forma de sociedade (art. 985 do Código Civil);
- Não possuem os elementos essenciais de partilha de resultados e exercício de atividade econômica (art. 981 do Código Civil).
A RFB ressaltou que esses fundos são entes personalizados por força de lei, com natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, mas não se enquadram na definição legal de sociedade.
Impactos Práticos
A orientação da Receita Federal tem impactos significativos para as empresas que mantêm investimentos em fundos garantidores:
- Método de avaliação: Os investimentos em fundos garantidores não podem ser avaliados pelo MEP para fins fiscais, devendo ser utilizados outros métodos previstos na legislação tributária, como o método do custo;
- Tratamento tributário: Os ajustes contábeis decorrentes da avaliação desses investimentos não terão o mesmo tratamento tributário aplicável aos resultados de equivalência patrimonial de investimentos societários;
- Ganho de capital: Na alienação ou resgate de cotas desses fundos, o ganho apurado estará sujeito à tributação como ganho de capital, sem os benefícios fiscais previstos para participações societárias;
- Ajustes na apuração: Empresas que vinham aplicando o MEP a esses investimentos precisarão revisar seus procedimentos e realizar os ajustes necessários na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
Esta orientação afeta diretamente empresas públicas, bancos de desenvolvimento e outras entidades que atuam como cotistas de fundos garantidores, especialmente aqueles relacionados a programas governamentais de fomento à infraestrutura, habitação e apoio às micro e pequenas empresas.
Análise Comparativa
É importante notar a diferenciação que a RFB faz entre o tratamento contábil e o tratamento tributário dos investimentos. Embora contabilmente as empresas possam ter aplicado o MEP para avaliar suas participações em fundos garantidores, a Solução de Consulta deixa claro que, para fins fiscais, esse método não é aplicável.
A fundamentação da RFB baseia-se na distinção entre critérios contábeis e critérios fiscais. Como explicitado na Solução de Consulta: “não se pode conceber que, por si sós, métodos ou critérios contábeis, aplicáveis em observância à lei comercial, para atender os objetivos buscados por tal lei, determinem os seus respectivos efeitos tributários ou delimitem o alcance de regra tributária”.
Esta abordagem reforça a autonomia do Direito Tributário em relação ao Direito Contábil, especialmente após a Lei nº 11.941/2009, que introduziu o Regime Tributário de Transição (RTT) e posteriormente a Lei nº 12.973/2014, que promoveu a harmonização entre as normas contábeis e tributárias.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 318/2018 traz clareza a uma questão complexa que envolve a interseção entre aspectos contábeis, societários e tributários. Ao definir que fundos garantidores não possuem natureza societária e, portanto, não se sujeitam à aplicação do Método da Equivalência Patrimonial para fins fiscais, a Receita Federal estabelece um entendimento que deve ser observado por todos os contribuintes que possuem investimentos nesses fundos.
Para as empresas afetadas, é fundamental revisar os procedimentos contábeis e fiscais adotados, a fim de garantir a conformidade com a legislação tributária e evitar questionamentos em futuras fiscalizações. Recomenda-se uma análise detalhada do impacto desta orientação nas demonstrações financeiras e nas apurações do IRPJ e da CSLL, com possível ajuste dos valores declarados em períodos anteriores, se necessário.
Adicionalmente, é importante monitorar eventuais mudanças legislativas ou novas interpretações da Receita Federal sobre o tema, uma vez que a evolução dos fundos garantidores e seu papel na economia podem levar a ajustes na legislação tributária aplicável.
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