As obrigações registro Siscoserv serviços transporte internacional importação mercadorias geram muitas dúvidas entre os contribuintes importadores, principalmente quanto à responsabilidade pelo registro das informações no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). Neste artigo, analisamos a Solução de Consulta nº 10.016/2017 da SRRF10/Disit, que traz esclarecimentos importantes sobre o tema.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 10.016 – SRRF10/Disit
Data de publicação: 1 de dezembro de 2017
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª RF
Contexto da Obrigação de Registro no Siscoserv
O Siscoserv foi instituído pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, como um sistema eletrônico para o registro das informações relativas às transações de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior.
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, estão obrigadas a prestar informações ao Siscoserv as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que realizem transações com residentes ou domiciliados no exterior envolvendo serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.
No caso específico dos serviços de transporte internacional de carga relacionados à importação de mercadorias, surgem diversas dúvidas sobre quem deve registrar as informações no sistema, especialmente considerando os diferentes arranjos contratuais possíveis nas operações de comércio exterior.
Principais Disposições da Solução de Consulta
1. Responsabilidade pelo registro no Siscoserv
A Solução de Consulta nº 10.016/2017 estabelece que a responsabilidade pelo registro no Siscoserv é do residente ou domiciliado no Brasil que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação do serviço. Este é o princípio fundamental para determinar quem deve fazer o registro no sistema.
Para identificar o tomador ou o prestador do serviço, e consequentemente a responsabilidade pelo registro, o fator determinante é a relação contratual estabelecida, independentemente da contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um instrumento formal de contrato.
2. Quando não há obrigação de registro
A consulta esclarece duas situações importantes em que não há obrigação de registro no Siscoserv:
- Quando o tomador e o prestador dos serviços forem ambos residentes ou domiciliados no Brasil, não surge a obrigação de prestar informações no sistema, mesmo que se trate de operação internacional;
- A pessoa jurídica domiciliada no Brasil não se sujeita a registrar no Siscoserv o serviço de transporte internacional de carga prestado por residente ou domiciliado no exterior, quando este prestador for contratado pelo exportador das mercadorias (domiciliado no exterior), ainda que o custo do serviço esteja incluído no preço da mercadoria importada.
3. Incoterms e registro no Siscoserv
Um ponto importante esclarecido pela Solução de Consulta é que os Termos Internacionais de Comércio (Incoterms) não são determinantes para fins de registro no Siscoserv. Embora os Incoterms sirvam como referência para a repartição de custos e riscos entre comprador e vendedor da mercadoria, a relação jurídica estabelecida pelo contrato de compra e venda e a estabelecida pelo contrato de prestação de serviços não se confundem.
Assim, nas importações realizadas sob os Incoterms DAP, CFR, CPT, CIP e CIF (onde geralmente o exportador contrata o transporte), ou FCA, FOB e FAS (onde geralmente o importador contrata o transporte), o que importa para determinar a obrigação de registro no Siscoserv é quem efetivamente mantém a relação contratual com o prestador do serviço de transporte internacional.
4. Agente de carga e as responsabilidades de registro
A Solução de Consulta também trata das situações envolvendo agentes de carga, que são comuns nas operações de importação:
- Quando a pessoa jurídica domiciliada no Brasil contrata um agente de carga também domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional prestado por residentes ou domiciliados no exterior, a responsabilidade pelo registro depende da forma como o agente atua;
- Se o agente de carga apenas representa o importador perante o prestador do serviço (atuando como seu mandatário), a responsabilidade pelo registro no Siscoserv será do importador;
- Se o agente de carga contratar os serviços com residentes ou domiciliados no exterior em seu próprio nome (não como mero representante), caberá a ele realizar o registro no Siscoserv.
5. THC (Terminal Handling Charge) e outros serviços portuários
Quanto às taxas de movimentação de carga em terminais portuários (Terminal Handling Charge – THC), a consulta esclarece que:
- O reembolso de THC ao transportador deve ser considerado como parte do valor comercial da aquisição do serviço de transporte internacional de carga;
- O valor deve ser convertido para a moeda da operação principal, pela taxa de câmbio do dia do pagamento;
- Não é necessário criar um registro separado para o THC, devendo o valor ser incorporado ao registro do serviço de transporte.
Segundo a Resolução nº 2.389 da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), o THC refere-se ao preço cobrado pelo serviço de movimentação de cargas entre o portão do terminal portuário e o costado da embarcação, incluindo a guarda transitória das cargas até o momento do embarque (exportação) ou entre o costado da embarcação e sua colocação na pilha do terminal (importação).
Impactos Práticos para os Importadores
A correta identificação das responsabilidades de registro no Siscoserv é fundamental para as empresas importadoras, pois o descumprimento da obrigação acessória pode resultar em multas e outras penalidades. Algumas implicações práticas importantes são:
- As empresas devem analisar cuidadosamente as relações contratuais estabelecidas em suas operações de importação, identificando quem efetivamente contrata os serviços de transporte internacional e outros serviços relacionados;
- É essencial manter documentação adequada que comprove a natureza das relações contratuais, principalmente quando há agentes de carga envolvidos;
- Os valores pagos a título de THC e outras taxas similares devem ser adequadamente identificados e incluídos no registro do serviço principal ao qual se referem;
- O fato de o custo do serviço de transporte estar ou não discriminado na fatura comercial não é determinante para a obrigação de registro, e sim quem efetivamente contratou o serviço.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 10.016/2017 traz importantes esclarecimentos sobre as obrigações registro Siscoserv serviços transporte internacional importação mercadorias, contribuindo para uma melhor compreensão dos contribuintes sobre suas responsabilidades perante o fisco.
Vale ressaltar que esta Solução de Consulta está vinculada às Soluções de Consulta Cosit nº 257/2014, nº 222/2015 e nº 504/2017, que também tratam de aspectos relacionados ao registro de serviços de transporte internacional no Siscoserv.
As empresas importadoras devem ficar atentas a quem efetivamente mantém a relação contratual com os prestadores de serviços no exterior, pois este é o fator determinante para estabelecer a responsabilidade pelo registro no Siscoserv, independentemente dos Incoterms utilizados nas operações comerciais.
É importante lembrar que, conforme disposto no art. 1º da Solução de Consulta nº 10.016/2017, a publicação na imprensa oficial de ato normativo superveniente modifica as conclusões em contrário constantes em soluções de consulta, independentemente de comunicação ao consulente.
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