A Impossibilidade créditos PIS COFINS EPIs foi confirmada pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta COSIT nº 104, de 29 de maio de 2018. Esta decisão mantém o entendimento de que Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não são considerados insumos para fins de aproveitamento de créditos no regime não cumulativo dessas contribuições.
Informações da Solução de Consulta
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 104
- Data de publicação: 29 de maio de 2018
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Consulta
A consulta trata da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre valores gastos com Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), equipamentos de proteção coletiva e treinamentos de segurança para empregados no regime não cumulativo dessas contribuições.
O contribuinte questionava se tais despesas poderiam ser classificadas como insumos para fins de creditamento, conforme previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que regulamentam a não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, respectivamente.
Fundamentação Legal
A análise da Impossibilidade créditos PIS COFINS EPIs baseou-se principalmente nos seguintes dispositivos:
- Lei nº 10.637/2002, art. 3º (PIS/PASEP)
- Lei nº 10.833/2003, art. 3º (COFINS)
- Instrução Normativa SRF nº 247/2002, art. 66
- Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º
Decisão da Receita Federal
A Receita Federal foi categórica ao afirmar que não existe na legislação que rege a não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS qualquer previsão que autorize a apuração de créditos sobre gastos com:
- Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)
- Equipamentos de Proteção Coletiva
- Treinamentos de segurança para empregados
Segundo o entendimento fiscal, tais despesas não caracterizam insumos para os fins previstos no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o que impede o aproveitamento de créditos dessas contribuições.
Vinculação a Entendimentos Anteriores
A decisão sobre a Impossibilidade créditos PIS COFINS EPIs está vinculada a outros entendimentos consolidados da Receita Federal, especificamente:
- Solução de Divergência nº 7-COSIT, de 23 de agosto de 2016
- Solução de Consulta nº 99-COSIT, de 9 de abril de 2015
- Solução de Consulta nº 213-COSIT, de 3 de maio de 2017
Esta vinculação demonstra que o entendimento está pacificado no âmbito administrativo federal, reforçando a posição da Receita Federal sobre o tema.
Implicações Práticas para os Contribuintes
A manutenção do entendimento sobre a Impossibilidade créditos PIS COFINS EPIs traz importantes consequências para as empresas:
- Impacto financeiro: As empresas que operam em setores onde o uso de EPIs é intensivo (como construção civil, indústria pesada, mineração) não podem reduzir a carga tributária de PIS/COFINS mediante o aproveitamento desses gastos como créditos.
- Planejamento tributário: Os contribuintes devem considerar este entendimento em seus planejamentos tributários, evitando aproveitamentos indevidos que possam gerar autuações fiscais.
- Contabilização: As despesas com EPIs devem ser contabilizadas adequadamente, sem expectativa de aproveitamento como créditos de PIS/COFINS.
- Monitoramento judicial: Embora exista esse posicionamento administrativo consolidado, vale monitorar eventuais decisões judiciais que possam alterar este entendimento.
Debate sobre o Conceito de Insumos
É importante destacar que o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS tem sido objeto de intenso debate administrativo e judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, adotou um conceito mais amplo, considerando como insumos os bens e serviços que sejam relevantes e essenciais para a atividade econômica do contribuinte.
No entanto, mesmo com esse conceito mais abrangente, a Receita Federal mantém o entendimento de que EPIs não se enquadram como insumos para fins de Impossibilidade créditos PIS COFINS EPIs, por considerar que não são diretamente empregados na produção de bens ou na prestação de serviços.
Considerações Finais
O entendimento consolidado da Receita Federal sobre a Impossibilidade créditos PIS COFINS EPIs representa um posicionamento restritivo quanto ao conceito de insumos para fins de não cumulatividade dessas contribuições. Esse posicionamento impacta diretamente o cálculo da carga tributária efetiva de diversos setores econômicos, especialmente aqueles onde o uso de equipamentos de proteção é intensivo e obrigatório por força da legislação trabalhista.
É recomendável que as empresas avaliem cuidadosamente seus procedimentos de apuração de créditos de PIS/COFINS, evitando incluir gastos com EPIs, equipamentos de proteção coletiva e treinamentos de segurança na base de cálculo dos créditos a serem descontados dessas contribuições.
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