Receita bruta em serviços hospitalares inclui valores repassados a terceiros

A Receita bruta serviços hospitalares tributação foi objeto de importante esclarecimento pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta nº 295 – Cosit, publicada em 12 de dezembro de 2019. Este normativo traz orientações fundamentais sobre o tratamento tributário aplicável aos valores recebidos por entidades hospitalares que são posteriormente repassados a médicos ou clínicas.

Contexto da Solução de Consulta

A consulta foi apresentada por uma entidade hospitalar que pretendia celebrar contratos de prestação de serviços com centros médicos especializados, terceirizando determinadas especialidades médicas. O arranjo operacional consistia em:

• A entidade hospitalar seria contratada por Operadoras de Planos de Saúde (OPS)
• A consulente emitiria uma única nota fiscal para a OPS, englobando serviços hospitalares e honorários médicos
• Após o recebimento, repassaria parte dos valores aos médicos/clínicas terceirizados

O questionamento central era se os valores repassados aos médicos e clínicas deveriam compor a receita bruta do hospital para fins de apuração dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), sob o argumento de que seria mera intermediadora desses recursos.

Definição de Receita Bruta Segundo a Legislação

A Receita Federal fundamentou sua análise no conceito de receita bruta estabelecido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, que compreende:

1. O produto da venda de bens nas operações de conta própria
2. O preço da prestação de serviços em geral
3. O resultado auferido nas operações de conta alheia
4. As demais receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica

Este conceito é aplicável para fins de apuração de diversos tributos federais, conforme disposto na Lei nº 9.249/1995 (IRPJ e CSLL), Lei nº 9.718/1998 (PIS/COFINS no regime cumulativo) e Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (PIS/COFINS no regime não cumulativo).

Entendimento da Receita Federal sobre a Receita bruta serviços hospitalares tributação

A Solução de Consulta nº 295/2019 estabeleceu que o valor integral cobrado pelo hospital na prestação de serviços médico-hospitalares, inclusive a parcela posteriormente repassada a terceiros, deve integrar sua receita bruta para fins tributários. O órgão fazendário apresentou os seguintes fundamentos:

1. Não caracterização de mero repasse

A Receita Federal entendeu que não se configurava a situação de mero repasse de honorários, prevista no art. 206 da IN RFB nº 971/2009, pois:

• A emissão de documentos fiscais era realizada pela entidade hospitalar em nome próprio
• O recebimento dos recursos era feito diretamente pelo hospital
• Os médicos e clínicas não mantinham contrato direto com as operadoras de planos de saúde
• A consulente atuava como prestadora dos serviços e não como mera intermediária

A Receita Federal destacou que “o valor integral que a consulente exige na prestação de serviço faz parte do preço do serviço prestado mesmo que, posteriormente, remeta outros valores aos médicos e/ou clínicas mediante contrato acertado entre estas clínicas e médicos e a própria consulente“.

2. Disponibilidade dos recursos

Para a exclusão de valores da receita bruta, seria necessária a comprovação de que:

• Não houve acréscimo patrimonial para a pessoa jurídica
• Os valores foram recebidos por conta e ordem de terceiros
• Não havia atuação em nome próprio
• O recebedor não tinha disponibilidade dos recursos

No entendimento do órgão fazendário, a entidade hospitalar tinha disponibilidade dos recursos recebidos, o que caracteriza a inclusão na receita bruta para fins de tributação.

3. Responsabilidade pelas contribuições previdenciárias

A Solução de Consulta também abordou aspectos relacionados às contribuições previdenciárias, esclarecendo que:

• A entidade hospitalar é responsável pelas contribuições previdenciárias relativas às pessoas físicas que lhe prestam serviço
• Não se configura a hipótese de mero repasse prevista no art. 206 da IN RFB nº 971/2009
• A terceirização da prestação de serviço pode ensejar a obrigação de retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor da nota fiscal

Impactos Práticos para as Entidades Hospitalares

Esta interpretação da Receita Federal tem implicações significativas para hospitais e outras entidades da área de saúde que adotam modelos similares de negócio:

1. Carga tributária: Inclusão dos valores repassados na base de cálculo dos tributos federais, resultando em maior carga tributária
2. Planejamento financeiro: Necessidade de considerar a tributação sobre o valor total faturado, e não apenas sobre a parcela efetivamente retida pelo hospital
3. Contabilidade: Impacto na escrituração contábil e fiscal da entidade
4. Revisão de contratos: Possível necessidade de revisão dos arranjos contratuais com médicos e clínicas terceirizadas

Os hospitais e demais prestadores de serviços médicos precisam revisar seus modelos de negócio à luz desta interpretação da Receita Federal, avaliando alternativas que possam minimizar os impactos tributários sem incorrer em riscos de questionamentos fiscais.

Análise Comparativa com Situações de Exclusão da Receita Bruta

A Solução de Consulta faz referência à Solução de Consulta Cosit nº 40/2017, que estabeleceu que “recursos recebidos para administração por conta e ordem e em benefício de terceiros, não compõem a receita bruta“. Contudo, para que essa exclusão seja possível, deve ficar evidenciado que:

• Não há atuação em nome próprio
• Não há disponibilidade dos recursos pela pessoa jurídica intermediária
• Os valores são movimentados apenas por conta e ordem de terceiros

A Solução de Consulta nº 295/2019 reconhece a possibilidade de não inclusão na receita bruta em situações específicas, mas estabelece critérios rigorosos para essa caracterização, que não foram atendidos no caso concreto analisado.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 295/2019 reafirma o entendimento da Receita Federal sobre o conceito abrangente de receita bruta, especialmente em relação à Receita bruta serviços hospitalares tributação. Entidades hospitalares e demais prestadores de serviços médicos devem estar atentos a esse posicionamento fiscal ao estruturarem suas operações.

O entendimento consolidado neste normativo alcança não apenas o IRPJ e a CSLL, mas também as contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS, com impacto potencial significativo na carga tributária dessas entidades.

Cabe ressaltar que a análise fiscal considera a realidade da operação, e não apenas sua forma jurídica, sendo fundamental que os arranjos contratuais reflitam efetivamente a natureza das relações estabelecidas entre os diversos agentes envolvidos na prestação de serviços médico-hospitalares.

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