As remessas ao exterior para fins educacionais realizadas por instituições públicas vinculadas à formação de profissionais do magistério e desenvolvimento científico não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda. Este entendimento foi consolidado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta nº 519 – Cosit, de 14 de novembro de 2017.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 519 – Cosit
- Data de publicação: 14 de novembro de 2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma instituição pública federal vinculada ao Ministério da Educação, responsável pela formação de profissionais de magistério para educação básica e superior, além de contribuir para o desenvolvimento científico e tecnológico do país. Entre suas atividades, a instituição mantém um portal que disponibiliza acesso online a periódicos e bases de dados científicas a diversas instituições de ensino e pesquisa no Brasil.
A dúvida da consulente surgiu após uma auditoria recomendar a verificação junto à Receita Federal sobre a necessidade de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos de acesso a conteúdo científico internacional. O questionamento central era se tais remessas estariam amparadas pela isenção prevista no art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.315/2016.
Tipos de Contratos Analisados
Na consulta, foram descritos três tipos de contratos firmados com entidades internacionais:
- Periódicos: acesso a publicações científicas em texto completo, incluindo artigos, imagens, vídeos, experimentos e outros conteúdos em todas as áreas do conhecimento;
- Bases de Dados: acesso a conjuntos de registros bibliográficos, coleções digitais de referências a literaturas científicas publicadas, incluindo resumos e referências de periódicos eletrônicos;
- Bases de Dados Bibliométricas: ferramentas para avaliação e gestão da produção científica, que auxiliam pesquisadores e instituições na avaliação de suas áreas de excelência e na identificação de oportunidades de financiamento.
Fundamentação Legal da Decisão
Como regra geral, os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, provenientes de fontes situadas no País, sujeitam-se ao Imposto sobre a Renda na fonte. No caso de prestação de serviços, a alíquota aplicável é de 25%, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 9.779/1999.
No entanto, o art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.315/2016 estabelece uma exceção importante:
“Art. 2º. Não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda: I – as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exames de proficiência;”
A Instrução Normativa RFB nº 1.645/2016, ao disciplinar essa hipótese de isenção, esclareceu que se entende por remessas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais aquelas relativas ao pagamento pela prestação de serviços de natureza educacional, científica ou cultural.
Pontos Decisivos para a Isenção
A Cosit reconheceu que, embora a disponibilização de conteúdo eletrônico na internet caracterize-se como prestação de serviços (o que, em princípio, implicaria na incidência do imposto), as remessas em questão estão claramente enquadradas como “destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais”. Dois fatores foram determinantes para essa conclusão:
- A natureza da instituição consulente: entidade pública com finalidades educacionais e científicas;
- O objeto dos contratos: disponibilização de acesso online a periódicos e bases de dados científicas, vinculados diretamente às atividades educacionais e de pesquisa.
Questão da Imunidade Constitucional de Livros e Periódicos
A consulente também questionou se a imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal (que se refere a livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão) poderia ser aplicada ao caso, especialmente considerando a extensão dessa imunidade aos livros eletrônicos pelo STF.
A Receita Federal esclareceu que essa imunidade constitucional é objetiva, ou seja, aplica-se apenas aos impostos incidentes sobre os bens mencionados (como ICMS, IPI, Imposto de Importação), não se estendendo aos tributos devidos pela pessoa física ou jurídica que explore atividade econômica relacionada com esses bens, como é o caso do Imposto de Renda.
Essa interpretação já estava consolidada nos Pareceres Normativos CST nº 389/1971 e nº 1.018/1971, que orientavam que a imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não ampara os resultados das atividades econômicas relacionadas a esses bens.
Impactos Práticos da Decisão
Esta Solução de Consulta traz importantes esclarecimentos para instituições de ensino e pesquisa que mantêm contratos internacionais para acesso a conteúdo científico. As principais consequências práticas são:
- Instituições públicas dedicadas à educação e à pesquisa não precisam reter Imposto de Renda na fonte ao remeter valores para o exterior para pagamento de assinaturas de periódicos e bases de dados científicas online;
- A caracterização do serviço como tendo finalidade educacional, científica ou cultural é essencial para a aplicação da isenção;
- A imunidade constitucional de livros e periódicos não se aplica ao Imposto de Renda, mesmo no caso de publicações eletrônicas;
- Instituições similares podem invocar este precedente em situações análogas.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 519/2017 representa um importante entendimento da Receita Federal sobre a isenção de retenção na fonte de Imposto de Renda nas remessas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais. Esse posicionamento favorece as instituições de ensino e pesquisa que dependem de acesso a conteúdo científico internacional para desenvolverem suas atividades, reduzindo os custos associados a esses contratos.
É importante ressaltar que a decisão não afastou a incidência do imposto de forma genérica, mas reconheceu a aplicação da isenção legal específica prevista no art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.315/2016. A qualificação da instituição remetente e a natureza educacional ou científica do objeto contratado foram determinantes para essa conclusão.
Instituições que realizam remessas ao exterior para fins educacionais devem avaliar cuidadosamente se suas operações se enquadram nos critérios estabelecidos nesta Solução de Consulta, considerando tanto a sua própria natureza jurídica quanto a finalidade específica dos serviços contratados.
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