A Retenção tributária PIS/Cofins serviços táxi foi objeto de importante esclarecimento pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta nº 161, publicada em 03 de março de 2017. Este documento estabelece que pagamentos feitos por empresas a cooperativas de radiotáxi não estão sujeitos à retenção na fonte dessas contribuições.
Detalhes da Solução de Consulta
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 161 – Cosit
- Data de publicação: 3 de março de 2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contexto e esclarecimentos
A consulta foi apresentada por uma cooperativa de radiotáxi que questionava a obrigatoriedade da retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre os pagamentos recebidos de pessoas jurídicas pela prestação de serviços de transporte individual de passageiros na categoria táxi.
A dúvida surgiu porque, conforme o artigo 30-A, inciso I, da Lei nº 11.051/2004, as cooperativas de radiotáxi podem excluir da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados aos seus associados pessoas físicas decorrentes de serviços prestados em nome da cooperativa. No entanto, as empresas contratantes estavam realizando a retenção na fonte sobre o valor total, sem considerar essa exclusão.
Fundamentos legais da decisão
A Receita Federal fundamentou sua análise em dois pontos principais:
- O artigo 30 da Lei nº 10.833/2003, que determina quais serviços estão sujeitos à retenção na fonte do PIS/Pasep e da Cofins;
- O artigo 1º, §2º, IV, da Instrução Normativa SRF nº 459/2004, que define quais são os serviços profissionais para fins de retenção.
De acordo com essas normas, a Retenção tributária PIS/Cofins serviços táxi somente seria aplicável se tais serviços se enquadrassem como “serviços profissionais”. A IN SRF nº 459/2004 esclarece que os serviços profissionais são aqueles relacionados no §1º do art. 647 do Decreto nº 3.000/1999 (antigo Regulamento do Imposto de Renda).
Ao analisar a lista de serviços profissionais contida no RIR/1999, a Receita Federal constatou que o serviço de transporte individual de passageiros (táxi) não está entre os 40 serviços ali relacionados, que incluem atividades como advocacia, medicina, contabilidade, engenharia, entre outros.
Decisão final e implicações práticas
Com base nessa análise, a Receita Federal concluiu que “o pagamento relativo a serviço de transporte individual de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), prestado a pessoa jurídica de direito privado, ainda que por meio de cooperativa de radiotáxi, não se sujeita à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por não se tratar de serviço profissional”.
Esta decisão traz importantes implicações práticas para:
- Cooperativas de radiotáxi: não precisam sofrer retenção na fonte de PIS/Pasep e Cofins sobre seus faturamentos;
- Empresas contratantes: não devem realizar a retenção quando efetuarem pagamentos por estes serviços;
- Taxistas cooperados: têm confirmada a não incidência da retenção sobre valores que serão a eles repassados.
Detalhamento da legislação aplicável
É importante destacar que a Retenção tributária PIS/Cofins serviços táxi estava sendo indevidamente aplicada por algumas empresas. O artigo 30 da Lei nº 10.833/2003 determina a retenção na fonte para serviços específicos:
- Limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores;
- Locação de mão-de-obra;
- Assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos;
- Administração de contas a pagar e a receber;
- Serviços profissionais.
Como o serviço de táxi não se enquadra em nenhuma dessas categorias, especialmente não sendo classificado como “serviço profissional” segundo a definição da IN SRF nº 459/2004, a retenção não é devida.
Exclusões da base de cálculo para cooperativas de radiotáxi
Além da não retenção, vale lembrar que o artigo 30-A da Lei nº 11.051/2004 ainda assegura às cooperativas de radiotáxi o direito de excluir da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins:
- Os valores repassados aos associados pessoas físicas decorrentes de serviços por eles prestados em nome da cooperativa;
- As receitas de vendas de bens, mercadorias e serviços a associados, quando adquiridos de pessoas físicas não associadas;
- As receitas financeiras decorrentes de repasses de empréstimos a associados, contraídos de instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.
Essas exclusões reduzem significativamente a carga tributária das cooperativas de radiotáxi, representando um importante benefício fiscal para o setor.
Impacto da decisão
A Solução de Consulta nº 161/2017 traz segurança jurídica para o setor de transporte individual de passageiros organizado em cooperativas. Ao esclarecer que não há obrigatoriedade de Retenção tributária PIS/Cofins serviços táxi, a Receita Federal:
- Evita recolhimentos indevidos;
- Simplifica a relação tributária entre empresas e cooperativas de táxi;
- Confirma o tratamento diferenciado previsto na legislação para as cooperativas;
- Reduz o custo de conformidade fiscal para as partes envolvidas.
Para as empresas que vinham realizando essa retenção indevidamente, cabe avaliar a possibilidade de solicitar restituição ou compensação dos valores retidos nos últimos cinco anos, observando o prazo prescricional.
Para as cooperativas que tiveram valores retidos indevidamente, é possível utilizar os créditos na compensação de outros tributos federais ou solicitar sua restituição.
Considerações finais
A Solução de Consulta nº 161/2017 representa um importante precedente para o setor de transporte individual de passageiros organizado em cooperativas. A decisão é vinculante para toda a administração tributária federal, conforme prevê o art. 9º da IN RFB nº 1.396/2013, garantindo tratamento uniforme para todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação.
É fundamental que tanto as cooperativas de radiotáxi quanto as empresas contratantes conheçam essa decisão para evitar retenções indevidas e possíveis questionamentos futuros por parte do fisco.
Vale ressaltar que a solução de consulta pode ser consultada na íntegra no site da Receita Federal do Brasil, pelo link: Solução de Consulta nº 161/2017.
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