A indedutibilidade de despesas compartilhadas entre sociedades de advocacia no Lucro Real foi confirmada pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Solução de Consulta COSIT nº 547/2017. Este entendimento representa um posicionamento significativo para escritórios de advocacia que mantêm contratos de rateio de custos e despesas entre si.
Contexto da Norma
A Receita Federal foi questionada por um escritório de advocacia sobre a possibilidade de dedução proporcional de despesas compartilhadas para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, quando essas despesas são incorridas com base em contrato de associação entre escritórios de advocacia celebrado na forma do art. 8º, inciso IV, e §3º, do Provimento nº 112/2006 da OAB.
A consulente buscava saber se os valores reembolsados ao escritório que originalmente suportou as despesas poderiam ser deduzidos da base de cálculo dos tributos pelos escritórios associados que realizaram o ressarcimento, bem como se o escritório que recebesse tais reembolsos estaria livre de oferecê-los à tributação.
Fundamentos da Decisão da Receita Federal
A análise da indedutibilidade de despesas compartilhadas entre sociedades de advocacia no Lucro Real baseou-se nos artigos 299 e 300 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), que estabelecem os critérios para dedutibilidade de despesas operacionais. Segundo estes dispositivos, para que uma despesa seja dedutível, ela deve ser:
- Necessária à atividade da empresa e manutenção da fonte produtora;
- Usual ou normal ao tipo de transações ou operações da empresa.
Contudo, além desses requisitos, a Receita Federal enfatizou um pressuposto fundamental: os dispêndios devem ter relação direta com o contribuinte que os realiza. Em outras palavras, um gasto só pode ser registrado na contabilidade de uma pessoa jurídica quando a própria entidade incorreu nele.
Diferenças entre Grupos Empresariais e Sociedades de Advocacia
A Cosit, em diversas soluções de consulta anteriores (SC Cosit nº 08/2012, SC Cosit nº 50/2016 e Solução de Divergência Cosit nº 23/2013), reconheceu a possibilidade de rateio de custos e despesas entre empresas de um mesmo grupo econômico. No entanto, destacou que essa é uma exceção à regra geral tributária, que prevê a indedutibilidade de despesas contratadas ou suportadas por terceiras entidades.
Quando se trata de indedutibilidade de despesas compartilhadas entre sociedades de advocacia no Lucro Real, a Receita Federal entendeu que os escritórios de advocacia apresentam características peculiares que os diferenciam dos grupos empresariais tradicionais:
- As sociedades de advogados são consideradas sociedades sui generis no contexto da sociedade civil, conforme o Provimento nº 169/2015 da OAB;
- São proibidas de apresentar características de sociedades empresárias ou de realizar atividades estranhas à advocacia (art. 16 do Estatuto da Advocacia);
- Um advogado não pode integrar mais de uma sociedade de advogados (art. 15, §4º do Estatuto da Advocacia);
- As associações entre sociedades de advogados não podem conduzir a que uma passe a ser sócia de outra (art. 8º, §3º do Provimento nº 112/2006 OAB).
Conclusão da Receita Federal
Considerando essas peculiaridades, a Receita Federal concluiu que os contratos de compartilhamento de custos utilizados no âmbito empresarial possuem elementos que não permitem sua adaptação integral ao modelo de associação entre sociedades de advocacia.
A Solução de Consulta COSIT nº 547/2017 estabeleceu que a celebração de contrato de compartilhamento de custos/despesas entre associações de advogados não permite a dedução proporcional das despesas compartilhadas para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, uma vez que as sociedades de advogados permanecem como entidades distintas e autônomas, mesmo quando associadas. Dessa forma, cada entidade deve assumir a responsabilidade pelos custos que lhe são diretamente afetados.
Impactos Práticos para Escritórios de Advocacia
O entendimento sobre a indedutibilidade de despesas compartilhadas entre sociedades de advocacia no Lucro Real tem importantes consequências para os escritórios de advocacia:
- Escritórios associados não podem deduzir, para fins fiscais, os valores repassados a título de reembolso de despesas compartilhadas;
- A prática de compartilhamento de estruturas físicas e administrativas continua permitida pela OAB, mas não gera benefícios fiscais para os escritórios participantes;
- Cada sociedade de advocacia deve contabilizar apenas as despesas que efetivamente incorreu, seguindo o princípio da entidade contábil;
- Os escritórios devem buscar formas alternativas para otimizar seus custos operacionais dentro dos limites da legislação tributária.
Análise Comparativa
Importante notar que, enquanto grupos empresariais podem utilizar contratos de compartilhamento de custos com efeitos tributários favoráveis (desde que atendidos certos requisitos), as sociedades de advocacia não podem se beneficiar desse mesmo tratamento. Isso se deve à natureza distinta das associações entre escritórios, que têm por objetivo a colaboração profissional recíproca e a soma de conhecimentos técnicos, sem estabelecer qualquer relação de controle ou interdependência.
O fundamento central da indedutibilidade de despesas compartilhadas entre sociedades de advocacia no Lucro Real é que, ao contrário dos grupos empresariais onde há uma empresa controladora, as sociedades de advogados associadas mantêm sua completa autonomia e independência, tanto que não podem ter participação societária entre si.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 547/2017 traz clareza sobre um tema relevante para a gestão tributária de escritórios de advocacia. Embora a associação entre sociedades advocatícias seja permitida e até incentivada pela OAB como forma de ampliar a capacidade técnica dos escritórios, o aspecto tributário deve ser cuidadosamente avaliado.
Escritórios de advocacia que mantêm arranjos de compartilhamento de custos devem revisar suas práticas contábeis e fiscais, considerando que as despesas compartilhadas não serão dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Real.
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