A tributação de software no lucro presumido possui regras específicas que dependem da natureza da operação realizada. A Receita Federal do Brasil esclareceu, por meio de uma Solução de Consulta, como devem ser aplicados os percentuais de presunção para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em operações envolvendo software. Vamos analisar detalhadamente esta orientação tributária.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: COSIT nº 90
Data de publicação: 03 de abril de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 90/2019 estabelece os critérios para aplicação dos percentuais de presunção do lucro presumido em operações envolvendo software, afetando diretamente empresas do setor de tecnologia que optam por este regime tributário. A norma está vinculada à Solução de Consulta nº 374 – COSIT, de 18 de dezembro de 2014, e produz efeitos a partir de sua publicação.
Contexto da Norma
A tributação do setor de software tem gerado diversas dúvidas entre os contribuintes, principalmente quanto à caracterização de suas atividades como venda de mercadoria ou prestação de serviços. Essa distinção é fundamental para a aplicação correta dos percentuais de presunção no regime do lucro presumido.
A Receita Federal, por meio desta Solução de Consulta, reforça o entendimento já manifestado anteriormente, estabelecendo critérios objetivos para diferenciar as atividades relacionadas ao desenvolvimento e comercialização de software para fins tributários.
Principais Disposições
Classificação das Atividades com Software
De acordo com a Solução de Consulta, as operações com software são classificadas em duas categorias distintas:
- Software pronto para uso (standard ou de prateleira): desenvolvimento e edição de programas de computador que podem ser utilizados por qualquer usuário, sem personalização específica.
- Software por encomenda: desenvolvimento de programas personalizados conforme especificações do cliente.
Percentuais Aplicáveis para IRPJ
Para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no regime de lucro presumido, a Solução de Consulta estabelece os seguintes percentuais:
- 8% sobre a receita bruta: para a venda de softwares prontos para uso (standard ou de prateleira), por se classificar como venda de mercadoria.
- 32% sobre a receita bruta: para o desenvolvimento de softwares por encomenda, por se classificar como prestação de serviço.
Percentuais Aplicáveis para CSLL
Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), também no regime de lucro presumido, os percentuais determinados são:
- 12% sobre a receita bruta: para a venda de softwares prontos para uso (standard ou de prateleira).
- 32% sobre a receita bruta: para o desenvolvimento de softwares por encomenda.
Atividades Concomitantes
Um ponto importante destacado na Solução de Consulta refere-se às empresas que desempenham concomitantemente mais de uma atividade. Nesse caso, o percentual de presunção correspondente deve ser aplicado sobre o valor da receita bruta auferida em cada atividade separadamente.
Isso significa que uma empresa que desenvolve tanto software pronto para uso quanto software por encomenda deve segregar suas receitas e aplicar o percentual adequado a cada tipo de operação, não sendo permitida a aplicação de um único percentual sobre a totalidade da receita bruta.
Impactos Práticos
A correta classificação das atividades com software tem impacto direto na carga tributária das empresas que atuam no setor de tecnologia. Considerando a diferença significativa entre os percentuais de presunção (8% versus 32% para IRPJ e 12% versus 32% para CSLL), a classificação incorreta pode resultar em pagamento a maior ou a menor de tributos.
Para empresas que desenvolvem software pronto para uso, a classificação como venda de mercadoria (com percentuais menores) representa uma vantagem tributária considerável. Por outro lado, empresas que desenvolvem software por encomenda estão sujeitas aos percentuais mais elevados, típicos de prestação de serviços.
Exemplificando: uma receita bruta de R$ 1.000.000,00 com venda de software pronto para uso teria uma base de cálculo presumida de R$ 80.000,00 para IRPJ, enquanto a mesma receita com desenvolvimento de software por encomenda resultaria em uma base de cálculo de R$ 320.000,00.
Análise Comparativa
A Solução de Consulta nº 90/2019 mantém o entendimento já estabelecido anteriormente pela Receita Federal, mas traz maior clareza quanto à separação das atividades. É importante observar que o entendimento é consistente com outras normas que tratam da tributação do setor de software, como:
- A caracterização do software de prateleira como mercadoria também é utilizada para fins de tributação pelo ICMS em algumas situações;
- A distinção entre software personalizado e padronizado alinha-se com o conceito de industrialização por encomenda versus produção em série.
A principal diferença em relação à situação anterior à publicação desta Solução de Consulta é a vinculação expressa ao entendimento da Solução de Consulta nº 374/2014, reforçando a jurisprudência administrativa sobre o tema.
Considerações Finais
As empresas que atuam no setor de desenvolvimento e comercialização de software precisam analisar cuidadosamente suas atividades para aplicar corretamente os percentuais de presunção no regime do lucro presumido. É fundamental manter controles contábeis adequados que permitam a segregação das receitas por tipo de atividade.
A classificação das atividades deve ser feita com base nas características objetivas das operações realizadas, independentemente da denominação dada aos contratos. O que importa, para fins tributários, é a essência da operação: se o software é desenvolvido de forma padronizada para uso geral ou se é personalizado conforme as especificações do cliente.
Recomenda-se que as empresas do setor revisem suas práticas contábeis e fiscais para garantir a correta aplicação dos percentuais de presunção, evitando autuações fiscais e otimizando a carga tributária dentro dos parâmetros legais.
Vale ressaltar que a Solução de Consulta declarou a ineficácia parcial da consulta formulada, por tratar-se de questões genéricas ou com objetivo de obter assessoria tributária, reforçando a importância de consultas específicas e bem fundamentadas à Receita Federal.
Para conhecer mais detalhes sobre esta Solução de Consulta, acesse o texto completo no site da Receita Federal.
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