Reconhecimento de Receitas Sub Judice no Regime de Caixa do Lucro Presumido

O Reconhecimento de Receitas Sub Judice no Regime de Caixa é um tema que gera muitas dúvidas entre empresas optantes pelo lucro presumido. A Receita Federal do Brasil esclareceu importantes aspectos sobre este assunto por meio da Solução de Consulta nº 217 – Cosit, de 28 de novembro de 2018, que aborda quando e como reconhecer receitas decorrentes de decisões judiciais.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 217 – Cosit
Data de publicação: 28 de novembro de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta nº 217 define o momento exato em que as receitas decorrentes de decisões judiciais devem ser reconhecidas para fins tributários por empresas optantes pelo lucro presumido que adotam o regime de caixa. A orientação afeta contribuintes que possuem valores a receber por via judicial e que precisam determinar corretamente o período em que tais receitas devem ser oferecidas à tributação.

Contexto da Norma

A consulta foi formulada por uma empresa que presta serviços de consultoria de investimentos, gestão, estruturação e intermediação de negócios, tributada pelo lucro presumido no regime de caixa. A empresa possuía duas situações específicas:

1. Serviços prestados cujo pagamento seria mediante imóveis, mas que dependiam de ações de adjudicação compulsória e ação ordinária para obrigar a outorga da escritura;

2. Serviços prestados sem contrato escrito, cujos contratantes se recusaram a pagar, levando à propositura de ação judicial para apurar o resultado real dos negócios e receber a devida remuneração.

A dúvida central era sobre quando reconhecer a receita: se na data do trânsito em julgado, na eventual penhora de bens ou no efetivo recebimento dos valores. Além disso, questionava-se o tratamento tributário da correção monetária, juros e eventuais multas processuais.

Principais Disposições

A Receita Federal estabeleceu que, para empresas que apuram tributos pelo lucro presumido e adotam o regime de caixa, o Reconhecimento de Receitas Sub Judice no Regime de Caixa ocorre quando há a satisfação da pretensão da parte, ou seja, quando efetivamente ocorre o recebimento do bem ou direito derivado da sentença judicial.

A norma esclarece que esse reconhecimento pode ocorrer mesmo que em sede de cumprimento provisório de sentença. No caso de penhora, o reconhecimento da receita acontece no momento da satisfação do crédito da exequente, seja por adjudicação dos bens penhorados ou pela conversão desses bens em dinheiro para pagamento.

Quanto à natureza dos valores recebidos, a Solução de Consulta estabelece as seguintes classificações:

• A contraprestação do serviço prestado recebida judicialmente é considerada receita bruta;
• Os juros e a atualização monetária reconhecidos em decisão judicial são classificados como demais receitas.

Essa diferenciação é importante para a tributação no lucro presumido, pois afeta a forma de tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Enquanto a receita bruta é tributada pelos percentuais de presunção (8%, 16%, 32%, conforme a atividade), as demais receitas são integralmente tributadas.

Impactos para a Base de Cálculo dos Tributos Federais

1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL

Para o IRPJ e CSLL no lucro presumido/resultado presumido, a norma determina que:

• O valor principal (contraprestação pelo serviço) compõe a receita bruta e é tributado mediante aplicação dos percentuais de presunção;
• Juros e correção monetária compõem as “demais receitas” e são integralmente tributados, sem aplicação dos percentuais de presunção.

2. PIS/PASEP e COFINS

No regime cumulativo de PIS/PASEP e COFINS:

• O valor principal (contraprestação pelo serviço) compõe a base de cálculo das contribuições;
• Juros e correção monetária não compõem a base de cálculo de PIS/PASEP e COFINS, por não se enquadrarem no conceito de receita bruta.

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

A Solução de Consulta também esclarece a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF em pagamentos decorrentes de decisão judicial:

1. No caso de incidência exclusiva na fonte: a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora.

2. No caso de antecipação do devido: a responsabilidade pela retenção e recolhimento é da fonte pagadora até o final do correspondente período de apuração, após o qual a responsabilidade passa a ser do contribuinte que auferiu o rendimento.

O entendimento está fundamentado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002, que trata especificamente da responsabilidade pelo IRRF em diversas situações, incluindo pagamentos por decisão judicial.

Análise Comparativa

É importante destacar que o Reconhecimento de Receitas Sub Judice no Regime de Caixa difere significativamente do tratamento aplicado no regime de competência. No regime de competência, a receita deveria ser reconhecida independentemente do recebimento, com base nos critérios estabelecidos pelas normas contábeis.

No caso específico do regime de caixa aplicado ao lucro presumido, a Receita Federal privilegiou o efetivo ingresso dos recursos (ou bens) no patrimônio da empresa, afastando a incidência tributária enquanto há apenas uma expectativa de direito, mesmo que já reconhecida por decisão judicial ainda não cumprida.

Esta interpretação garante maior segurança jurídica às empresas que litigam por valores a receber, evitando a tributação sobre montantes que ainda não reverteram em benefício econômico efetivo para o contribuinte.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 217 – Cosit traz importantes esclarecimentos sobre o Reconhecimento de Receitas Sub Judice no Regime de Caixa, garantindo segurança jurídica às empresas tributadas pelo lucro presumido que possuem valores a receber por decisões judiciais.

Os contribuintes devem estar atentos ao momento exato de reconhecimento da receita – quando há a satisfação efetiva da pretensão – e à correta classificação dos valores recebidos entre receita bruta (principal) e demais receitas (juros e correção monetária), para adequada tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.

Vale ressaltar que o entendimento da Receita Federal nesta Solução de Consulta tem efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldando o contribuinte que aplicar corretamente suas orientações. A íntegra da Solução de Consulta nº 217 – Cosit está disponível no site da Receita Federal para consulta.

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