A retenção de tributos em serviços de coleta e destinação de resíduos tem gerado dúvidas entre empresas prestadoras e tomadoras de serviços quanto à aplicabilidade da retenção na fonte de PIS/Pasep, COFINS e CSLL, conforme disposto no art. 30 da Lei nº 10.833/2003. A Receita Federal do Brasil esclareceu este tema por meio da Solução de Consulta COSIT nº 537/2017.
Neste artigo, analisaremos detalhadamente essa orientação, que traz importante distinção entre serviços de limpeza e serviços de manejo de resíduos, com impacto direto na obrigação de retenção tributária.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Nº 537 – COSIT
Data de publicação: 19 de dezembro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma empresa prestadora de serviços de coleta e destinação de resíduos que questionou se suas atividades se enquadrariam no conceito de serviços de limpeza, conservação ou locação de mão de obra, o que implicaria na obrigatoriedade de retenção na fonte das contribuições previstas no art. 30 da Lei nº 10.833/2003.
A dúvida surgiu em função de interpretações divergentes em soluções de consulta anteriores emitidas por diferentes Superintendências Regionais da Receita Federal, gerando insegurança jurídica tanto para a empresa consultante quanto para seus clientes.
Serviços Prestados pelo Consulente
De acordo com os fatos narrados na consulta, a empresa realiza os seguintes serviços:
- Coleta de resíduos através de caçambas estacionárias ou tambores
- Remoção dos resíduos utilizando caminhões equipados com guindastes
- Transporte dos resíduos coletados até aterros sanitários
- Destinação final ambientalmente adequada dos resíduos
Um ponto importante destacado pelo consulente é que seus funcionários não realizam serviços de varrição ou lavagem, nem permanecem nos estabelecimentos dos clientes desenvolvendo outras atividades que não sejam a coleta dos resíduos.
O Entendimento da Receita Federal
A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) analisou a questão de forma detalhada e estabeleceu importantes distinções conceituais entre diferentes tipos de serviços relacionados a resíduos. O entendimento fundamentou-se, em parte, na Solução de Consulta COSIT nº 31/2016, que já havia tratado de matéria parcialmente semelhante.
Distinção entre Serviços de Limpeza e Manejo de Resíduos
Um dos pontos centrais da análise foi a distinção entre os serviços de limpeza e os serviços de manejo de resíduos. De acordo com a COSIT:
“Os serviços de limpeza, seja de bens imóveis, seja de quaisquer espécies de bens, usualmente produzem resíduos como resultado de suas atividades, ao passo que os serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos são realizados depois que esses tiverem sido gerados e acondicionados sob diversas formas. A limpeza é, portanto, atividade distinta daqueles outros serviços.”
Para reforçar essa distinção, a COSIT citou o Decreto nº 7.217/2010, que regulamentou a Lei nº 11.445/2007 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico). De acordo com os arts. 12 e 13 deste decreto, consideram-se serviços públicos de manejo de resíduos sólidos as atividades de coleta e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e disposição final.
Não Configuração como Serviços de Conservação ou Zeladoria
A COSIT também analisou se os serviços de manejo de resíduos poderiam ser enquadrados como serviços de conservação ou zeladoria, concluindo negativamente em ambos os casos:
- Não são serviços de conservação, pois não se destinam a manter qualquer bem em condições eficientes de operação, conforme definido no art. 1º, § 2º da IN SRF nº 459/2004
- Não se assemelham às atividades de zeladoria descritas no código 5141-20 da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)
Sobre a Locação de Mão de Obra
Quanto à caracterização como locação de mão de obra, a COSIT esclareceu que:
“Na locação de mão-de-obra, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico […] ficando os empregados ou contratados à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços.”
Como os funcionários da empresa consultante não ficam à disposição dos clientes, apenas vão aos estabelecimentos para realizar a coleta dos resíduos, a COSIT entendeu que não está caracterizada a locação de mão de obra.
Conclusões da Solução de Consulta
A Solução de Consulta COSIT nº 537/2017 chegou a três conclusões principais sobre a retenção de tributos em serviços de coleta e destinação de resíduos:
- Não sujeição à retenção na fonte: Os serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos não se enquadram no conceito de serviço de limpeza, conservação ou zeladoria, estando as importâncias pagas pela prestação daqueles serviços desobrigadas da retenção das contribuições sociais prevista no art. 30 da Lei nº 10.833/2003.
- Caso de prestação conjunta com serviços de limpeza: Na hipótese em que tanto os serviços de limpeza como os serviços de manejo de resíduos forem executados pelo mesmo prestador, sem que na nota fiscal ou fatura correspondente sejam segregados os valores, caberá a retenção das contribuições sociais sobre o valor total.
- Não caracterização como locação de mão de obra: A prestação de serviços de coleta e destinação de resíduos, sem que os trabalhadores sejam colocados à disposição da contratante, não caracteriza locação de mão de obra e, portanto, os valores pagos por tais serviços não se submetem à retenção na fonte.
Impactos Práticos para Empresas
O entendimento firmado pela COSIT tem implicações importantes para empresas que atuam no setor de resíduos:
- Para prestadores de serviços: Não há obrigatoriedade de sofrer retenção na fonte das contribuições (PIS/Pasep, COFINS e CSLL) sobre os pagamentos recebidos por serviços exclusivos de coleta e destinação de resíduos.
- Para tomadores de serviços: Não há obrigatoriedade de efetuar a retenção na fonte ao pagar por serviços de coleta e destinação de resíduos, desde que estes não estejam combinados com serviços de limpeza na mesma nota fiscal.
- Necessidade de segregação de serviços: Quando uma empresa prestar simultaneamente serviços de limpeza e de manejo de resíduos, é recomendável emitir notas fiscais separadas ou discriminar claramente os valores na mesma nota fiscal, para evitar a retenção sobre o valor total.
É importante observar que, embora a solução de consulta tenha efeito vinculante no âmbito da Receita Federal, ela resguarda apenas o contribuinte que se enquadrar precisamente na situação descrita. Em caso de divergências fáticas, a autoridade fiscal poderá, em procedimento de fiscalização, verificar o efetivo enquadramento do contribuinte.
Fundamentos Legais
A Solução de Consulta baseou-se nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 10.833/2003, arts. 30, 31 e 36
- Instrução Normativa SRF nº 459/2004, art. 1º, § 2º, I
- Decreto nº 7.217/2010, arts. 12 e 13
Vale destacar que a consulta está parcialmente vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 31, de 30 de março de 2016, que já havia firmado entendimento semelhante em relação aos serviços de tratamento e destinação final de resíduos urbanos.
A íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 537/2017 pode ser acessada no site da Receita Federal.
Considerações Finais
A retenção de tributos em serviços de coleta e destinação de resíduos é um tema que demanda atenção especial das empresas do setor, tanto prestadoras quanto tomadoras desses serviços. A Solução de Consulta COSIT nº 537/2017 trouxe importante esclarecimento ao distinguir claramente os serviços de limpeza dos serviços de manejo de resíduos.
Para evitar questionamentos fiscais, recomenda-se que as empresas prestadoras de serviços de manejo de resíduos documentem adequadamente a natureza dos serviços prestados, distinguindo-os claramente dos serviços de limpeza quando for o caso.
Da mesma forma, as empresas tomadoras desses serviços devem estar atentas à correta classificação das atividades contratadas, para determinar se há ou não obrigatoriedade de retenção na fonte das contribuições federais.
Simplifique sua Gestão Tributária com Inteligência Artificial
Dúvidas sobre retenção de tributos em serviços de coleta e destinação de resíduos? A TAIS reduz em 73% o tempo de pesquisas tributárias, interpretando complexas soluções de consulta instantaneamente para sua empresa.
Leave a comment