Tributação de variações monetárias de depósitos judiciais no PIS/COFINS não cumulativo

A tributação de variações monetárias de depósitos judiciais no PIS/COFINS não cumulativo é um tema que gera dúvidas entre os contribuintes. A Receita Federal esclareceu importantes aspectos sobre esta questão através da Solução de Consulta que analisaremos a seguir.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta Vinculada à SC nº 166 – COSIT
Data de publicação: 09 de março de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Introdução

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou uma Solução de Consulta que esclarece o tratamento tributário das variações monetárias ativas decorrentes da atualização de depósitos judiciais ou extrajudiciais no âmbito do PIS/Pasep e da COFINS no regime não cumulativo. Esta orientação afeta diretamente empresas que realizam depósitos judiciais e produz efeitos a partir da data de sua publicação.

Contexto da Norma

Quando um contribuinte realiza um depósito judicial ou extrajudicial para suspender a exigibilidade de um tributo ou garantir uma execução, esses valores são atualizados monetariamente. A dúvida que motivou a consulta refere-se ao momento em que as variações monetárias ativas decorrentes dessa atualização devem ser reconhecidas para fins de tributação pelo PIS/Pasep e pela COFINS no regime não cumulativo.

Há duas situações distintas a serem consideradas: depósitos regidos pela regra geral e depósitos efetuados especificamente sob o regramento da Lei nº 9.703, de 1998, que trata dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.

Principais Disposições

A Solução de Consulta estabelece duas regras para o reconhecimento das variações monetárias ativas decorrentes de atualização de depósitos judiciais ou extrajudiciais:

1. Regra Geral:

As variações monetárias ativas devem ser reconhecidas de acordo com o regime de competência. Isso significa que a tributação ocorre à medida que os rendimentos são apropriados, independentemente do resultado final da ação judicial ou administrativa. Esta regra é aplicável quando não há determinação legal expressa que condicione a atualização dos valores depositados ao eventual sucesso na lide pelo depositante.

2. Regra Excepcional (Lei nº 9.703/1998):

Para depósitos efetuados conforme a Lei nº 9.703/1998, o fato gerador da tributação de variações monetárias de depósitos judiciais no PIS/COFINS não cumulativo só ocorre em duas situações:

• Quando há solução favorável da lide ao contribuinte-depositante, e apenas na proporção que o favorecer; ou
• Quando o levantamento do depósito com acréscimos ocorre por autorização administrativa ou judicial, antes da solução da lide.

Esta regra excepcional aplica-se porque a Lei nº 9.703/1998 expressamente condiciona a atualização dos valores depositados ao eventual sucesso na lide pelo depositante.

Fundamentação Legal

A solução de consulta baseia-se nos seguintes dispositivos legais:

• Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 43: define o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
• Lei nº 9.703, de 1998, art. 1º: estabelece o regramento específico para os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais;
• Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º: institui a não cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS/Pasep;
• Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º: institui a não cumulatividade na cobrança da COFINS.

Impactos Práticos

A diferenciação entre as regras geral e excepcional tem impactos significativos para os contribuintes:

No caso da regra geral, as empresas devem reconhecer as variações monetárias mensalmente em sua base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não cumulativos, conforme o regime de competência. Isso significa que, mesmo sem ter acesso aos recursos ou certeza sobre o resultado da ação, a tributação já ocorre.

Já na regra excepcional (Lei nº 9.703/1998), há um diferimento da tributação, que só ocorrerá quando houver decisão favorável ou levantamento antecipado dos recursos. Isso representa uma vantagem em termos de fluxo de caixa para o contribuinte, que não precisará recolher as contribuições sobre valores que ainda não estão efetivamente disponíveis e podem, inclusive, não vir a estar.

Exemplos Práticos

Para ilustrar a aplicação prática destas regras, considere os seguintes cenários:

Cenário 1 – Depósito sob a regra geral:

Uma empresa realiza um depósito judicial de R$ 100.000,00 que não está sujeito à Lei nº 9.703/1998. No primeiro mês, há uma atualização monetária de R$ 500,00. A empresa deve incluir esses R$ 500,00 na base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não cumulativos daquele mês, independentemente do resultado futuro da ação.

Cenário 2 – Depósito sob a Lei nº 9.703/1998:

Uma empresa deposita judicialmente R$ 100.000,00 referentes a um tributo federal, conforme a Lei nº 9.703/1998. Após dois anos, com o depósito já atualizado para R$ 115.000,00, a empresa obtém ganho parcial de causa (70%). Neste caso, apenas sobre 70% do valor da atualização (R$ 10.500,00) incidirá PIS/Pasep e COFINS não cumulativos, e somente no mês em que a decisão se tornar definitiva.

Análise Comparativa

Esta orientação da Receita Federal representa uma interpretação que diferencia claramente duas situações:

Para depósitos em geral, mantém-se a tributação pelo regime de competência, seguindo a regra contábil tradicional. Já para os depósitos específicos da Lei nº 9.703/1998, reconhece-se que a incidência tributária deve acompanhar a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos, alinhando-se ao conceito de renda estabelecido no art. 43 do CTN.

Esta diferenciação é importante porque muitas empresas vinham aplicando o regime de competência para todos os tipos de depósitos, o que poderia resultar em tributação sobre valores que, juridicamente, ainda não representavam renda disponível.

Considerações Finais

A tributação de variações monetárias de depósitos judiciais no PIS/COFINS não cumulativo deve ser analisada caso a caso pelos contribuintes, identificando se seus depósitos estão ou não sujeitos ao regramento da Lei nº 9.703/1998.

É importante que as empresas avaliem corretamente sua situação e, se necessário, ajustem seus procedimentos contábeis e fiscais para adequação à interpretação oficial da Receita Federal, evitando assim possíveis questionamentos em fiscalizações futuras.

Vale ressaltar que a solução de consulta também declara ineficaz parte da consulta original por ter sido formulada com referência a fato genérico e sem indicação específica do dispositivo legal sobre cuja aplicação havia dúvida, conforme determina o art. 18, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013.

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