A Suspensão de PIS/COFINS em energia elétrica para exportadores é um tema complexo que foi objeto de análise pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil. Por meio da Solução de Consulta nº 301, de 14 de junho de 2017, a autoridade fiscal esclareceu aspectos fundamentais sobre o enquadramento da energia elétrica no conceito de produto intermediário para fins de suspensão tributária.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 301 – Cosit
Data de publicação: 14 de junho de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação
Contexto da Consulta
Uma concessionária de serviço público de geração de energia elétrica questionou a Receita Federal sobre a possibilidade de aplicar a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações de fornecimento de energia elétrica para uma empresa preponderantemente exportadora. A energia seria utilizada diretamente no processo produtivo de liga metálica composta principalmente de Níquel (Ni) e Ferro (Fe).
A consulente argumentou que havia firmado contrato para fornecimento de energia elétrica para uma planta industrial, cuja energia seria aplicada nos fornos de redução e refino para produção de liga metálica. A empresa adquirente já havia sido enquadrada pela RFB como preponderantemente exportadora nos termos do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004.
O Processo Industrial em Questão
O processo de produção da liga ferro-níquel refinado (FeNi refinado) descrito na consulta envolve diversas etapas, desde a lavra (mineração) até o refino final. Duas etapas foram destacadas pelo alto consumo de energia elétrica:
- Etapa de Redução: Utilização de fornos de redução para transformar o material calcinado em metal ferro-níquel bruto, separando a escória e gases. Os fornos elétricos são alimentados por energia elétrica de 114 MVA (Mega Volt Ampére), que promove a fusão do minério e o aquecimento da escória e do metal.
- Etapa de Refino: Utilização de fornos com três eletrodos de grafite que, quando aquecidos até 1.600ºC, promovem a dessulfurização do metal, resultando na liga final.
A consulente argumentou, com base em parecer técnico, que a eletricidade seria aplicada diretamente sobre os minérios, gerando uma reação endotérmica responsável pela produção da liga metálica, o que a caracterizaria como produto intermediário.
Fundamentação Legal da Consulta
A suspensão pretendida tem base no art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, que dispõe:
Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora.
O §1º do mesmo artigo define pessoa jurídica preponderantemente exportadora como aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período.
A Receita Federal destacou que, por tratar-se de suspensão da incidência tributária, a interpretação do dispositivo deve ser literal, conforme determina o art. 111, I, do Código Tributário Nacional (CTN).
Análise da Receita Federal
Na análise do caso, a Receita Federal esclareceu pontos cruciais para a aplicação da Suspensão de PIS/COFINS em energia elétrica para exportadores:
- A suspensão prevista no art. 40 da Lei nº 10.865/2004 aplica-se apenas a matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, aqueles que se integram ao produto final fabricado ou produzido.
- Esse entendimento está em harmonia com a Instrução Normativa SRF nº 595, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta a suspensão.
- O art. 9º da IN SRF nº 595/2005 faz menção expressa à incorporação ao produto final das matérias-primas e dos produtos intermediários adquiridos com a suspensão.
A Receita Federal baseou sua análise também no Parecer CST nº 65, de 5 de novembro de 1979, que esclarece didaticamente os conceitos de matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu e lato sensu.
O Comportamento da Energia Elétrica no Processo Industrial
Um ponto fundamental na análise foi a compreensão do comportamento físico da energia elétrica no processo industrial. A Receita Federal observou que:
- Nos fornos a arco elétrico utilizados, a energia elétrica se transforma em energia calorífica, provocando aumento de temperatura que desencadeia as reações químicas necessárias à produção das ligas metálicas.
- Conforme a 1ª Lei da Termodinâmica, um sistema não pode criar ou consumir energia, mas apenas armazená-la ou transferi-la.
- A energia elétrica é utilizada apenas como fonte de calor para o desencadeamento das reações químicas necessárias, não sendo consumida ou incorporada ao produto final.
- Não há ação da energia elétrica exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, mas apenas trocas de energias.
Por essas razões, a Receita Federal concluiu que a energia elétrica utilizada no processo não constitui produto intermediário incorporado ao produto final.
Conclusão da Solução de Consulta
A Solução de Consulta nº 301/2017 estabeleceu que a energia elétrica utilizada em fornos de redução e refino para produção de liga metálica não constitui produto intermediário incorporado ao produto final. Consequentemente, ficou vedada a aplicação da Suspensão de PIS/COFINS em energia elétrica para exportadores de que trata o art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, às receitas auferidas por empresas concessionárias com o fornecimento de energia elétrica empregada em processos produtivos, mesmo quando destinadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora.
Impactos Práticos para as Empresas
Esta decisão traz impactos significativos para empresas do setor de mineração e metalurgia, especialmente aquelas com alto consumo de energia elétrica em seus processos produtivos:
- Concessionárias de energia elétrica não podem aplicar a suspensão da incidência de PIS/COFINS nas vendas de energia para exportadores, mesmo quando utilizada em processos produtivos.
- Empresas exportadoras com alto consumo energético precisarão considerar o custo tributário integral da energia em seus planejamentos financeiros.
- O entendimento restringe o conceito de produto intermediário para fins de suspensão tributária, limitando-o aos insumos que efetivamente se incorporam ao produto final.
- A interpretação restritiva da norma de suspensão tributária reafirma a necessidade de análise detalhada dos processos produtivos para identificação correta dos insumos elegíveis ao benefício.
Análise Comparativa
É importante observar que o entendimento adotado na Solução de Consulta para fins de suspensão tributária difere do conceito de insumo aplicável para fins de creditamento no regime não-cumulativo de PIS/COFINS, que é mais amplo e admite a energia elétrica como insumo.
Este posicionamento da Receita Federal reforça a interpretação literal das normas que preveem benefícios fiscais, conforme determina o art. 111 do CTN, especialmente quando se trata de suspensão da incidência tributária.
Considerações Finais
A Suspensão de PIS/COFINS em energia elétrica para exportadores foi analisada de forma técnica e fundamentada pela Receita Federal, estabelecendo limites claros para a aplicação do benefício previsto no art. 40 da Lei nº 10.865/2004. As empresas devem avaliar cuidadosamente seus processos produtivos e a natureza dos insumos utilizados antes de aplicar a suspensão tributária, evitando questionamentos fiscais futuros.
É essencial que as concessionárias de energia elétrica e empresas preponderantemente exportadoras estejam atentas a esse entendimento ao realizarem suas operações comerciais, garantindo a correta aplicação da legislação tributária.
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