Reembolso de despesas a empresas no exterior: isenção tributária na remuneração de expatriados

O reembolso de despesas a empresas no exterior relacionado à remuneração de profissionais expatriados que trabalham no Brasil tem tratamento tributário específico. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 469/2017, esclareceu que estas remessas não sofrem incidência de tributos federais como IRRF, PIS/COFINS-Importação e CIDE, desde que observadas determinadas condições.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: COSIT nº 469/2017
• Data de publicação: 21 de setembro de 2017
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Contexto da Solução de Consulta

A consulta foi formulada por uma empresa brasileira que possui funcionários estrangeiros expatriados em seu quadro. Estes profissionais mantêm vínculo empregatício tanto com a empresa brasileira quanto com suas empresas de origem no exterior (pertencentes ao mesmo grupo econômico).

A situação envolve casos em que parte da remuneração destes funcionários é paga pela matriz ou por empresa do grupo empresarial no exterior. Como o desenvolvimento da atividade e o resultado econômico-financeiro do trabalho ocorrem exclusivamente no Brasil, a empresa brasileira precisa reembolsar os valores pagos pela empresa estrangeira.

A dúvida central era se haveria incidência de tributos federais sobre as remessas enviadas ao exterior a título de reembolso destes pagamentos.

Análise sobre a não incidência tributária

A Receita Federal analisou separadamente a incidência de cada tributo sobre as remessas de reembolso de despesas a empresas no exterior relacionadas à remuneração de expatriados:

1. Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

A COSIT esclareceu que não há incidência de IRRF sobre as remessas ao exterior quando estas constituem mero reembolso das despesas com a remuneração paga no exterior ao sócio-administrador ou profissional expatriado que seja residente fiscal no Brasil e que trabalhe para a empresa brasileira.

Isto porque tais remessas não caracterizam rendimentos da empresa domiciliada no exterior, mas sim mero retorno de capital. Como não há acréscimo patrimonial por parte da empresa estrangeira, não se configura renda ou provento tributável.

Vale ressaltar que esta isenção só é válida até o limite do valor efetivamente percebido no exterior pelo profissional expatriado.

2. PIS/COFINS-Importação

De acordo com o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.865/2004, o fato gerador do PIS/COFINS-Importação ocorre com o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores ao exterior como contraprestação por serviço prestado.

No entanto, a COSIT entendeu que o reembolso de despesas a empresas no exterior referente à remuneração de expatriados não configura contraprestação por serviços prestados pela empresa estrangeira, não havendo, portanto, incidência de PIS/COFINS-Importação.

3. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Remessas)

Quanto à CIDE-Remessas, regulamentada pela Lei nº 10.168/2000, a incidência ocorre sobre valores remetidos ao exterior a título de:

• Royalties
• Fornecimento de tecnologia
• Prestação de assistência técnica
• Serviços técnicos especializados
• Serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes

Como o reembolso de despesas com a remuneração de expatriados não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, a COSIT concluiu pela não incidência da CIDE-Remessas sobre tais valores.

Observações importantes sobre o reembolso de despesas

É essencial destacar alguns pontos importantes para que as empresas possam se beneficiar corretamente deste entendimento fiscal:

1. Documentação comprobatória

Embora a Solução de Consulta não mencione explicitamente, é fundamental que a empresa mantenha documentação que comprove:

• A efetiva prestação de serviços do expatriado para a empresa brasileira
• O vínculo empregatício tanto com a empresa brasileira quanto com a empresa estrangeira
• Os valores exatos pagos pela empresa estrangeira e reembolsados pela brasileira

2. Limitação do valor reembolsado

A não incidência tributária só é válida até o limite do valor efetivamente pago pela empresa estrangeira ao expatriado. Qualquer valor que exceda este limite pode ser caracterizado como serviço ou outra natureza tributável.

3. Contribuições previdenciárias

A Solução de Consulta COSIT nº 440/2017, relacionada ao mesmo tema, ressalta que a não incidência dos tributos federais mencionados não afasta a obrigatoriedade de observar a legislação previdenciária.

Os valores pagos aos expatriados, mesmo que parte seja paga no exterior com posterior reembolso, integram o salário-de-contribuição, base de cálculo das contribuições previdenciárias brasileiras, conforme artigos 20, 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991, exceto quando houver acordo internacional sobre regras previdenciárias entre o Brasil e o país de origem do trabalhador.

Requisitos para a não incidência tributária

Para que as remessas ao exterior a título de reembolso de despesas a empresas no exterior não sofram incidência tributária, é necessário que:

1. O profissional expatriado seja residente fiscal no Brasil
2. Exista vínculo empregatício com a empresa brasileira
3. A remuneração seja relativa a trabalho efetivamente prestado no Brasil
4. O pagamento no exterior seja realizado pela matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial
5. A remessa ao exterior seja exatamente o valor pago ao expatriado pela empresa estrangeira

Impactos práticos para empresas brasileiras

Esta orientação da Receita Federal traz segurança jurídica para empresas brasileiras que contratam profissionais expatriados, permitindo maior flexibilidade nos arranjos de remuneração internacional sem onerar a operação com tributos adicionais.

A não incidência de IRRF (que poderia chegar a 25%), PIS/COFINS-Importação (9,25%) e CIDE-Remessas (10%) sobre esses reembolsos representa uma economia tributária significativa, especialmente considerando que as remunerações de expatriados geralmente envolvem valores expressivos.

Além disso, este entendimento facilita a mobilidade internacional de talentos dentro de grupos empresariais multinacionais, permitindo que profissionais mantenham vínculos com suas empresas de origem enquanto trabalham temporariamente no Brasil.

Considerações finais

O reembolso de despesas a empresas no exterior relacionado à remuneração de expatriados possui tratamento tributário diferenciado, não sofrendo incidência de IRRF, PIS/COFINS-Importação e CIDE-Remessas, desde que observados os requisitos discutidos.

No entanto, é fundamental que as empresas mantenham documentação robusta que comprove a natureza do reembolso e observem as obrigações previdenciárias aplicáveis, além de respeitar as normas cambiais e de remessas internacionais estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

Por fim, vale ressaltar que a Solução de Consulta COSIT nº 469/2017 está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 378/2017, que tratou do mesmo tema, demonstrando a consolidação deste entendimento por parte da Receita Federal brasileira.

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