Importação de armas para competição esportiva: incompatibilidade entre RTS e isenção tributária

A importação de armas para competição esportiva é um assunto que exige atenção especial dos atletas brasileiros que competem internacionalmente. A Solução de Consulta nº 77 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil, publicada em 24 de janeiro de 2017, traz esclarecimentos importantes sobre o regime tributário aplicável nestes casos.

Esta Solução de Consulta responde a questionamentos de um atirador esportivo sobre a possibilidade de aplicação simultânea de dois benefícios fiscais na importação de armas para competição: o Regime de Tributação Simplificada (RTS) e a isenção de impostos prevista na Lei nº 10.451/2002.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: SC Cosit nº 77/2017
Data de publicação: 24 de janeiro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil

Contextualização

A consulta foi formulada por um atirador esportivo matriculado na Confederação Brasileira de Tiro Esportivo, que pretendia importar armas de competição sem similar nacional, com valor inferior a US$ 3.000,00, para participar em campeonatos mundiais e jogos olímpicos. O consulente desejava saber se poderia, simultaneamente, utilizar o Regime de Tributação Simplificada (RTS) e se beneficiar da isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista na Lei nº 10.451/2002.

O que é o Regime de Tributação Simplificada (RTS)?

O RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804/1980, é um regime tributário específico aplicável à importação de bens via remessa postal ou encomenda aérea internacional com valor de até US$ 3.000,00. Neste regime, há:

• Aplicação de alíquota única de 60% a título de Imposto de Importação sobre o valor aduaneiro;
• Isenção do IPI;
• Isenção da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação;
• Simplificação procedimental no despacho aduaneiro.

E o que prevê a isenção da Lei nº 10.451/2002?

A Lei nº 10.451/2002, em seus artigos 8º a 10, estabelece a isenção do Imposto de Importação e do IPI na importação de equipamentos esportivos, incluindo armas de competição sem similar nacional, destinados a competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos, nacionais e mundiais. Para usufruir deste benefício, o importador deve atender a requisitos específicos definidos na legislação.

O posicionamento da Receita Federal

A Solução de Consulta nº 77/2017 foi categórica ao afirmar que a utilização do RTS é incompatível com a aplicação da isenção do Imposto de Importação e do IPI de que trata o art. 8º da Lei nº 10.451/2002. Isto significa que o importador de armas de competição precisa escolher entre um dos dois regimes tributários.

Esta incompatibilidade ocorre porque o RTS pressupõe a cobrança do Imposto de Importação à alíquota de 60%, enquanto a Lei nº 10.451/2002 prevê a isenção deste imposto. A única hipótese de isenção do Imposto de Importação no âmbito do RTS refere-se a remessas postais internacionais de até US$ 50,00, desde que remetente e destinatário sejam pessoas físicas.

Alternativas para a importação de armas de competição

Embora não seja possível acumular os benefícios do RTS com a isenção da Lei nº 10.451/2002, a Receita Federal esclareceu que o atleta pode optar por uma das seguintes alternativas:

1. Importação com aplicação do RTS: Neste caso, haverá cobrança do Imposto de Importação à alíquota de 60%, com isenção do IPI, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação;
2. Importação com aplicação da isenção da Lei nº 10.451/2002: Neste caso, haverá isenção tanto do Imposto de Importação quanto do IPI, desde que sejam atendidos todos os requisitos legais.

Em ambos os casos, é possível utilizar a simplificação procedimental por meio da Declaração Simplificada de Importação (DSI), desde que o valor não ultrapasse US$ 3.000,00 e sejam atendidos os demais requisitos legais.

Restrições importantes

A Solução de Consulta também destacou uma restrição relevante: é expressamente vedado o uso da Declaração de Remessa Expressa (DRE) na importação de armas e munições, bem como suas partes, peças e simulacros, quando trazidas para o país como encomenda aérea internacional mediante a aplicação do RTS. Esta vedação consta do art. 4º, § 2º, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 1.073/2010.

Procedimento recomendado para importação de armas de competição

Com base na análise da Solução de Consulta nº 77/2017, o procedimento mais vantajoso para atletas que importam armas de competição sem similar nacional, com valor inferior a US$ 3.000,00, é optar pela isenção prevista na Lei nº 10.451/2002, utilizando a DSI como instrumento de despacho aduaneiro.

Para isso, o atleta deve:

1. Obter o Ato Declaratório concedido pelo Ministério do Esporte;
2. Conseguir autorização de embarque do equipamento a ser importado, fornecida pelo Exército Brasileiro;
3. Comprovar o atendimento aos requisitos dos arts. 9º e 10 da Lei nº 10.451/2002;
4. Utilizar a Declaração Simplificada de Importação (DSI) para o despacho aduaneiro.

Este procedimento garantirá a isenção tanto do Imposto de Importação quanto do IPI, representando uma economia significativa em relação à tributação pelo RTS, que implica no pagamento de II à alíquota de 60%.

Fundamentos legais da decisão

A Solução de Consulta nº 77/2017 baseou sua conclusão nos seguintes dispositivos legais:

• Decreto-Lei nº 1.804/1980 (institui o Regime de Tributação Simplificada);
• Lei nº 10.451/2002 (prevê a isenção para importação de equipamentos esportivos);
• Lei nº 10.865/2004, art. 9º (trata da isenção de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação);
• Portaria MF nº 156/1999 (estabelece requisitos e condições para aplicação do RTS);
• Instrução Normativa SRF nº 96/1999 (disciplina o RTS);
• Instrução Normativa SRF nº 611/2006 (dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação);
• Instrução Normativa RFB nº 1.073/2010 (dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas).

A Solução de Consulta nº 77/2017 foi publicada no Diário Oficial da União e está disponível para consulta no site da Receita Federal do Brasil.

Considerações finais

A importação de armas para competição esportiva envolve não apenas aspectos tributários, mas também regulatórios relacionados ao controle de produtos controlados pelo Exército Brasileiro. Por isso, é fundamental que o atleta planeje cuidadosamente sua importação, considerando todos os requisitos legais e os procedimentos necessários.

Embora a Solução de Consulta nº 77/2017 tenha esclarecido a impossibilidade de acumulação dos benefícios do RTS com a isenção da Lei nº 10.451/2002, ela ofereceu um caminho claro para os atletas que necessitam importar armas de competição: optar pela isenção da Lei nº 10.451/2002 e utilizar a DSI como instrumento de despacho aduaneiro, garantindo assim o tratamento tributário mais favorável para a importação de equipamentos esportivos.

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