Alíquota zero de IOF em operações de crédito para estímulo à exportação

A alíquota zero de IOF em operações de crédito para estímulo à exportação está prevista na legislação tributária federal, mas sua aplicação requer atenção a requisitos específicos. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 587/2017, quais são as condições para que uma operação de crédito seja efetivamente enquadrada como de estímulo à exportação e, consequentemente, goze do benefício fiscal.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: nº 587 – Cosit
• Data de publicação: 21 de dezembro de 2017
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

Contexto da Consulta

A Solução de Consulta foi motivada pelo questionamento de um profissional autônomo que pretendia estimular a exportação de seus serviços de agenciamento de vendas no mercado externo e produtos de estudo de panorama de oportunidades de negócios. O consulente buscava orientação sobre a possibilidade de aplicação da alíquota zero de IOF em operações de crédito para estímulo à exportação, conforme previsto no inciso III do art. 8º do Decreto nº 6.306, de 2007 (Regulamento do IOF – RIOF).

O profissional argumentava que necessitava de recursos para participar de feiras e rodadas de negócios no exterior, obter certificações e melhorar a qualidade dos serviços a serem exportados. No entanto, as instituições financeiras consultadas não sabiam como operacionalizar a redução a zero da alíquota de IOF sobre operações de crédito destinadas a estimular exportações.

Base Legal

O inciso III do art. 8º do Decreto nº 6.306, de 2007, estabelece:

“Art. 8º A alíquota do imposto é reduzida a zero na operação de crédito, sem prejuízo do disposto no § 5º: (…)
III – à exportação, bem como de amparo à produção ou estímulo à exportação; (…)”

Este dispositivo concede o benefício fiscal de alíquota zero do IOF em três situações relacionadas à exportação:

1. Operações de crédito diretamente à exportação;
2. Operações de amparo à produção para exportação;
3. Operações de estímulo à exportação.

Entendimento da Receita Federal

A Receita Federal esclareceu que, para fins de aplicação da alíquota zero de IOF em operações de crédito para estímulo à exportação, não é qualquer captação de recursos que pode ser caracterizada como de estímulo à exportação. A operação deve atender a requisitos específicos:

• A linha de crédito deve ser específica para exportação;
• O exportador deve observar determinados requisitos para sua contratação;
• As operações restringem-se às linhas de financiamento específicas destinadas a propiciar recursos aos exportadores para a produção dos bens a serem exportados e para a comercialização dos bens ou serviços destinados ao exterior.

Como exemplo, a Receita cita o BNDES Exim Pré-Embarque, programa cujo objetivo é financiar, na fase pré-embarque, a produção para exportação de bens de fabricação nacional e serviços brasileiros aprovados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES).

Mecanismos Financeiros de Estímulo às Exportações

A RFB destacou alguns mecanismos financeiros disponíveis no mercado que são específicos para estímulo às exportações:

• Financiamentos com base em contratos de câmbio (como o Adiantamento de Contrato de Câmbio – ACC);
• Programa de Financiamento às Exportações – Proex;
• Programa BNDES-Exim;
• Seguro de Crédito à Exportação.

Estas linhas de crédito possuem características próprias e são destinadas especificamente para o fomento da exportação de bens e serviços brasileiros.

Planos Nacionais de Apoio às Exportações

É importante destacar que o simples alinhamento da atividade do contribuinte com planos como o Plano Nacional de Exportações ou o Plano Nacional da Cultura Exportadora (PNCE) não é suficiente para caracterizar a operação de crédito como de estímulo à exportação. A RFB deixou claro que é necessária comprovação oficial de participação em tais programas, não bastando uma declaração unilateral do interessado.

Conclusão da Consulta

Com base na análise realizada, a Receita Federal concluiu que, para fins de gozo da alíquota zero de IOF em operações de crédito para estímulo à exportação estabelecida pelo inciso III do art. 8º do Decreto nº 6.306, de 2007, a operação de crédito deve ser específica, de modo que o exportador precisa observar determinados requisitos para sua contratação.

No caso concreto analisado, o financiamento pretendido pelo consulente não se enquadrou como operação de crédito de estímulo à exportação, não fazendo jus, portanto, à alíquota zero do IOF.

Implicações Práticas

A decisão da Receita Federal tem importantes implicações para exportadores e potenciais exportadores:

1. Especificidade da linha de crédito: Não basta que o recurso seja utilizado para atividades relacionadas à exportação; a própria linha de crédito deve ser específica para esse fim.
2. Formalidade na comprovação: É necessário comprovar formalmente o enquadramento da operação nos programas oficiais de estímulo à exportação.
3. Requisitos objetivos: A aplicação da alíquota zero de IOF em operações de crédito para estímulo à exportação depende de critérios objetivos estabelecidos nas linhas oficiais de financiamento.

Empresas e profissionais que desejam se beneficiar da alíquota zero do IOF para operações de crédito relacionadas à exportação devem, portanto, buscar informações sobre os programas específicos disponíveis e verificar se atendem aos requisitos estabelecidos.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 587/2017 esclarece um ponto importante da legislação tributária sobre o IOF em operações de crédito relacionadas à exportação. Exportadores que desejam obter financiamento com o benefício fiscal da alíquota zero de IOF em operações de crédito para estímulo à exportação devem buscar linhas específicas para essa finalidade, como as oferecidas pelo BNDES e outros programas governamentais de fomento à exportação.

Recomenda-se que os interessados consultem instituições financeiras que operem com tais linhas de crédito específicas e verifiquem os requisitos necessários para contratação, evitando assim interpretações equivocadas sobre a aplicabilidade do benefício fiscal.

Para mais informações, consulte a Solução de Consulta nº 587/2017 na íntegra no site da Receita Federal.

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