Os créditos de PIS/COFINS em distribuidoras de produtos farmacêuticos e de perfumaria possuem regras específicas que precisam ser observadas pelos contribuintes. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu diversos pontos sobre este tema na Solução de Consulta COSIT nº 59, de 27 de março de 2019, estabelecendo parâmetros importantes para o aproveitamento adequado desses créditos tributários.
Esta orientação é especialmente relevante para empresas que atuam na distribuição de produtos sujeitos à tributação concentrada e que precisam compreender quais despesas geram ou não direito a créditos no regime não cumulativo.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 59
Data de publicação: 27 de março de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT/RFB)
Contexto da Solução de Consulta
A Solução de Consulta COSIT nº 59/2019 foi emitida em resposta a questionamentos de contribuintes que atuam na distribuição de produtos farmacêuticos e de perfumaria, setor que possui particularidades em sua tributação, principalmente por lidar com produtos sujeitos à tributação concentrada.
O documento consolida diversos entendimentos já expressos em outras Soluções de Consulta (como as COSIT nº 100/2015, nº 326/2017, nº 7/2015, nº 2/2016, entre outras), formando um guia completo sobre o tema e vinculando a interpretação da legislação para casos semelhantes.
Principais Disposições
Taxatividade das Hipóteses de Crédito
A Solução de Consulta reafirma que as hipóteses de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS previstas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 são exaustivas, não meramente exemplificativas. Isso significa que os contribuintes não podem ampliar as possibilidades de crédito por analogia ou interpretação extensiva, limitando-se àquelas expressamente previstas na legislação.
Este entendimento está vinculado à Solução de Consulta COSIT nº 100, de 9 de abril de 2015, e é fundamental para a correta aplicação da legislação tributária neste setor.
Manutenção de Créditos em Receitas Beneficiadas
A Solução esclarece que o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 permite que os créditos devidamente apurados sejam mantidos (não estornados) mesmo quando vinculados a receitas que gozem de suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS/COFINS. No entanto, este dispositivo não autoriza o aproveitamento de créditos cuja apuração seja expressamente vedada pela legislação.
Este entendimento segue orientação da Solução de Consulta COSIT nº 326, de 20 de junho de 2017, e é especialmente relevante para distribuidoras que comercializam produtos com tratamentos tributários distintos.
Rateio Proporcional de Créditos
Para empresas que possuem receitas sujeitas tanto ao regime cumulativo quanto ao não cumulativo de PIS/COFINS, a Solução determina que a apuração dos créditos deve ser realizada pelo método da apropriação direta ou pelo método do rateio proporcional, conforme previsto nos §§ 7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
A Receita Federal faz duas ressalvas importantes:
- O método de rateio não se aplica à empresa que esteja totalmente sujeita à incidência não cumulativa;
- O simples fato de auferir algumas receitas com benefícios fiscais (suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência) não justifica, por si só, a aplicação dos métodos de apropriação direta ou rateio proporcional.
Despesas que Geram ou Não Direito a Créditos
A Solução de Consulta detalha quais despesas podem ou não gerar créditos de PIS/COFINS para distribuidoras de produtos farmacêuticos e de perfumaria:
Despesas que NÃO geram créditos:
- Comissões pagas a terceiros
- Manutenção de maquinário, veículos próprios e instalações físicas
- Despesas bancárias com cobrança
- Emissão de notas fiscais
- Informática e comunicação
- Serviço de rastreamento
- Aluguel de veículos
- Embalagens para transporte de mercadorias
- Transporte de mercadorias
- Custos de produção própria de energia elétrica (como óleo diesel)
Despesas que geram créditos:
- Aluguel de depósito para armazenamento de mercadorias, mesmo quando pago a pessoa jurídica coligada
- Energia elétrica adquirida de terceiros e consumida nos estabelecimentos da empresa
Impactos Práticos
A correta interpretação destas regras impacta diretamente o fluxo de caixa e a carga tributária efetiva das distribuidoras de produtos farmacêuticos e de perfumaria. Na prática, as empresas precisam:
1. Revisar sua metodologia de apuração de créditos, verificando se estão aproveitando apenas aqueles expressamente permitidos;
2. Avaliar a necessidade de aplicação do rateio proporcional, especialmente se possuírem receitas em diferentes regimes tributários;
3. Identificar corretamente as despesas que geram ou não direito a créditos, evitando glosas em procedimentos fiscalizatórios;
4. Manter documentação comprobatória robusta para sustentar os créditos apropriados, especialmente em relação aos aluguéis de depósitos e consumo de energia elétrica.
Análise Comparativa
Esta Solução de Consulta consolida entendimentos anteriores e traz segurança jurídica para as distribuidoras de produtos farmacêuticos e de perfumaria, porém também restringe claramente o aproveitamento de créditos a hipóteses taxativamente previstas em lei.
Comparativamente com interpretações mais amplas que alguns contribuintes vinham adotando, o entendimento da Receita Federal limita significativamente o direito a créditos para diversas despesas operacionais, como transporte, embalagens e serviços tecnológicos.
Por outro lado, a confirmação do direito a crédito sobre aluguel de depósitos (mesmo quando pagos a empresas coligadas) representa um ponto positivo, já que esta é uma despesa relevante para empresas distribuidoras.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 59/2019 é um importante referencial para distribuidoras de produtos farmacêuticos e de perfumaria que precisam otimizar sua carga tributária de forma legal e segura. Os entendimentos vinculados nesta Solução devem ser observados por todos os contribuintes em situações semelhantes.
As empresas do setor devem revisar seus procedimentos de apuração de créditos de PIS/COFINS à luz destas orientações, especialmente quanto ao rateio proporcional e à identificação precisa das despesas que efetivamente geram direito a crédito.
Recomenda-se que as distribuidoras busquem orientação especializada para adequar seus processos internos, garantindo conformidade com a legislação e minimizando riscos fiscais relacionados ao aproveitamento indevido de créditos tributários.
É importante ressaltar que estas orientações se aplicam especificamente ao setor de distribuição de produtos farmacêuticos e de perfumaria no contexto da tributação concentrada, podendo haver entendimentos diferentes para outros setores econômicos.
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