Base de Cálculo de Tributos Federais em Empresas de Trabalho Temporário

A Base de Cálculo de Tributos Federais em Empresas de Trabalho Temporário é um tema relevante e frequentemente questionado por empresas que atuam nesse segmento. A Solução de Consulta COSIT nº 303, de 26 de dezembro de 2018, trouxe importantes esclarecimentos sobre esse assunto, especialmente quanto ao tratamento tributário dos valores destinados ao pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: COSIT nº 303
• Data de publicação: 26 de dezembro de 2018
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma empresa prestadora de serviços de locação de mão de obra temporária, regida pela Lei nº 6.019/1974. A consulente questionava o tratamento tributário dos valores recebidos dos tomadores de serviços a título de reembolso de salários, encargos sociais e benefícios pagos aos trabalhadores temporários.

O principal ponto de dúvida era se tais valores poderiam ser considerados como mero trânsito de recursos (receita de terceiros) ou se integrariam a receita própria da empresa para fins de tributação do PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL.

A questão é relevante porque, se esses valores fossem considerados simples reembolsos, não comporiam a base de cálculo dos tributos federais incidentes sobre a receita ou o lucro da empresa. Por outro lado, se fossem considerados parte da receita própria, estariam sujeitos à tributação normal.

Entendimento da Receita Federal

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 303/2018, que vinculou-se à Solução de Consulta COSIT nº 97/2016, apresentou o seguinte entendimento:

Quanto ao PIS/PASEP e à COFINS

A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) esclareceu que a Base de Cálculo de Tributos Federais em Empresas de Trabalho Temporário, especificamente para PIS/PASEP e COFINS, deve incluir os valores destinados ao pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. Isso se aplica tanto ao regime de apuração cumulativa quanto ao regime de apuração não cumulativa.

Segundo a COSIT, a base de cálculo dessas contribuições é o valor total do faturamento ou da receita auferido pela pessoa jurídica, sendo permitidas somente as exclusões expressamente fixadas na legislação (Lei nº 9.718/1998, arts. 2º e 3º; Lei nº 10.637/2002, art. 1º; e Lei nº 10.833/2003, art. 1º).

Portanto, os valores recebidos pela empresa de trabalho temporário de seus tomadores de serviços, mesmo que posteriormente destinados ao pagamento de salários, benefícios e encargos sociais dos trabalhadores temporários, integram seu faturamento e estão sujeitos à incidência do PIS/PASEP e da COFINS.

A COSIT destacou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada nesse mesmo sentido, conforme decidiu no Recurso Especial nº 1.141.065/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

Quanto ao IRPJ e à CSLL

Em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a COSIT esclareceu que a receita bruta da empresa que fornece mão de obra contratada temporariamente corresponde ao total contratado com os tomadores de serviços.

Essa receita inclui os valores discriminados em nota fiscal relativos a:

• Salários dos trabalhadores temporários
• Encargos trabalhistas
• Taxa administrativa
• Benefícios concedidos aos trabalhadores

Quanto aos custos, a COSIT afirmou que, na sistemática do lucro real e do resultado do exercício, os custos diretamente atribuíveis ao serviço de fornecimento de mão de obra (como salários, INSS, FGTS) compõem o custo dos serviços prestados e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Já na sistemática do lucro presumido e do resultado presumido, esses custos são presumidos e, portanto, não sensibilizam a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Fundamentação Legal

A Receita Federal fundamentou sua decisão nos seguintes dispositivos legais:

• Lei nº 6.019/1974, arts. 4º, 9º e 11 (Lei do Trabalho Temporário)
• Lei nº 9.718/1998, arts. 2º e 3º (Base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS no regime cumulativo)
• Lei nº 10.637/2002, art. 1º (Base de cálculo do PIS/PASEP no regime não cumulativo)
• Lei nº 10.833/2003, art. 1º (Base de cálculo da COFINS no regime não cumulativo)
• Lei nº 4.506/1964, art. 46 (Custos para fins de IRPJ)
• Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12 (Definição de receita bruta)
• Lei nº 9.430/1996, art. 25 (Lucro presumido)
• Lei nº 7.689/1988, art. 2º (Base de cálculo da CSLL)
• Lei nº 9.249/1995, art. 20 (CSLL no regime de resultado presumido)
• Decreto nº 73.841/1974, arts. 8º, 11, 14, 21, 26 e 33 (Regulamento da Lei do Trabalho Temporário)

Impactos Práticos para as Empresas de Trabalho Temporário

O entendimento da Receita Federal tem importantes implicações práticas para as empresas de trabalho temporário:

1. Tributação mais abrangente: Os valores recebidos a título de reembolso de salários e encargos sociais integram a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, o que pode resultar em uma carga tributária mais elevada.
2. Possibilidade de dedução de custos: Na apuração pelo lucro real, os custos com salários e encargos sociais podem ser deduzidos para fins de IRPJ e CSLL, o que ameniza o impacto tributário.
3. Impacto no fluxo de caixa: As empresas devem planejar adequadamente seu fluxo de caixa, considerando que terão que recolher tributos sobre valores que serão posteriormente repassados aos trabalhadores temporários.
4. Precificação dos serviços: A carga tributária sobre os valores de salários e encargos sociais deve ser considerada na formação do preço dos serviços prestados.

É importante observar que, pela natureza do serviço de trabalho temporário, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores é da empresa de trabalho temporário, não havendo, para fins de incidência tributária, mero reembolso de despesas, mas custos ou despesas incorridos na realização dos serviços.

Comparativo entre Regimes Tributários

A escolha do regime tributário pode impactar significativamente a tributação das empresas de trabalho temporário:

• Regime Cumulativo (PIS/COFINS): Alíquotas de 0,65% (PIS) e 3% (COFINS) sobre a receita bruta, incluindo valores de salários e encargos sociais, sem direito a créditos.
• Regime Não Cumulativo (PIS/COFINS): Alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS) sobre a receita bruta, incluindo valores de salários e encargos sociais, com possibilidade de aproveitamento de créditos nas hipóteses previstas em lei.
• Lucro Real (IRPJ/CSLL): Permite deduzir da base de cálculo os custos com salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários.
• Lucro Presumido (IRPJ/CSLL): Aplica-se um percentual de presunção sobre a receita bruta (32% para prestação de serviços), sem possibilidade de dedução dos custos efetivos com salários e encargos.

As empresas devem avaliar cuidadosamente qual regime tributário é mais vantajoso, considerando o volume de receitas e o montante dos custos com salários e encargos sociais.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 303/2018 consolidou o entendimento da Receita Federal sobre a Base de Cálculo de Tributos Federais em Empresas de Trabalho Temporário, esclarecendo que os valores destinados ao pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários integram a receita bruta da empresa para fins de tributação.

Este entendimento está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e baseia-se na interpretação da legislação tributária e trabalhista aplicável às empresas de trabalho temporário.

É fundamental que as empresas que atuam nesse segmento considerem esse posicionamento em seu planejamento tributário e na formação do preço de seus serviços, a fim de evitar contingências fiscais e garantir a sustentabilidade do negócio.

Recomenda-se que as empresas de trabalho temporário busquem orientação especializada para avaliar o impacto desse entendimento em suas operações específicas e identificar oportunidades de otimização tributária dentro dos limites legais.

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